Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Livre convencimento do magistrado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Livre convencimento do magistrado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Livre convencimento do magistrado"

STJ - HABEAS CORPUS HC 137322 DF 2009/0100527-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM ALEGAÇÕESFINAIS, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZACOAÇÃO ILEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ORDEMDENEGADA. 1. É verdade que o Ministério Público requereu, em alegações finais,a absolvição dos pacientes. E, nas contrarrazões do recurso deapelação criminal por eles interposto, também se manifestou peloprovimento, para absolvê-los. 2. No entanto, é pacífico o entendimento de que a condenação, emtais circunstâncias, não caracteriza coação ilegal, pois o julgadornão está vinculado à manifestação do Ministério Público. Tem eleliberdade de decidir, de acordo com o seu livre convencimento. 3. Não procede a assertiva de que o artigo 385 do Código de ProcessoPenal não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988.4. Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1021720105080101 102-17.2010.5.08.0101 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - ART. 131 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL - ART. 896 , a, DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 778095 SP 2006/0106195-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. I - A não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem desautoriza a abertura do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz. IV- Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 965541 RS 2007/0147915-3 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROVAPERICIAL. PRODUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AMORTIZAÇÃO APÓSCORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA LÍCITA. REEXAME DEPROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional,porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foramsuficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dotema e fundamentação compatível. 2. "O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado,indeferir a produção de provas que julgar impertinentes,irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo"(REsp 1184973/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010). 3. A verificação da existência de capitalização de juros, em virtudeda utilização da tabela Price, escapa à análise desta Corte, porimplicar necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos,providência vedada pela Súmula 7 /STJ. Precedentes. 4. "O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterioramortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas noajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após oempréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor.Precedentes." (AgRg no Ag 707143/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 18/06/2010) 5. Exigindo a demanda uma nova análise do conjunto fático-probatóriodos autos, inviabilizado se encontra o julgamento do tema, diante doóbice contida na Súmula 7 /STJ.6. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010016571 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos os pressupostos ensejadores da concessão de liminar, esta deve ser deferida. Ausente qualquer fato novo capaz de possibilitar a mudança do entendimento anteriormente firmado, nega-se provimento ao recurso. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 96665 ES 2007/0297488-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o sistema de valoração de provas instituído no processo penal brasileiro, o magistrado é livre para formar o seu convencimento acerca dos fatos submetidos à persecução penal, desde que devidamente fundamentado com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos. 2. Não se podendo falar, portanto, em hierarquia de provas, não há ilegalidade na condenação do paciente pelo crime de tentativa de furto qualificado em razão do emprego de chave falsa, com base apenas nos depoimentos colhidos no âmbito do devido processo legal. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A produção da prova pericial reclama a necessidade de elucidar fatos que demandam conhecimentos específicos em determinada área do conhecimento, excepcionalidade não encontrada na hipótese, já que a utilização da chave falsa foi confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo. 2. Ademais, como a figura delitiva em apreço não deixa vestígios, inexiste a obrigação de se proceder ao exame de corpo de delito previsto no artigo 158 do Código de Processo Penal . Precedente do STF. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e cognição sumária, sendo, portanto inviável a revisão das razões e motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação do édito condenatório em desfavor do paciente. 2. Ademais, conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. 3. Ordem denegada....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 556368 SP 2003/0099152-2 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSO CIVIL. AÇÃOPOPULAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS.EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA. NÃO CARACTERIZADA A DESISTÊNCIA DAAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI N. 4.717 /65. AFERIÇÃO DOSREQUISITOS DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. REEXAME DE PROVA.INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVODOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.) 1. Sustenta o embargante ter havido erro material no julgamento dademanda, na medida em que considerou-se que o pedido de desistênciados autores populares teria sido feito com relação a apenas algunsdos demandados na ação, que é uma premissa jurídica adotada pelaorigem - e não uma premissa fática.2. O alegado erro material inexiste. O que se aponta como tal ésimplesmente a adoção de uma tese diversa da que esposada peloembargante.3. Sobre o ponto, assim se pronunciou esta Corte Superior:"Primeiramente, não procedem as alegações de que todos os autoresdesistiram da ação e que, por isso, não haveria"autor"na demanda,devendo o magistrado extinguir o feito, também, com relação ao orarecorrente e proceder à publicação de editais. Nos termos do que foiexplicitado pelo Tribunal de origem, os autores não desistiram daação, e sim, requereram a extinção do processo sem julgamento domérito em razão da perda de objeto da ação popular em face daexistência de outra demanda. Os autores pediram a exclusão,tão-somente, dos réus que já haviam sido condenados em demandasemelhante e mais abrangente".4. Após tal assertiva, o relator transcreveu trechos do acórdãorecorrido que demonstravam o iter processual objeto de irresignação.5. Não se trata, pois, de ter sido adotada uma premissa jurídica daorigem, mas sim de, com base nos fatos como descrito pela instânciaordinária, ter o Superior Tribunal de Justiça chegado a mesmaconclusão de direito que o Tribunal a quo.6. Como se observa, o objetivo do embargante, com a peça em análise,é rediscutir questões de mérito, pretensão incompatível com a funçãoestreita dos aclaratórios.7. Embargos de declaração rejeitados....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 421519820118260000 SP 0042151-98.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil ?Caberá ao juiz (...) determinar as provas necessárias à instrução do processo...? Recurso negado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1034335 SP 2008/0071718-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. 2. Na instância especial, é inviável o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010021128 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – RECURSO IMPROVIDO. Ausentes os pressupostos ensejadores do seguimento do instrumental, a este deve ser negado seguimento. Ausente qualquer fato novo capaz de possibilitar a mudança do entendimento anteriormente firmado, nega-se provimento ao recurso. Decisão unânime.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/302665/livre-convencimento-do-magistrado