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22 de dezembro de 2014
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O funcionamento da câmara dos deputados

contra Presidente da República, Vice e Ministros de Estado. Elaborar regimento interno, conforme art.51 da Constituição Federal... de 4 anos, sendo permitida a reeleição (art. 44, CF). Requisitos:  Os requisitos exigidos para figurar tal cargo eletivo...

Servidor de Tribunal de Contas e ausência de incompatibilidade com o exercício da advocacia

. Como, por expressa disposição constitucional do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar...; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal... legal para chegar à conclusões equivocadas, tornando, por via de c...

Tradição indígena faz pais tirarem a vida de crianças com deficiência física

que isso acontece no Brasil e não é crime. A Constituição, nossa lei maior, assegura a grupos indígenas o direito à prática... já foi aprovado em duas comissões na Câmara Federal e agora vai para votação no plenário. Do outro lado, os antropólogos...º da Constituição garante a todos o direito à vida. O jurista José Af...

Juízes efetivamente como Deuses em uma realidade próxima

previsto na Carta de 1988. Na última sessão administrativa, vale dizer, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luís... da Constituição Brasileira de 1988. Juízes efetivamente como Deuses em uma realidade próxima... que a Constituição , pode vir a estabelecer, em caráter de definitividade que teremos novos Deuses p...

"Novo CPC une celeridade e segurança jurídica", diz presidente da OAB

pela Carta Cidadã de 1988, que afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No entanto, de nada...), o novo Código de Processo Civil é visto pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus... adianta constar na Constituição que o cidadão é importante se o advogado sofr...

Agentes públicos. Uma nova casta, ou apenas uma antiga modalidade absolutista?

políticos. O artigo 7º , IV , da CF/1988 é letra morta no corpo da Constituição , que dizem ser democrática. Essa concepção..., do absolutismo. Uma nova casta surgiu com a CF/1988 , os agentes públicos, principalmente, mas de longas épocas, os políticos.... Ou será que sempre existiu? Claro que sim. Ora, antes da CF/1...

Mantida liminar que desobriga recolhimento de ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital

abrangência da imunidade tributária, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , ao e-Reader... do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para... salientou que o ordenamento legal vigente é explícito quanto à necess...

Câmara analisa criação de 324 cargos para o Tribunal Superior do Trabalho

conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição...

Equilíbrio nas contas públicas marca ações fiscais do Estado

quanto ao cumprimento dos percentuais previstos para as áreas de saúde e educação pela Constituição Federal. Os indicadores... atingir essa meta, a Sefaz ampliou em 2014 a sua rede de atendimento nas unidades do SAC, inovou ao divulgar a Carta...

Visita ao Malce encerra seminário com novos deputados

da Assembleia. Além das exposições, foi entregue aos futuros deputados o Guia Parlamentar, composto pela Constituição Federal..., Constituição Estadual e Regimento Interno. CP/JU Visita ao Malce encerra seminário com novos deputados...

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