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31 de outubro de 2014
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Advocacia – A árdua profissão!

. Assim preceitua a lei, no artigo 133 da Constituição Federal[1] e no artigo 2º do Estatuto do Advogado [2] (Lei 8906/94... da legalidade, objetivando a JUSTIÇA como bem comum, traduzindo no seu dia-a-dia o múnus público que a profissão exige, PALMAS, mil...

Do direito ambiental

com o poder público. Princípio da função socioambiental da propriedade (Art. 170, III e VI da Constituição Federal, cc. Art.... Princípio da cooperação entre os povo s (Art. 4º, IX da Constituição Federal e art. 4º, V da Lei no6.938/81, c. C. Art...Do direito ambiental 1. Princípios Princípio do desenvolvimento susten...

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

Federal – art. 102, inciso I, alínea c, CF/1988. Em relação aos prefeitos, na Reclamação 6034, o STF concluiu pela..., inciso III; art. 102, inciso I, alínea c, e art. 108, inciso I, alínea a, todos da CF/1988; e ii) Normas Materiais: art.... 29-A, §§ 2.º e 3.º; art. 50, caput e § 2.º; art. 85, inciso V; art. 100, § 7...

A sham litigation no âmbito do Poder Judiciário e a atuação do Cade na vigência da lei 12.529/11

garantido pela Constituição Federal para demandar judicialmente. Diferente é o cenário se uma empresa ajuizar uma ação... SERIES: 2007. Mello, Shirlei Silmara de Freitas. Processo administrativo sancionador federal como instrumento...

União deve custear transplante e tratamento nos EUA de bebê com doença rara

assegurada pela Constituição Federal e regulamentada por leis, de maneira que cabe ao Poder Judiciário determinar, sim...UNIÃO DEVE CUSTEAR TRANSPLANTE E TRATAMENTO NOS EUA DE BEBÊ COM DOENÇA RARA Decisão é da 3ª Vara da Justiça Federal... em Franca/SP A Justiça Federal determinou que a União providencie e custeie, in...

A liberdade de expressão e a incitação ao ódio racial

" e o anti-semitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade... Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não..., da Constituição Federal. Partindo desse pressuposto, é evidente que o exercício da l...

O Uruguai e a maioridade penal - uma lição de civilidade para o Brasil

que o art. 228 da Constituição Federal constitui-se, de forma induvidosa, em cláusula pétrea e, portanto, não sujeito, sequer... infraconstitucional, de modo que não podem afrontar/revogar os dispositivos da Carta Magna, porém, têm o condão de paralisar os conteúdos... de Constituição, Justiça e Cidadania, mas vai a v...

Irretroatividade das leis

na Constituição Federal. A retroatividade não foi proibida, embora a regra legal seja da irretroatividade. Uma lei pode... de seu vigor é regido por algumas regras em nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal , no artigo 5º, XXXVI, protege..., contudo, que respeitar o limite das três situações imposto pela Co...

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