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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O crime compensa, sim!

humano em sentido universal. Mutatis mutandis , as Magnas Cartas das nações democráticas do globo defendem a razoável... que outros, menos cidadãos” . O tão festejado Art. 5º da Constituição Federal sempre levitou no universo das letras mortas – que não são... poucas, sublinhe-se –, enquanto se apregoa aos quatro vent...

Modelo de Petição Inicial

, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo 318 do Novo Código de Processo Civil, vem a Vossa..., em consonância ao art. 927, ambos do Código Civil, além da provisão do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal.... Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária grat...

Correção dos saldos do (FGTS)

o disposto no artigo 5 , XXXVI , da Carta Magna .- Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados... da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º , VI e 37 , XV , da Constituição Federal . 3. A compreensão no... (art. 5º , XXII , da Carta Magna ). Embora em tal julgado o STF não tenha d...

A súmula 381 do STJ é constitucional ou inconstitucional?

, e art. 170 , V da CF/88 . O artigo 51 , IV do CDC dispõe que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. Muito... dispõem de conhecimento ou de recurso para contratar um advogado, ocasionando verdadeiro desacordo com a constituição... federal , como é o entendimento da professora Cláudia Lima Marques, dentre ou...

Estupro, Polícia, Favela o que está acontecendo no Rio de Janeiro uma análise Processual Penal da incompetência

). INTERNACIONALIDADE. ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À... luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal... pelo critério hierárquico, Constituição Federal e norma supra...

Os direitos reais no ordenamento jurídico brasileiro

taxativamente proibido no Artigo 2023 do CC, a constituição de novas enfiteuses. Há no entanto que se respeitar as enfiteuses... dos proprietários, e não deve ser confundida com a servidão legal que tem previsão “ope lege”. Para que haja a servidão... do prédio serviente. Não é “usus” legal, constituir servidão com pr...

Justiça obriga prefeito a demitir 93% de comissionados

, sendo 250 em comissão e 1.950 concursados. De acordo com a decisão, Maranhão feriu o artigo 37º, inciso 5º, da Constituição... Federal, que aponta que os cargos comissionados devem ser preenchidos apenas para vagas de direção, chefia...

Política constitucional e a efetividade das prestações sociais do estado

do poder público. No Brasil, desde a Constituição de 1891 até a atual, de 1988, cumpre ao Poder Judiciário, por influência... estranhos aos próprios órgãos representativos controlados. A Constituição Federal de 1988 é uma Constituição Social, Dirigente... atividade de controle”. No Brasil, como anteriormente mencionad...

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