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21 de setembro de 2014
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Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Educação Ambiental como Direito Constitucional

por objetivo, apresentar de forma sucinta os conceitos de educação ambiental e apresentar esta última à luz da Constituição Federal... da participação de toda a sociedade para ser conservado. 2. O Meio Ambiente na Constituição Federal A Constituição Federal... e preservá- lo para as presentes e futuras gerações De aco...

Estado Democrático de Direito

por uma Constituição, onde o exercício do poder político seja diviodo entre órgãos independentes e harmônicos... para conceituar o Estado Democrático e Direito: a) criado e regulado por uma Constituição; b) os agentes públicos...

Princípio da proteção integral da criança e do adolescente

e do adolescente tem como marco de origem legal a Constituição Federal de 1988, mais precisamente o seu dispositivo 227. Nele... tocante aos direitos fundamentais destes seres humanos. Reproduziu-se no estatuto a letra do artigo 227 da carta magna...

O pensamento de Hannah Arendt e os paradoxos dos direitos humanos

- um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt , São Paulo: Companhia das Letras, 2006.[4] Cf. Arendt, Hannah, cit., p. 396....[5] Cf. Arendt, Hannah, cit., p. 397.[6] Cf. Arendt, Hannah, cit., p. 398.[7] Cf. Arendt, Hannah, cit., p. 399.[8] Cf.... Arendt, Hannah, cit., p. 400.[9] Cf. Arendt, Hannah, cit., p. 401.[10] ...

Escritório que aceita R$ 14 por processo vai pagar honorários aviltantes

, que a Constituição Federal diz que tem que advogar para o pobre. Não faz a menor diferença financeira para a OAB ter... defensorias não advogam apenas para o necessitado, como a Constituição Federal obriga. Querem advogar para a classe média e até... Furtado Coêlho no comando do Conselho Federal da Ordem dos Advogado...

O poder de investigação do Ministério Público: possibilidade e limites.

e sistema da constituição , deve-se interpretar simultaneamente o art. 144 , com o art. 129 da Constituição Federal... da Constituição , não permite a interpretação isolada do art. 144 da CF, mas utilizando-se a técnica da ponderação, cotejá-lo... com o art. 127 e 129 também da Constituição Federal. Como já decidiu o ...

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OAB -

Presidente da OAB é entrevistado pela Conjur

que todos os advogados devem ser inscritos na Ordem. O defensor público é um advogado muito importante, que a Constituição Federal... para o necessitado, como a Constituição Federal obriga. Querem advogar para a classe média e até para empresas... comando do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Olhando p...

Os tributos cobrados das entidades religiosas, filantrópicas, educacionais e de assistência social

, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos... artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (TJSP... do mesmo dispositivo legal, tais vedações compreendem somente o patrimônio, a renda e ...

Marcio Morena

Marcio Morena -

Tratados internacionais: revisita ao seu conceito e às suas características intrínsecas

, destacamos: convenção, acordo, protocolo, carta, estatuto, ata, declaração, engagement, arrangement, regulation, provision..., constituição e os tratados internacionais: estudo analítico da situação e aplicação do Tratado na Ordem Jurídica Brasileira. São...

2ª Turma suspende análise de HC sobre a utilização de maus antecedentes na dosimetria da pena

da análise do HC, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirão, entre outros pontos... de direitos. Sustenta que a majoração da pena-base acima do mínimo legal em um ano e seis meses foi baseada unicamente... os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Defensoria argumenta que a...

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