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24 de outubro de 2014
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Salvador e o jogo dos números

da Prefeitura de Salvador), o. Que até mesmo contraria a legislação atinente. A Constituição Federal (CF) estipula... em seu art.146, III, a que cabe à Lei Complementar definição de tributos. Ainda o art. 150, I da mesma CF, veda o aumento... (art. 150, III, c da CF). Portanto que, em ocorrendo uma Instrução Normativa...

Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça

, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial... especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844... e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). Além dos oficiais de jus...

Bolsa Família

Família na Constituição Federal Brasileira Da análise da Constituição Federal Brasileira de 1988, vê-se, em sua extensão...Bolsa Família Introdução A Constituição Federal Brasileira prevê, em diversos dos seus artigos, o Estado Social... a Constituição Federal . Assim, com uma distribuição de renda mais igualitária, e...

Previdência Privada

Dos planos coletivos 4.2.3 Resgate e portabilidade nas entidades abertas. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê... disciplinado no art. 202 da Constituição Federal de 1988 e se organiza de forma autônoma em relação ao regime geral... da Constituição Federal, “o regime de previdência privada, de caráter compl...

CARF - Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 14 a 16.08.2012.

da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-lhes... julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar... "anterioridade mitigada" do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal.” Result...

A unidade do Ministério Público: essência, limites e relevância pragmática

plano jurídico, a Constituição brasileira de 1988 considerou, como princípios institucionais do Ministério Público... A Constituição de 1988, em seu art. 128, considerou que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União... adotou a forma unitária sob o Império e a federativa sob a República. A Constituiçã...

O setor de serviços e a inovação tecnológica: acesso aos incentivos fiscais brasileiros

Científico e Tecnológico. Porém, foi a Constituição Federal de 1988 que inaugurou o formato atual. A Carta Magna diz... de serviços aos programas fomentados pelo governo federal. Introdução Há muito deixou de ser novidade afirmar... de inovação brindadas com uma série de incentivos fiscais, porém, esse mesmo complexo ...

O princípio da dignidade humana e o Regime Disciplinar Diferenciado

Estado democrático de Direito. Nossa carta magna é considerada uma Constituição da pessoa humana ainda que não raras vezes...]  SARLET, Ingo Wolgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4. Ed. Rev. Ampl..., previsto na Constituição Federal do Brasil, necessário se faz a ...

O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos

Federal do Brasil de 1988, especialmente na promoção dos Direitos Humanos. Num primeiro momento, o entendimento era.... O direito a moradia está inserido no rol de direitos sociais no artigo 6º da Constituição Federal... formalista do direito e desconectadas dos direitos humanos. A Constituição Federal estabelece uma ...

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