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21 de outubro de 2014
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Faça o que eu digo e não o que eu faço

Por José Augusto Rodrigues Jr. Mesmo tendo seu entendimento não sufragado, o TST continua convicto a decidir da maneira que melhor interpreta, sem importar-se com o encaminhamento já claramente

Uso de imagem para fins comerciais sem autorização – dever de indenizar

autorizadas. A proteção a imagem das pessoas está prevista no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal: Art. 5º... materiais e morais, conforme preceitua a Carta Magna. Nesta mesma esteira, é o Código Civil de 2002, que em seus artigos... NÃO CONSENTIDA. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CO...

O Julgamento da Reclamação nº 18.459 Junto ao Supremo Tribunal Federal – O Protocolo ICMS 21 do CONFAZ

perfil no  JusBrasil  e em nosso canal no Youtube, que no tocante à incidência do ICMS, a Constituição Federal vigente... tributário, não se encontravam, assim como ainda não se encontram, reguladas pela Carta Magna Brasileira. Justamente... de Inconstitucionalidade, precisamente as ADIs de nº 4628 e 4713, visto que i...

O Instituto da Discriminação Positiva como manifestação do Princípio Constitucional da Igualdade

na Constituição Federal de 1988 um sustentáculo fidedigno para a sua efetivação, ainda que não se encontre explicitamente... tratamento legal diferenciado a quem quer que o suscitasse. É de clara sabença que a Carta de 1988 não trouxe uma única... assegurado pela Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, caput . M...

O advogado e sua função social

melhor. Como declara a Constituição Federal , o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável... do Conselho Federal e das suas Seccionais, está vigilante no seu compromisso de zelar pela qualidade do ensino...

Membros da DPU receberão auxílio-moradia

constitucional da Defensoria Pública, artigo 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e a iniciativa do Defensor Público-Geral..., da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 134, §4º, de teor idêntico ao artigo 129, §4º, ambos da Constituição..., da Constituição Federal e artigo 34, da Lei Complementa...

O Enunciado Nº. 07 Da Súmula Da Seção Criminal Do Tj/Ba - Roubo Qualificado X Arma Desmuniciada: Uma Leitura Crítica

penal, entre eles o da legalidade (art. 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 1°, do Código Penal), do ne... constitucionais penais: “Em face do princípio da legalidade, deve-se considerar arma somente aquilo que pode ser usado...: "(...) Quanto o Código fala em arma, evidentemente não pode ser arma de brin...

Por que o Prefeito não pode representar o município em juízo.

Federativo tal qual ocorre na atual constituição de 1988, vejamos comparativo: CF 67/69 Art. 1º O Brasil é uma República..., as próprias palavras escritas na nossa constituição podem mudar de sentido de acordo com a época que são interpretadas, é... constituição podem ter o seu sentido modificado com o transcurso o te...

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