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03 de agosto de 2015
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 489, § 1º, do Novo CPC: Panaceia ou letra morta?

-se de dever imposto ao judiciário pela própria Constituição Federal , desde a sua redação original, promulgada em 1988: Art. 93..., se a obrigação de motivar as decisões já estava prevista na Constituição Federal desde 1988 e no Código de Processo Civil.... Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, ...

O Direito nas trilhas da literatura

? Essa cena poderia acontecer? A Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe, em seu art. 5º, no título... com um mandado judicial, seria uma cena legalmente aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ou seja, poderá sim entrar... que contém tal atribuição legal. Ocorre que, alguns brasileiros assemelham-s...

Tipos de adoção no Brasil

de impedimentos para o casamento, com fulcro no art. 227, §§ 5º e 6º da Constituição Federal - criando verdadeiros laços... legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação... de acolhida que irá emitir um relatório e o encaminhará à Autoridade Centra...

Letalidade policial: alguns pontos de partida para sua compreensão
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, terminando formalmente com a promulgação da Constituição hoje em vigor, e que data de 05 de outubro de 1988. Em face dessa... prestavam serviços quer no âmbito federal, quer no e...

Crime de rico, crime de pobre… e o sistema penal
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Por André Peixoto de Souza Alguns comentários ao meu último tema foram vigorosos no sentido de dizer que “rico também comete crime”… “olha a Lava Jato”… “tem os políticos”… “crime ...

Empregada grávida tem estabilidade no trabalho, mesmo com contrato temporário?

das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88: Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere... o momento da concepção a até 5 meses após o parto. O fundamento legal deste direito encontra-se no artigo 10, II, ‘b’ do Ato... o artigo 7º, I da Constituição: […] II – fica vedada a dispensa ...

Presidente do STF suspende convocação de advogada à CPI da Petrobras

adotado pelo ministro no julgamento do Habeas Corpus (HC) 129569, a Constituição Federal preceitua que a o advogado é...Presidente do STF suspende convocação de advogada à CPI da Petrobras O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF... a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional e...

Direito à Educação Especial
Direito à Educação Especial

previdência social, ao amparo a infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem...

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