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31 de outubro de 2014
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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 7989000083 ES 007989000083 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/10/1998

Ementa: ESPOSA AVALISTA DO MARIDO. INSOLVENCIA. 1 NAO POSSUINDO A EXECUTADA, AVALISTA DE SEU MARIDO, DE- CLARADO INSOLVENTE, BENS PROPRIOS QUE BASTEM AO PAGAMEN TO DA DIVIDA, DEVERA, TAMBEM, SER DECLARADA INSOLVEN TE, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 749 DO CÓDIGO DE PROCES SO CIVIL. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 1432 RS 2004.71.05.001432-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AVAL DADO PELO MARIDO. DEFESA DA MEAÇÃO DA ESPOSA. Tratando-se de avais ofertados reciprocamente por pessoas com estreitos laços de parentesco (irmãos) é certo que ocorreram para resguardar a manutenção da atividade agrícola de ambos os devedores, de profissão agropecuaristas, circunstância que por óbvio implica em reflexos financeiros que favorecem os respectivos grupos familiares, não se podendo acolher o pedido de resguardo da meação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5611 RS 2007.71.05.005611-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL PRESTADO PELO MARIDO. RESERVA DA MEAÇÃO DA ESPOSA. Na hipótese em que o marido figura como avalista no denominado 'aval de favor', a salvaguarda da meação se dá através da sub-rogação do cônjuge do executado na metade do preço obtido por ocasião da alienação judicial do bem.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4691 PR 2000.70.01.004691-6 (TRF-4)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. MEAÇÃO DA ESPOSA. MARIDO AVALISTA. O entendimento pacificado na 2ª Seção do STJ é no sentido de que pode ser objeto de penhora a vaga de garagem que possua inscrição própria no Registro de Imóveis, portanto diversa do apartamento onde residem os executados, apenas este considerado como bem de família e protegido pela Lei n. 8.009 /90.A mulher do avalista, para fins de liberação de sua meação sobre o bem imóvel penhorado, deve provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, quando o marido for sócio da empresa beneficiada.Veja Também-STJ:REsp 582.044, DJ 29/03/2004;EREsp 155.621, DJ 13/09/1999.-TRF-4R:AC 2004.71.05.001432-6, D.E. 01/04/2009;AC 2006.71.04.001230-5, D.E. 22/04/2008.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 20/05/2009 - 20/5/2009 -STJ: APELAÇÃO CIVEL AC 4691 PR 2000.70.01.004691-6 (TRF-4) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4870 RS 2008.71.08.004870-8 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. MATRÍCULA PRÓPRIA. . BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. AVAL PRESTADO PELO MARIDO. RESERVA DA MEAÇÃO DA ESPOSA. 1. "O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º da Lei nº 8.009 /90, sendo, portanto, penhorável." (ERESP 595099/RS. Corte Especial. Rel. Felix Fischer. DJ 25/09/2006) 2. O título de crédito que fundamenta a execução, por seu turno, foi emitido - e garantido por aval do marido da embargante - no ano de 1995, ou seja, antes da vigência do atual CCB (quando o aval poderia ser prestado sem autorização do outro cônjuge).3. Segundo o STJ "...a mulher do avalista deve provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, sendo o marido sócio da empresa beneficiada..." (REsp nº 525527/RS. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. 3ª Turma. DJ 22.03.2004, p. 297). No caso dos autos, o marido da embargante era, sem qualquer dúvida, sócio da empresa beneficiada com a operação bancária. Logo, competiria à embargante provar que o valor obtido pela empresa - e avalizado por seu marido - não reverteu em proveito do casal. Essa prova, entretanto, não foi produzida pela embargante.4. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1230 RS 2006.71.04.001230-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DA ESPOSA. ÔNUS DA PROVA. AVAL PRESTADO PELO MARIDO. SÓCIO DA EMPRESA. A mulher do avalista, para fins de liberação de sua meação sobre o bem imóvel penhorado, deve provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, quando o marido for sócio da empresa beneficiada. Precedentes do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1432 RS 2004.71.05.001432-6 (TRF-4)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AVAL DADO PELO MARIDO. DEFESA DA MEAÇÃO DA ESPOSA. 1. A jurisprudência do E. STJ terminou por prevalecer a seguinte orientação: a) em princípio, a presunção é de que as dívidas contraídas pelo marido o foram em benefício da unidade familiar, daí porque cabe à mulher o ônus de prova que tal obrigação não favoreceu a família, caso em que a sua meação ficaria protegida de eventual constrição; b) tratando-se de aval, que é ato de favor, inverte-se a presunção, cabendo ao credor fazer a prova de que a garantia dada pelo marido trouxe proveito à família; c) sendo aval em garantia de dívida de sociedade comercial da qual o marido faz parte, presume-se que o ato foi praticado para ganho do família, retornando-se à situação a devendo a mulher fazer a prova excludente. Precedentes: Min. Teori Albino Zavascki, exposto em obra doutrinária (Processo de Execução, parte geral. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, págs. 201 a 203), e reproduzido por ocasião do julgamento do REsp nº 787.867/PE, de sua própria relatoria ; REsp. 47693- RS, 3ª Turma, rel, em. Min. Costa Leite, DJ /3/03/95). 2. O fato de o esposo (avalisado-executado) da embargante-apelante haver sido beneficiado por aval concedido pelo cunhado da apelante (principal executado) em outro contrato não elide a presunção em favor da apelante, uma vez que, se assim fosse, para burlar a proteção legal à meação da mulher casada bastaria simplesmente avalista e avalisado cruzarem avais, ou seja, avalisarem-se reciprocamente ao arrepio do conhecimento das respectivas mulheres. 3. Ônus sucumbencial invertido. 4. Apelo provido.

