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08 de fevereiro de 2016
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Andamento do Processo n. 0007712-18.2012.8.21.0048 - 12/01/2016 do TJRS

DE DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (PP. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA GABRIEL LOPES MOREIRA). COBRANÇA JUDICIAL...), NO GUIAS@TJ.RS.GOV.BR PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM “DESNECESSÁRIA DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA COBRANÇA...

Andamento do Processo n. 0034351-44.2010.8.21.0048 - 15/12/2015 do TJRS

048/1.10.0003435-3 (CNJ 0034351-44.2010.8.21.0048) - DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA CO- CA, EM PORTO ALEGRE. FONE:(51) 3210-7092/(51) 3210-CUSTAS PENDENTES PELOS RÉUS. INTIMO VOSSAS HOMERO

Andamento do Processo n. 0009436-55.2013.8.21.0005 - 27/11/2015 do TJRS

FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E 005/1.13.0004423-0 (CNJ 0009436-55.2013.8.21.0005) - INSCRIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0003263-63.2011.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/11/2015 do TJSP

EM DÍVIDA ATIVA. Intime-se. - ADV: ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP) Promissão Criminal 1ª Vara Judicial JUÍZO... EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, bem como para que comprove o pagamento da 1ª parcela da pena pecuniária, sob pena de INSCRIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0051672-63.2015.8.21.0001 - 06/11/2015 do TJRS

VALOR DE R$ 174,32 (FL. 60), A SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA...

Andamento do Processo n. 0000398-87.2011.8.21.0005 - 30/10/2015 do TJRS

: DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA COBRANÇA JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA, PARA FUTURA COBRAN- COBRANÇA, EM PORTO ALEGRE... DISPONÍVEIS (A SER ATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO), NO 15 E R$ 199, 94 (A SEREM ATUALIZADOS NA DATA DO DÍVIDA ATIVA, PARA... NA DATA DO PAGAMENTO), NO INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA, PARA FUTURA COBRANSE...

Andamento do Processo n. 0058643-59.2012.4.02.5101 - 05/10/2015 do TRF-2

de Contas da União e dá outras providências. A cobrança em discussão não prescinde de inscrição em dívida ativa... quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem.... ART. 1º DA LEI N. 6.822/80. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. NÃO-I...

Andamento do Processo n. 0107934-72.2011.8.21.0001 - 23/09/2015 do TJRS

/2012, A SEREM ATUALIZADAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Foro Central...

Andamento do Processo n. 2949991-43.2008.8.21.0001 - 06/08/2015 do TJRS

/1.08.0294999-5 (CNJ 2949991-43.2008.8.21.0001) - COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Foro Central 16ª Vara Cível 16ª...

Andamento do Processo n. 0002621-89.2012.8.21.0130 - 22/07/2015 do TJRS

, A SER ATUALIZADA PARA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE INFORMAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA...

Resultados da busca JusBrasil para "Inscrição em Dívida Ativa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177252 RS 2010/0014100-9 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE NÃO ASSUME A NATUREZA DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃODESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quea ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança debenefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valorrespectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permitea sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental desprovido.

Juiz cancela inscrição em dívida ativa

pelo contribuinte para o pagamento de outros tributos e inscreveu o débito em dívida ativa.... da esfera administrativa. “Mas a dívida foi encaminhada à procuradoria para execução, o que jamais... ter conhecimento disso antes de ter ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 22/12/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32477 SE 2010/0117477-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZODECADENCIAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (AUTUAÇÃO).INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança como intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituídopor Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há AçãoAnulatória em primeira instância que discute exatamente talexigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelarcabível. 2. Desnecessário questionar a possibilidade de cumulação do Mandadode Segurança com prévia Ação Anulatória, pois, ainda que cabível,haveria evidente decadência em relação ao writ, conforme ajurisprudência pacífica do STJ. 3. Embora a inicial refira-se à iminência da inscrição em dívidaativa como ato coator, a impetração impugna a própria constituiçãodo crédito tributário por meio do Auto de Infração. 4. Nesse sentido, o prazo de 120 dias para o mandamus é contado danotificação do lançamento, que não se interrompe ou suspende com ainscrição em dívida ativa. 5. Recurso Ordinário não provido.

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