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02 de julho de 2016
Livre Convencimento do Magistrado Editar Foto
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Livre Convencimento do Magistrado

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Da inconstitucionalidade dos incisos III, IV e V do artigo 927 do código de processo civil de 16 de março de 2015

1. DA VINCULAÇÃO DOS JUIZES E TRIBUNAIS Em busca de mais celeridade, efetividade e segurança jurídica no processo civil foi criado um novo Código de Processo Civil , publicado em 17 de Março de 2015,

Andamento do Processo n. 0169449-69.2015.8.21.0001 - 18/02/2016 do TJRS

, A QUAL SERÁ APRECIADA LIVREMENTE PELO JUIZ (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ). É O QUE SE OBSERVA DA EMENTA..., EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E REGRAS DISPOSTAS NA CARTA CIDADÃ. É CERTO QUE A LEI 1.060/50 FOI RECEPCIONADA PELA... DE O JUIZ CONDICIONAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPROVAÇÃO DA MISERABILDADE...

Andamento do Processo n. 2210-35.2010.4.01.4000 - 08/10/2015 do TRF-1

PROCESSO : 2210-35.2010.4.01.4000(FÍSICO) IMEDIATIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECORRENTE : ANTONIO DELMIRO DE CARVALHO REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB FIXADA NA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0169449-69.2015.8.21.0001 - 10/09/2015 do TJRS

001/1.15.0118523-4 (CNJ 0169449-69.2015.8.21.0001) -ELISABETE FONSECA DA SILVA X CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. MÁRCIO LOUZADA CARPENA E PAMELLA ARAUJO BIESSEKZ). 1) PARA

Um exemplo concreto de limitação ao livre convencimento do julgador no processo penal – façamos uma importação correta

Por Denis Sampaio - 20/04/2015 Uma interminável discussão reservada ao processo (penal e civil) diz respeito à necessidade de criar um maior controle na atividade decisória do julgador e uma

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STJ - HABEAS CORPUS HC 137322 DF 2009/0100527-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM ALEGAÇÕESFINAIS, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZACOAÇÃO ILEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ORDEMDENEGADA. 1. É verdade que o Ministério Público requereu, em alegações finais,a absolvição dos pacientes. E, nas contrarrazões do recurso deapelação criminal por eles interposto, também se manifestou peloprovimento, para absolvê-los. 2. No entanto, é pacífico o entendimento de que a condenação, emtais circunstâncias, não caracteriza coação ilegal, pois o julgadornão está vinculado à manifestação do Ministério Público. Tem eleliberdade de decidir, de acordo com o seu livre convencimento. 3. Não procede a assertiva de que o artigo 385 do Código de ProcessoPenal não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988.4. Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1021720105080101 102-17.2010.5.08.0101 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - ART. 131 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL - ART. 896 , a, DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 778095 SP 2006/0106195-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. I - A não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem desautoriza a abertura do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz. IV- Agravo regimental improvido

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