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10 de fevereiro de 2016
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Porte de CNH pode deixar de ser obrigatório
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de outro documento legal de identificação do condutor. O texto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça... sobre os automóveis no Brasil é de 54,8%. Diante ...

Neymar , culpado ou inocente?
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. Se a Receita Federal já está ciente de toda a movimentação do nosso craque, porque o juízo não aceitou a denuncia... de documentos) a fim de desconstituir o auto de infração porv...

A necessidade da luta conjunta em torno das conseqüências jurídicas do reconhecimento do cargo do Oficial de Justiça como atividade de risco

de Justiça (art. 96, II, “b”, da Constituição Federal). Assim, importante que os diversos órgãos do Poder Judiciário... de trabalho. No Brasil, esse direito de estatura constitucional, também encontra habitat na legislação que trata... dos servidores públicos, incluindo os do Judiciário Federal, como, por exemplo, na ...

Vamos conversar sobre as mudanças nas Fontes do Direito Penal?

infrações penais e cominar penas. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL – não cria infrações e nem comina penas! A CF pode apenas... da norma. A Constituição Federal nos dá um direcionamento ao firmar em seu art. 22, I que é competência privativa... a Doutrina Moderna, são fontes formais Imediatas: a lei, a CF, os Tratados Internac...

Delegado de Polícia tem prerrogativa de foro?
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de novembro de 1980, o que gera a concessão da prerrogativa em virtude da simetria com a Constituição Federal. O Supremo... garantido aos Prefeitos pela Constituição Federal, não ...

Em fase de Consulta Pública o Decreto do Marco Civil da Internet
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12.965/2014) ou também nomeado por diversas doutrinas e matérias jornalísticas como “A Constituição da Internet” foi... princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da int...

Processo Legislativo

a emenda constitucional como um instrumento capaz de alterar a Constituição Federal . Assim, ao escolher um processo... constitucionais não podem alterar as chamadas cláusulas pétreas, presentes no artigo 60 , parágrafo 4º , incisos I e IV , da Constituição Federal . Processo Legislativo... legislativo especial mais c...

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