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25 de outubro de 2014
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TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 437318 SC 2007.043731-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESTORNO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - AUSÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAR O JULGADO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL RESPONDER A QUESTIONÁRIO A RESPEITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PELA PARTE - AFASTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS NO APELO POR DECORRÊNCIA LÓGICA DAS DEMAIS - RECURSO CONHECIDO PORÉM REJEITADO, APLICANDO-SE MULTA NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC . "Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto" (STJ, REsp nº 6.784-0/RS, relator o Ministro Milton Pereira). [...] ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. (TJSC, Ap. Cív. n. , de Sombrio, Relatora Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 05.09.2003).

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 99612010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTORNOS BANCÁRIO EM conTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS.1. Os estornos de créditos na conta corrente realizados pelo banco, em cumprimento a decisão judicial, não acarreta dano a ser reparado civilmente, visto que agiu a instituição nos limites e forma determinada pela justiça.2. 1º apelo improvido e 2º apelo provido. Unanimidade.

TJ-RJ - APELACAO APL 32626 RJ 2009.001.32626 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: Agravo Interno. Decisão Monocrática em Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a quantia compensatória de R$ 7.000,00 para R$ 2.500,00. Cobrança realizada em duplicidade. Descontos efetuados em folha de pagamento e conta corrente. Estornos bancários que comprovam a cobrança indevida. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029751609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ESTORNO. SEQUESTRO RELÂMPAGO E DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando a anuência tácita, eis que vários saques foram feitos após o recebimento do valor do empréstimo dito `não autorizado, não há irregularidade neste, pelo que não é devido qualquer estorno. 2. Indemonstrada qualquer falha no serviço prestado pela instituição bancária, que não pode ser responsabilizada por saques decorrentes de sequestro relâmpago. Dano moral inexistente. Apelo improvido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 522531 SC 1988.052253-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/1994

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU BENEFICIADO COM ESTORNOS BANCÁRIOS EM SUA CONTA. ATO ILÍCITO TENDENTE A FRAUDAR A PREVIDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. PROVA. ÔNUS DA EXCEÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Restando provado nos autos que o réu foi diretamente beneficiado com o produto de fraude bancária aplicada contra a Previdência Social, mediante o estorno sistemático de contribuições quitadas, a movimentação desses valores em proveito próprio, com a disponibilidade de tais recursos, independentemente do dolo do agente, o obriga a reparar os valores indevidamente havidos. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus da exceção. Conforme orienta a doutrina processual, quando o réu excepciona o juízo nasce para ele o onus probandi, como se o autor fosse reus in exceptione actor est.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046991410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. DÉBITO INDEVIDO. ESTORNO DE VALORES. Havendo falha na prestação de serviços, a instituição financeira deve estornar o débito indevidamente lançado na conta-corrente do consumidor, inclusive com juros e correção monetária. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046991410, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/08/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037870193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ESTORNO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As testemunhas arroladas ratificaram que o autor autorizou verbalmente o desconto das parcelas em sua conta corrente e o contexto probatório não leva a crer que os valores tenham sido debitados indevidamente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037870193, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029534021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE ZELO E CAUTELA. RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. CONSUMIDOR. DEPÓSITO. COMPENSAÇÃO. ESTORNO. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. EXTRAVIO DE CHEQUE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITISDENUNCIAÇÃO. 1- Configuração de ato ilícito: a adoção de câmara de compensação visa a possibilitar que o banco afira as condições do cheque, antes de efetuar a liberação dos valores, na conta corrente do favorecido. Hipótese em que o banco liberou os valores, disponibilizando-os na...

TJ-RS - Agravo AGV 70046152971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO DE DEPÓSITO. ESTORNO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Tutela de urgência: ausente prova da verossimilhança e do "periculum in mora", nas razões recursais, inviabilizado o deferimento da antecipação de tutela. 2. Inversão do ônus da prova: a análise do pedido, em grau recursal, diante do silêncio do Juízo "a quo", no ponto, acarretaria supressão de instância. Agravo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4885406920055120051 488540-69.2005.5.12.0051 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTORNO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. No caso, o Reclamante pleiteia indenização por danos morais, ao fundamento de que o Banco Reclamado, ao ter estornado de sua conta corrente determinados valores, depositados a título de verbas rescisórias, teria quebrado seu sigilo bancário e, com isso, invadido sua privacidade e lhe causado gravame patrimonial. 2. O ato de estornar consiste em fazer um lançamento, em crédito ou em débito, com o intuito de corrigir lançamento anterior, que foi feito de forma equivocada. Por outro lado, o sigilo bancário é a obrigação imposta aos bancos e a seus funcionários de não revelarem a terceiros, sem causa justificada, os dados pertinentes a seus clientes, como consequência das relações jurídicas que os vinculam. 3. Nesse contexto, o fato de o Banco Reclamado ter estornado da conta corrente do Obreiro determinados valores anteriormente depositados não importou na quebra do seu sigilo bancário, posto que não há, pelo simples estorno, o acesso às informações contidas na conta corrente. Ademais, na medida em que o sigilo bancário tem por guardião o próprio banco - caso do Reclamado -, a quebra desse sigilo só pode se referir a pedido de acesso a informações bancárias feito por entidade não bancária. Assim, o ilícito só se dá quando o banco fornece os dados de que dispõe sem a necessária autorização judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Agravo de instrumento desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3022965/estorno-bancario