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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Entenda a Nova Súmula Vinculante 49
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previsto no art. 30 , VIII , da CF/88 . Uma das formas de se fazer o ordenamento urbano é por meio do zoneamento.... Logo que a CF/88 foi editada, alguns Municípios, sob o pretext...

O que são prisões cautelares no Brasil? Entre Sérgio Moro e o MPF
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do mero “combate” à corrupção, violando em vários termos a Constituição Federal. Há alguns dias atrás fomos... surpreendidos com mais novidades, violando a Carta Magna e até a lóg...

Os Golpistas só tem uma missão de retroceder

que Brasil é esse! Pois quando ´´ rasgamos um pedaço da constituição ´´ os seus efeitos negativos se reflete de forma... simples decisão híbrida no Senado Federal, por parte de um ´´ jogo com cartas marcadas, onde impera a mais pura ambição... ´´. Na mesma linha de interpretação o professor nós diz: Sendo assim, o art...

Princípios de Direito Ambiental

social existe tanto para a propriedade urbana, quanto para a rural. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu.... Vale dizer que, antes mesmo da vigência da Constituição Federal de 1988, O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) já... 225, caput , da Constituição Federal de 1988, compete à coletividade e ao Poder Públi...

3 coisas que você precisa saber sobre o seu salário
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. 7º , VI , da Constituição Federal (CF)é quem define tal direito. Desta maneira, o valor nominal do pagamento não pode... por meio de reclamação trabalhista. 3. O empregado não po...

Você conhece o Mandado de Injunção? Veja 15 tópicos essenciais
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a uma aposentadoria especial. Diz a Constituição Federal : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção..., no seu art. 2º , difere do inciso LXXI do art. 5º de nossa Car...

Contrarrazões de Apelação em em sede liminar de decisão favorável a ingresso nas Forças Armadas - limite etário ausência de lei.

deste regime e nascimento da Carta Magna de 1988, comumente conhecida como Constituição Cidadã. CONSTITUCIONAL... da Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o status de direito social fundamental (art. 6º), atrelado ao direito à.... De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previ...

PF faz ação para combater desvio de recurso em confederações esportivas

PF faz ação para combater desvio de recurso em confederações esportivas A Polícia Federal realiza, na manhã... em conjunto com o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União a Operação Nemeus. Segundo o delegado Tácio Muzzi...

Parlamentarismo: Crítica do Sistema Presidencialista
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, insuficiente para enfrentar a ameaça de ocupação pela metrópole. Surgia assim o presidencialismo, consagrado na Constituição...

Noções conceituais sobre Direito Ambiental

. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out 1988... de meio ambiente é diretamente tutelada pelo artigo 225 da Constituição Federal, especialmente em seu §1º, incisos I e VII... está prevista na Constituição Federal, no artigo 21, inciso XX, onde...

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