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29 de agosto de 2015
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Andamento do Processo n. 2949991-43.2008.8.21.0001 - 06/08/2015 do TJRS

/1.08.0294999-5 (CNJ 2949991-43.2008.8.21.0001) - COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Foro Central 16ª Vara Cível 16ª...

Andamento do Processo n. 0002621-89.2012.8.21.0130 - 22/07/2015 do TJRS

, A SER ATUALIZADA PARA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE INFORMAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA...

Andamento do Processo n. 162-46.2011.6.12.0008 - Execução Fiscal - 17/07/2015 do TRE-MS

: Multa por infração à Legislação Eleitoral N.º DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA: 13 6 11 003485-36 DATA DA INSCRIÇÃO... NA DÍVIDA ATIVA: 12/08/2011 Sendo assim, pelo presente edital fica o executado NILSON PEREIRA CITADO para, no prazo de 5 (cinco... abaixo relacionado: VALOR DA DÍVIDA: R$ 50.205,60 (cinquenta mil e duzen...

Andamento do Processo n. 0007122-83.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Propriedade Intelectual / Industrial - 17/07/2015 do TJSP

- Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Brasipan Ltda - Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - ADV...

Andamento do Processo n. 0045780-17.2005.8.21.0001 - 17/07/2015 do TJRS

PROCESSUAIS PENDENTES, SOB PENA DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Foro Central Varas Cíveis 16ª Vara Cível 16ª VARA CÍVEL...

Andamento do Processo n. 0000234-33.2014.8.21.0130 - 15/07/2015 do TJRS

ESTADUAL E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. São Sepé Vara Judicial da Comarca de São Sepé Nota de Expediente Nº 329/2015...

Andamento do Processo n. 0009205-80.2014.8.21.0041 - 02/07/2015 do TJRS

DE BRASIL TELECOM S.A (PP. ANELISE DE ANGELI VAZ, INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA, PARA FUTURA COBRAN- FÁBIO PEREIRA ZIANI...

Andamento do Processo n. 0021851-63.2012.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - 18/06/2015 do TJSP

-Hilario da Silva - Certidão - Inscrição da Dívida Ativa - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), MARCO ANTONIO...

Andamento do Processo n. 0090910-26.2014.8.21.0001 - 27/05/2015 do TJRS

, A SEREM ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Tristeza.portanto 16ª...

Andamento do Processo n. 0063837-84.2011.8.21.0001 - 26/05/2015 do TJRS

DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Foro Central 16ª Vara Cível 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente Nº 1115/2015...

Resultados da busca JusBrasil para "Inscrição em Dívida Ativa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177252 RS 2010/0014100-9 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE NÃO ASSUME A NATUREZA DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃODESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quea ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança debenefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valorrespectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permitea sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental desprovido.

Juiz cancela inscrição em dívida ativa

pelo contribuinte para o pagamento de outros tributos e inscreveu o débito em dívida ativa.... da esfera administrativa. “Mas a dívida foi encaminhada à procuradoria para execução, o que jamais... ter conhecimento disso antes de ter ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 22/12/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32477 SE 2010/0117477-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZODECADENCIAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (AUTUAÇÃO).INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança como intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituídopor Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há AçãoAnulatória em primeira instância que discute exatamente talexigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelarcabível. 2. Desnecessário questionar a possibilidade de cumulação do Mandadode Segurança com prévia Ação Anulatória, pois, ainda que cabível,haveria evidente decadência em relação ao writ, conforme ajurisprudência pacífica do STJ. 3. Embora a inicial refira-se à iminência da inscrição em dívidaativa como ato coator, a impetração impugna a própria constituiçãodo crédito tributário por meio do Auto de Infração. 4. Nesse sentido, o prazo de 120 dias para o mandamus é contado danotificação do lançamento, que não se interrompe ou suspende com ainscrição em dívida ativa. 5. Recurso Ordinário não provido.

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