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22 de setembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70048036107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TABELA PRICE. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros, exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo a Tabela Price, pela sua fórmula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048036107, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 201242520068070001 DF 0020124-25.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A TABELA PRICE IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, VEDADA NOS CONTRATOS EM TELA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO JÁ DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170 -36/2001, PELO CONSELHO ESPECIAL DO E. TJDFT. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 96684720108070010 DF 0009668-47.2010.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 22.626 /33 NÃO SE APLICAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO HÁ, NO PROCESSO, PROVA DA TAXA DE JUROS UTILIZADA NO FINANCIAMENTO, NEM DA ALEGADA ABUSIVIDADE. II - A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI MESMA, NÃO CARACTERIZA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, E O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA EXISTÊNCIA, LIMITANDO-SE SOMENTE A ALEGAR. III - O CONTRATO NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E O APELADO-RÉU AFIRMA QUE EFETUA A REFERIDA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO HAVENDO ÓBICE A TAL PRÁTICA. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 88791420118070010 DF 0008879-14.2011.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CLÁUSULA DE GARANTIA. I - NÃO DEMONSTRADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPROCEDE A PRETENSÃO DE REVISÃO. II - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE MEDIANTE CÁLCULO QUE GERE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. ART. 591 DO CC/02 . III - O CONTRATO NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR ISSO DEVE INCIDIR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À TAXA DE MERCADO FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA À QUE FOI PACTUADA, OS JUROS DE MORA DE 1% A.M. E A MULTA CONTRATUAL DE 2%. IV - AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 22.626 /33 NÃO SE APLICAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO HÁ, NO PROCESSO, PROVA DA TAXA DE JUROS UTILIZADA NO ARRENDAMENTO, NEM DA ALEGADA ABUSIVIDADE. V - NÃO HÁ POTESTATIVIDADE NA PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA NOS CONTRATOS ONEROSOS E SINALAGMÁTICOS. VI - É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA COMO GARANTIA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VII - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 740931320108070001 DF 0074093-13.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS/TABELA PRICE. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. 1. EMBORA O ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170 -36/2001 ADMITA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE CONTRATADA, EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, TAL DISPOSITIVO TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE IMPUGNADA NO CONSELHO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2006.00.2.001774-7) E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º DA CITADA MEDIDA PROVISÓRIA. A DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL VINCULA OS SEUS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. 2. A TABELA PRICE POSSIBILITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA. ISSO PORQUE HÁ O CÔMPUTO DE JUROS SOBRE JUROS EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA. 3. OS VERBETES DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ORIENTAM O SEGUINTE: "A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS" (SÚMULA 30 ), "NÃO É POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO" (SÚMULA 294 ) E "OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO CUMULÁVEIS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO" (SÚMULA 296 ). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 254031620118070001 DF 0025403-16.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. ART. 285-A DO CPC . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - SENTENÇA-TIPO DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO JUÍZO. ART. 285-A DO CPC . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VENCIDA A RELATORA. II - A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, E A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA EXISTÊNCIA, LIMITANDO-SE SOMENTE A ALEGAR. III - O CONTRATO NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR ISSO DEVE INCIDIR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À TAXA DE MERCADO FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA À QUE FOI PACTUADA, OS JUROS DE MORA DE 1% A.M. E A MULTA CONTRATUAL DE 2%. IV - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 375666220108070001 DF 0037566-62.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 1. NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO HÁ SE DISCUTIR ACERCA DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EIS QUE NÃO SE TRATA DE FINANCIAMENTO OU DE MÚTUO. 2. "DESPICIENDA A DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DA AVENÇA, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE COMPRA E VENDA, A AUTORIZAR A REVISÃO CONTRATUAL DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS, PORQUANTO DE FINANCIAMENTO NÃO SE TRATA." PRECEDENTES. 3. NÃO DEVE SER ANALISADA QUESTÃO NOVA TRAZIDA EM SEDE RECURSAL. 4. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, PORQUANTO DERIVADA DE LEI. 5. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 137316120098070007 DF 0013731-61.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1 - EM QUE PESE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO CONSPÍCUO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT, NO JULGAMENTO DA AIL 2006002001774-7 - TOMADO EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO -, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963 -17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000, É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA. 2 - A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA, COM O CÔMPUTO DE JUROS EMBUTIDOS NO VALOR, REVELA A ANUÊNCIA DA P ARTE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 3- A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS (PRECEDENTES DO TJDFT) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1124873620038070001 DF 0112487-36.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1.A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 2.É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO EM TELA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO JÁ DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA MP 2.170 -36/2001, PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 3. É CABÍVEL A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A SER COBRADA ISOLADAMENTE, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DO STJ. 4.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 5.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1184 DF 0001184-93.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . PROVA PERICIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. 1. Sendo a questão eminentemente de direito, não se mostra necessária prova pericial para a solução do processo. 2. O STJ, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC , decidiu pela impossibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos do FIES . RESP 1155684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves. 3. A utilização da tabela Price não implica capitalização mensal de juros, devendo ser utilizada aplicando-se aos cálculos juros simples. 4. A Lei 12.202 /2010 determinou que a redução dos juros incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, tendo a Resolução n. 3842/2010 do Banco Central estabelecido que a partir de sua publicação a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a (três vírgula quatro porcento ao ano) incide sobre os contratos já em vigor. Sentença parcialmente reformada. 5. Apelação parcialmente provida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/302491/capitalizacao-mensal-dos-juros-e-tabela-price