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25 de outubro de 2014
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Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

MP/SP - Direito Civil - Efeito Repristinatório
MP/SP - Direito Civil - Efeito Repristinatório

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Efeito repristinatório da lei

Efeito que uma lei nova tem de restaurar a vigência da lei revogada anteriormente, desde que seja claramente expressa tal restauração.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 677191 GO (STF)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . LEI COMPLEMENTAR N. 7 /70: LEGITIMIDADE DA COBRANÇA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49 /95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da contribuição ao PIS , na forma disciplinada pela Lei Complementar 07 /70, no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 /88 e 2.449 /88 e a entrada em vigor da MP 1.212 /95. Precedentes. 2. A Resolução do Senado Federal 49 /95, que conferiu efeitos erga omnes à decisão proferida no RE 148.754 /RJ , redator para o acórdão Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 04.03.1994, fez exsurgir a LC 07 /70, numa espécie de efeito repristinatório, de forma que tal norma voltasse a produzir seus efeitos. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70049456221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. DESCABIMENTO. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional. É descabida a atribuição de efeitos repristinatórios à revogada Lei n.º 7.608/81 para aplicar a anterior alíquota de 4%. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70049456221, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/08/2012)

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 450408 SP (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PIS – BASE DE CÁLCULO – LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º) – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO LEGAL (RE 357.950/RS, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO) – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 585.235- RG- -QO/MG – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – EFEITO REPRISTINATÓRIO RESULTANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718 /98 – CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL – TEMA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1110547 PE 2009/0000390-8 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. 2º , § 3º da LICC (efeito repristinatório). Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107 /66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC , pendente de publicação). 5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação". Precedentes. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ

TJ-RS - Agravo AGV 70046301586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AGRAVO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ALÍQOTA DE 4% PREVISTA NA REVOGADA LEI N.º 7.608 /81. DESCABIMENTO. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821 /89 é inconstitucional. É descabida a atribuição de efeitos repristinatórios à revogada Lei n.º 7.608 /81 para aplicar a anterior alíquota de 4%. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70046301586, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/12/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048547590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ALÍQOTA DE 4% PREVISTA NA REVOGADA LEI N.º 7.608 /81. DESCABIMENTO. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821 /89 é inconstitucional. É descabida a atribuição de efeitos repristinatórios à revogada Lei n.º 7.608 /81 para aplicar a anterior alíquota de 4%. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048547590, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048929590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ALÍQOTA DE 4% PREVISTA NA REVOGADA LEI N.º 7.608 /81. DESCABIMENTO. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821 /89 é inconstitucional. É descabida a atribuição de efeitos repristinatórios à revogada Lei n.º 7.608 /81 para aplicar a anterior alíquota de 4%. NEGADO SEGUIMENTO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048929590, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047989017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ALÍQOTA DE 4% PREVISTA NA REVOGADA LEI N.º 7.608 /81. DESCABIMENTO. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821 /89 é inconstitucional. É descabida a atribuição de efeitos repristinatórios à revogada Lei n.º 7.608 /81 para aplicar a anterior alíquota de 4%. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047989017, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/03/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70047227624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ALÍQOTA DE 4% PREVISTA NA REVOGADA LEI N.º 7.608 /81. DESCABIMENTO. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821 /89 é inconstitucional. É descabida a atribuição de efeitos repristinatórios à revogada Lei n.º 7.608 /81 para aplicar a anterior alíquota de 4%. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70047227624, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/03/2012)

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