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25 de abril de 2015
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O Ensino Jurídico e o Blackout Criminológico
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jurídicos são proibidos, é isso mesmo, a Constituição Federal é ilegal, lá ela não entra. E isso não foi uma metáfora..., estou falando literalmente. Na biblioteca há muitos livro...

Sobre ato infracional à sociedade excludente de Jock Young: Por que perdemos Pixote?
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definitivo dos ventos democráticos pós Constituição de 1988 , procurou-se dar efetividade a doutrina da proteção integral, opção... costumes; IV – privado de representação ou assi...

Guia elementar sobre como fazer uma monografia jurídica (parte 2)

de Inconstitucionalidade: entre a segurança jurídica e os riscos de relativização da força normativa da Constituição . Nota... de força normativa da Constituição? A esta pergunta o texto deverá dar resposta. A partir daí podemos esboçar um índice... que compatibiliza o exercício desse tipo de técnica decisória com a i...

Eduardo Cunha e o foro privilegiado: um privilégio para Eduardo Cunha
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Cunha só podem ser investigados e processados pelo Supremo Tribunal Federal, em Brasília. A mudança propõe... do ano passado, Azeredo entrou na Avenida da Impunidade. Renunciou ao...

Digitalização de processo da Inconfidência Mineira resgata história do Judiciário e do Brasil

tanto na área jurisdicional quanto na administrativa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo... da edição dos anos 70/80. AR/CF Digitalização de processo da Inconfidência Mineira resgata história do Judiciário e do Brasil...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

Ordinário - Guarda - K.J.B. - M.C.F.A. - Tendo em vista que não houve manifestação da parte interessada no prazo legal...$1.000,00, no prazo de 90 dias, nos termos da fundamentação. B) quanto à Reserva Legal, na obrigação de fazer de: 1) dever... de fazer, consistente na instituição, medição, demarcação e averbação de...

Petrocoque é absolvida de indenizar família de empregada assassinada por estagiária que queria sua vaga

não caracteriza ofensa aos artigos da Constituição da República e do Código Civil apontados pelo viúvo. "Não há... de instrumento. A decisão foi unânime. (Lourdes Tavares/CF) Processo: AIRR-40300-41.2006.5.02.0251 http://www...

Recusa na aceitação do cheque como forma de pagamento
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encontra respaldo no art. 5º , inciso II da CF/1988 c/c art. 315 do CC/2002 , bem como em farta e consolidada... a regra insculpida no inciso II do art. 5º da CF/1988 , apesar de ...

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