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23 de novembro de 2014
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Crime de Invasão de Dispositivo Informático (artigo 154 - A, CP)

a privacidade das pessoas (intimidade e vida privada), bem jurídico albergado pela Constituição Federal em seu artigo 5º., X... ou indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Essas pessoas gozam de especial proteção legal não devido... a administração pública direta ou indireta de qualquer dos entes ...

O Rio também tem sua polícia verde
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Por Pedro da Cunha e Menezes* A Capitão Fabiana é a Chefe do Setor de Educação Ambiental do CPAm. Foto: Pedro da Cunha e Menezes Na última semana de outubro, o Instituto de Seguran...

O sigilo fiscal no Brasil (?), o Habeas Data e a Lei de Acesso à Informação

e aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça... do Distrito Federal. Evidentemente, caberá o recurso extraordinário nos casos previstos na Constituição. Posteriormente... II do § 3o. Do art. 37 e no § 2o. Do art. 216 da Constituição F...

A repartição das competências constitucionais em matéria ambiental entre as pessoas políticas - o papel do município

Antes de se partir para a análise da distribuição da competência ambiental, prevista na Constituição Federal de 1988..., nas suas respectivas jurisdições. E, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal previu-se nela, como direito... as competências relacionadas na Constituição Federal da União, dos Estados e D...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 900598 SP 0900598-64.2005.4.03.6100

, IV, da Constituição Federal, que veda a adoção, seja pelos particulares ou pelo próprio Estado, de comportamentos... de família (art. 226, § 3º, da Constituição Federal) e do rol dos legitimados para autorizar a referida doação (art. 4º... e efeito vinculante, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ...

Domicílio eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo

, nos termos do Art. 5º, Inciso LV da Constituição Federal, sendo medida de rigor, a anulação de todas as penalidades... II da Lei 13.918, reveste de suposta legalidade o ato: Artigo 2º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação... desse prazo. (Grifos adicionados) A questão aqui tratada, não tem a força n...

"Defender um cliente não significa defender sua conduta criminosa"

de Direito e diretora de um dos mais respeitados programas de assistência legal dos Estados Unidos, a clinica de defesa criminal... sobre constituição, cor da pele, nada... Luís Fernando Silva Pinto — Era só uma pessoa no carro. Abbe Smith —  Só isso. Três... federal de NY decidiu em nosso favor que o testemunho daque...

Judiciário de MS investe na capacitação de magistrados

-graduação (lato e stricto sensu) contribuem para a constituição do quadro de docentes da Escola Judicial de MS. O primeiro...

Opção por plano previdenciário não pode impedir participação em processo seletivo interno

em processo seletivo, sob pena de vulneração ao artigo 5º da CF/88 . O auditor ajuizou reclamação trabalhista, distribuída à 7ª... âmbito das relações de trabalho, além de se constituir uma ofensa direta ao princípio da legalidade, ainda afronta... de Comunicação Social - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Di...

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