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02 de julho de 2015
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Manobra de Cunha na PEC da maioridade penal foi legítima?

228 da Constituição Federal, o que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, é cláusula pétrea. Na sessão da madrugada... que pretendiam judicializar a questão. Querem levar ao Supremo Tribunal Federal o mérito da PEC, pois entendem que o artigo... uma emenda aglutinativa à PEC como forma de forçar a Câmara a rediscu...

Em país no qual PEC tem 2ª chance, aglutina que cabe – Passe de mágica regimental e Constituição

Em país no qual PEC tem 2ª chance, aglutina que cabe – Passe de mágica regimental e Constituição – Por Maurilio Casas... (regimental e de emenda constitucional). Ora, o § 5º do artigo 60 da Constituição da República determina que “ [a] matéria... Federal (vide aqui), talvez mais cedo do que se imaginava. No primeiro di...

Câmara aprova redução da maioridade penal em primeiro turno

, pois entendem que o artigo 228 da Constituição Federal, o que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, é cláusula pétrea.... E a Constituição Federal diz que um assunto rejeitado pelo Plenário não pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa... desta madrugada avisando que pretendiam judicializar a questão. Quer...

Presidente da OAB diz que redução da maioridade penal fere Constituição

Presidente da OAB diz que redução da maioridade penal fere Constituição O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil... uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser...” da Constituição , isto é, um direito que não pode ser alterado pelo Congress...

O que fazer quando juízes dizem que o novo CPC não deve ser obedecido?

disse em outra coluna, quando critiquei uma decisão da Justiça Federal que, à revelia da lei e da Constituição, concedeu... caso trata do seguinte: O juiz que jurou defender as leis e a Constituição e que cursou doutorado, prega, em pleno... das leis ( leia aqui ). E de tantas palestras que participei com a ministra C...

Política, moral e direito: a redução da idade de imputabilidade
Política, moral e direito: a redução da idade de imputabilidade

se encontra numa encruzilhada que determinará, ou não, a alteração do art. 228 da Constituição Federal. Aqui se percebe..., de cláusula pétrea, protegida até de deliberação, nos t...

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