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18 de dezembro de 2014
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Recurso Especial Contra Acórdão em Ação Rescisória Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 883254 MG 2007/0063761-2 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. No recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, não se admite discussão sobre os fundamentos do acórdão rescindendo, devendo o recurso ser ajuizado sob alegação de violação ao disposto no artigo 485 , V , do CPC . Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 883254 MG 2007/0063761-2 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. No recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, não se admite discussão sobre os fundamentos do acórdão rescindendo, devendo o recurso ser ajuizado sob alegação de violação ao disposto no artigo 485 , V , do CPC . Agravo regimental desprovido.

STJ 12/12/2012 - Pág. 1291 - Superior Tribunal de Justiça

CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO... que não conheço do recurso especial. (REsp 594.121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 927200 RJ 2007/0036923-1 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 /STF. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C , DO CPC , E DA RESOLUÇÃO STJ 08 /08. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 928.302/DF (Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.05.2008), à unanimidade, decidiu ser inaplicável a Súmula 343 /STF quando a interpretação do texto legal for controvertida nos Tribunais à época da prolação da decisão rescindenda e a jurisprudência desta Corte Superior firmar-se em sentido oposto. No mesmo sentido, o recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.001.779-DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 2. No caso dos autos, trata-se de recurso especial em acórdão de ação rescisória que visa à desconstituição de decisão de primeiro grau na qual se discute a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de complementação de aposentadoria no período de 1º/1/89 a 31/12/95. 3. Hodiernamente, essa matéria encontra-se pacificada favoravelmente aos recorrentes, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 343 /STF, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga o julgamento da ação rescisória. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: - 23/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 927200 RJ 2007/0036923-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 437624 PA 2002/0011449-6 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. No recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, não se admite discussão sobre os fundamentos do acórdão rescindendo, devendo o recurso ser ajuizado sob alegação de violação ao disposto no artigo 485 , V , do CPC . Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 437624 PA 2002/0011449-6 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. No recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, não se admite discussão sobre os fundamentos do acórdão rescindendo, devendo o recurso ser ajuizado sob alegação de violação ao disposto no artigo 485 , V , do CPC . Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945412 RJ 2007/0095002-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERALDE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO BANCÁRIO DETÍTULOS ALEMÃES EMITIDOS ENTRE 1923 E 1924. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistiu qualquer violação a literal disposição de lei, pois ostítulos buscados na ação original de cobrança encontram-se de fatoprescritos, ainda que se tome em consideração o prazo prescricionalde 30 anos, vigente antes da alteração efetuada pela Lei nº 2.437 /55e a Lei nº 2.313 /54, que alterou o prazo prescricional dos contratosde depósito. 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DE ACÓRDÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945412 RJ 2007/0095002-5 (STJ) Ministro... ANO:1955 LEG:FED LEI: 002313 ANO:1954 ART :00001 PAR: 00001 PAR: 00002 FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL... Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1259313 SC 2011/0132113-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JUÍZOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido para que seja reconhecida a ocorrência de decadência em relação ao ajuizamento da ação rescisória não pode ser acolhido, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou controvérsia nesse sentido, caracterizando a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo o acórdão objeto da ação rescisória julgado o conflito de interesses com fundamento essencialmente constitucional, afastando a aplicabilidade da Súmula 343 do STF, ao definir a possibilidade de creditamento do IPI baseando-se na interpretação dos arts. 150 , § 6º e 153 , § 3º , incisos I e II , da Constituição Federal , exsurge o necessário controle judicial por meio do recurso extraordinário ( CF , art. 102 , III , a ), e não por recurso especial. 3. Na ação rescisória, não pode haver duas condenações ao pagamento da verba honorária, uma no Juízo rescindente e outra no Juízo rescisório. 4. Recursos especial do PARTICULAR não conhecido e recurso especial da FAZENDA NACIONAL não provido.

Encontrado em: PAR: 00006 ART : 00153 PAR: 00003 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AÇÃO RESCISÓRIA -... PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1259313 SC 2011/0132113-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 517220 RN 2007/0043188-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE.l. É cabível o recurso especial, interposto em sede de rescisóriabaseada no artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil , em quese impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo.2. Embargos de divergência acolhidos.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL EREsp 517220 RN 2007/0043188-5 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior... Relator. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Francisco Falcão. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304190 AL 2013/0053105-7 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO ART. 485 , DO CPC . 1. É questão processual firmada nesta Corte a de que o recurso especial interposto contra julgamento de ação rescisória deve ater-se ao exame de eventual afronta aos seus pressupostos legais. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304190 AL 2013/0053105-7 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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