Encontrado em: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, BENS, AVALISTA.MARIDO, CONCESSÃO, AVAL, SEM, ANUÊNCIA, ESPOSA. DESTINAÇÃO,... PARENTE, CONCESSÃO, AVAL, AO, MARIDO, EM, DIVERSIDADE, CONTRATO, NÃO, AFASTAMENTO,

TJ-MG - 101450740101690011 MG 1.0145.07.401016-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. EFEITOS. MEAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. AVAL. COAÇÃO EXERCIDA CONTRA O MARIDO. ILEGITIMIDADE DA ESPOSA PARA DISCUTIR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL E FIANÇA. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUDEM. DISPENSA DA OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA DADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Os efeitos da revelia, em se tratando de ação que envolve status personae, são relativos e assim os fatos narrados não constituem verdade ficta. A revelia do embargado, na ação de embargos de terceiro, não faz presumir que a embargante é cônjuge e titular da conta-corrente do executado e sobre a qual recaiu a penhora on line. Cabe à esposa provar que a dívida contraída pelo marido não beneficiou o casal. Se ela, no entanto, apenas alega os fatos que poderiam beneficiá-la, perderá a demanda. A esposa não tem legitimidade para discutir em ação de embargos de terceiro, eventual coação praticada contra seu marido, nos títulos que ele emitiu e não honrou. Não há de se confundir aval com fiança. O primeiro dispensa autorização do outro cônjuge e o segundo não, mormente se a relação jurídica que originou a garantia foi travada quando vigia apenas o Código Civil de 1916 .

TJ-SP - Apelação APL 9209749892009826 SP 9209749-89.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE IMÓVEL DEFESA DE MEAÇÃO ESPOSA DO AVALISTA É possível a oposição de embargos de terceiro pela esposa a fim de defender sua meação, atingida por penhora da integralidade de bem imóvel de propriedade do marido. Cônjuge varão que configurou na qualidade de avalista do devedor principal, sendo presumível que não tenha se beneficiado com a dívida. É ônus do credor comprovar que o valor tomado em empréstimo beneficiou a família do garantidor.RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 09/11/2012 - 9/11/2012 Apelação APL 9209749892009826 SP 9209749-89.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Maria Lúcia Pizzotti

TJ-SP - Apelação APL 1544427520108260000 SP 0154442-75.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: OUTORGA UXORIA - AVAL PRESTADO ANTES DO CC DE 2002 - DESNECESSIDADE - Alegação da esposa do avalista, de nulidade por se tratar de aval prestado sem a outorga uxória - Inadmissibilidade -Marido da autora da demanda foi avalista em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças, firmado em 21.5.1999, antes,portanto do Novo Código Civil - Prestação de aval antes da vigência do CC/2002 não exige outorga uxória - Validade do aval - Constrição que respeitou a meação dos bens - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso não provido.

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