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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Entenda o Decreto 8.858/2016, que regulamenta o emprego de algemas
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como diretrizes: • a dignidade da pessoa humana (art.  1º ,  III , da  CF/88 ); • a proibição de que qualquer pessoa... seja submetida a tortura, tratamento desumano ou degradante...

Fui aprovado no concurso fora do número de vagas previstas no edital. Tenho direito à nomeação?
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, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade... público. De todo modo, para aqueles que escolhem ser...

Contrato para sociedade de advogados
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(a)), (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção n.º (xxx) (Estado Membro...), advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogado...

Saiba o que você deve fazer para justificar sua ausência no dia da eleição
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Dentro de nossa luta pela conscientização das pessoas dentro do processo eleitoral, trazemos hoje um vídeo de nossa TV NOVO ELEITORAL sobre a justificativa que todos devem fazer acaso não possam

A incoerência da classe política

Na véspera de mais uma eleição municipal, chamo a atenção de todos os cidadãos brasileiros, sem adentrar em nenhum caso específico, para a sua realidade local, verificando se os políticos que hoje

O “tiro no pé” sindical: motoristas do uber querem direitos trabalhistas
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”. Eis aí o X da questão: como é deveras oneroso manter empregados com carteira assinada no Brasil (especialmente em função... 9.615/1998, conhecida como “Lei Pelé”, prescreve, no ...

Obrigatoriedade do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo
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que deles necessitem, desde que prescritos por profissional habilitado, conforme elucida o artigo 196 da Constituição Federal...Obrigatoriedade do Estado no fornecimento de medica...

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal... do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade.... 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasí...

Língua Portuguesa como disciplina obrigatória no curso de Direito
Língua Portuguesa como disciplina obrigatória no curso de Direito

O dialeto é um dos grandes causadores da difusão de informação, comunicação e competências humanas. E é por meio dele que se otimiza o ensino em todas as áreas do conhecimento. A f...

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