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22 de dezembro de 2014
Postos de enfermagem Editar Foto
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Clínica é obrigada a manter enfermeiros na direção dos postos de enfermagem para orientar ...

o Conselho para propor a demanda que visa à manutenção de enfermeiros na direção dos postos de enfermagem.... contrate enfermeiros para exercer as atividades de enfermagem que desenvolve, durante todo o período... Regional de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 03/11/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 938749 SP 2007/0185993-8 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HOSPITAL. SANTA CASA. POSTOS DE ENFERMAGEM. DIREÇÃO POR ENFERMEIRO CONTRATADO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 7.498 /86. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: - “consoante entendimento deste STJ, a direção do posto de enfermagem de hospital público é cargo privativo de enfermeiro qualificado. A determinação legal tem por escopo assegurar a supervisão do setor de enfermagem profissional habilitado para melhor orientar o atendimento aos pacientes” (REsp nº 438673/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 03/05/2006); - “a Lei nº 7.498 /86 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, inc. I, letra a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei nº 7.498 /86 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes” (REsp nº 477373/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 15/12/2003). 3. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 938749 SP 2007/0185993-8 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HOSPITAL. SANTA CASA. POSTOS DE ENFERMAGEM. DIREÇÃO POR ENFERMEIRO CONTRATADO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 7.498 /86. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: - “consoante entendimento deste STJ, a direção do posto de enfermagem de hospital público é cargo privativo de enfermeiro qualificado. A determinação legal tem por escopo assegurar a supervisão do setor de enfermagem profissional habilitado para melhor orientar o atendimento aos pacientes” (REsp nº 438673/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 03/05/2006); - “a Lei nº 7.498 /86 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, inc. I, letra a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei nº 7.498 /86 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes” (REsp nº 477373/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 15/12/2003). 3. Agravo regimental não-provido

Marta Leão quer postos de enfermagem nas escolas municipais

de indicação, que pede estudos quanto à implantação de postos de enfermagem nas escolas municipais... de Vinhedo. O projeto da vereadora propõe a instalação de pelo menos um posto de enfermagem em cada escola... a implantação ...

Notícia Política • Câmara Municipal do Vinhedo • 25/11/2011

Marta Leão reapresenta pedido para implantação de postos de enfermagem nas escolas municipais

de indicação, que pede estudos quanto à implantação de postos de enfermagem nas escolas municipais... de Vinhedo. O projeto da vereadora propõe a instalação de pelo menos um posto de enfermagem em cada... a implantação de ...

Notícia Política • Câmara Municipal do Vinhedo • 16/03/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18286 GO 0018286-90.2007.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NA DIREÇÃO DOS POSTOS DE ENFERMAGEM, DE FORMA ININTERRUPTA, PARA ORGANIZAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. OBRIGATORIEDADE. CARGO PRIVATIVO DO ENFERMEIRO PROFISSIONAL. LEI 7.498 /86. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. I - O Conselho Regional de Enfermagem atua na defesa dos interesses da sociedade e do cidadão usuário dos serviços de enfermagem, incumbindo-lhe a fiscalização do exercício profissional das categorias que lhe são vinculadas e o zelo pela qualidade e segurança dos serviços prestados à coletividade, a demonstrar, assim, sua legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda. II - Nos termos da legislação de regência, notadamente a Lei 7.498 /86, afigura-se necessária a presença de enfermeiro habilitado para a direção do posto de enfermagem, de forma ininterrupta, durante o funcionamento do hospital, a fim de organizar e orientar as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem. III - Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 74 BA 2009.33.07.000074-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NA DIREÇÃO DOS POSTOS DE ENFERMAGEM, DE FORMA ININTERRUPTA, PARA ORGANIZAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. OBRIGATORIEDADE. CARGO PRIVATIVO DO ENFERMEIRO PROFISSIONAL. LEI 7.498 /86. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. I - A regularização do quadro de enfermeiros do Hospital Municipal, pelo requerido, em momento posterior ao ajuizamento da ação, como ocorreu no caso, não conduz à perda superveniente do objeto, mas sim ao reconhecimento de procedência do pedido, a impor a apreciação do mérito da presente demanda. II - Nos termos da legislação de regência, notadamente a Lei 7.498 /86, afigura-se necessária a presença de enfermeiro habilitado para a direção do posto de enfermagem, de forma ininterrupta, durante o funcionamento do hospital, a fim de organizar e orientar as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem. III - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5230 RO 0005230-72.2003.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NA DIREÇÃO DOS POSTOS DE ENFERMAGEM, DE FORMA ININTERRUPTA, PARA ORGANIZAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. OBRIGATORIEDADE. CARGO PRIVATIVO DO ENFERMEIRO PROFISSIONAL. LEI 7.498 /86. I - Nos termos da legislação de regência, notadamente a Lei 7.498 /89, afigura-se necessária a presença de enfermeiro habilitado para a direção do posto de enfermagem, de forma ininterrupta, durante o funcionamento do hospital, a fim de organizar e orientar as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem. II - Apelação provida para, confirmando a tutela liminar anteriormente deferida, reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, determinando que o promovido mantenha em seu quadro clínico enfermeiros para a direção do posto de enfermagem, que deverão, de forma ininterrupta, durante o funcionamento do hospital, prestar assistência, organizando e orientando as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401330 BA 2685.20.09.401330-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIRO NA DIREÇÃO DOS POSTOS DE ENFERMAGEM, DE FORMA ININTERRUPTA, PARA ORGANIZAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. OBRIGATORIEDADE. CARGO PRIVATIVO DO ENFERMEIRO PROFISSIONAL. LEI 7.498 /86. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE DEFERIDA. I - Nos termos da legislação de regência, notadamente a Lei 7.498 /86, afigura-se necessária a presença de enfermeiro habilitado para a direção do posto de enfermagem, de forma ininterrupta, durante o funcionamento do hospital, a fim de organizar e orientar as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem, hipótese não verificada no caso, na medida em que, segundo informado pelo apelado, seu quadro de profissionais possui apenas uma enfermeira responsável. II - Em se tratando de tutela do direito fundamental à saúde, direito difuso transindividual, auto aplicável ( CF , art. 5º , § 1º ), e diante da faculdade concedida pela Lei da Ação Civil Pública , notadamente em seu art. 11 , no sentido de que, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor", entendo que se afigura cabível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela buscada nestes autos. III - Em sendo assim, com vistas no que dispõe o art. 11 da Lei 7.347 , de 24/07/1985, e, também, no que determinam os comandos superiores dos incisos XXXV e LXXVIII, da Carta Política Federal, ordeno, de logo e de ofício, que a entidade promovida mantenha em seu quadro clínico enfermeiro para a direção do posto de enfermagem, que deverá, de forma ininterrupta, durante o funcionamento do hospital, prestar assistência, organizando e orientando as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem, sob pena de multa diária, no montante de R$1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer específica, a partir da ciência desta decisão mandamental. IV - Apelação provida para, confirmando a antecipação de tutela ora deferida, reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, determinando que a promovida mantenha em seu quadro clínico enfermeiro para a direção do posto de enfermagem, que deverão, de forma ininterrupta, durante o funcionamento do hospital, prestar assistência, organizando e orientando as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem....

Vereadora propõe postos de enfermagem nas escolas municipais

na sessão de terça-feira próxima, que trata da colocação de postos de enfermagem ou serviço de pronto... Na sua proposta, a vereadora ressalta que os postos de enfermagem serão destinados para prestar assistência... ...

Notícia Política • Notícia da Manhã • 29/04/2010

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