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03 de maio de 2016
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Andamento do Processo n. 0022420-68.2012.8.19.0003 - 17/03/2016 do TJRJ

Proc. 0022420-68.2012.8.19.0003 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (OAB/TJ-000008) X V VEICULOS LTDA Sentença: Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal,

Andamento do Processo n. 2.950.000.142.008 - 15/02/2016 do TRE-SP

Despacho Processo nº 2.950.000.142.008 (0000002-77.2010.626.0295 - Antigo 14/08) Assunto: Execução Fiscal Inscrição Dívida Ativa nº: 80 6 04 096913-45 Exequente: Fazenda Nacional Executado: Celso

Andamento do Processo n. 0898601-92.2005.8.21.0027 - 04/02/2016 do TJRS

DO PAGAMENTO), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA COBRANÇA JUDICIAL. GUIA DE PAGAMENTO...-92.2005.8.21.0027) - INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA, PARA FUTURA COBRAN- CIMENTO, JOSSANE WESZ LEITEMPERGER E LUIZ FUNDO DE INVEST...

Andamento do Processo n. 0007712-18.2012.8.21.0048 - 12/01/2016 do TJRS

048/1.12.0002986-8 (CNJ 0007712-18.2012.8.21.0048) - SENHORIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DE R$ 340, JONES MOREIRA (PP. GUSTAVO FOLTZ LACCHINI E 97 E R$ 268, 80 (A SEREM ATUALIZADOS NA DATA DO JOAO

Andamento do Processo n. 0034351-44.2010.8.21.0048 - 15/12/2015 do TJRS

048/1.10.0003435-3 (CNJ 0034351-44.2010.8.21.0048) - DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA CO- CA, EM PORTO ALEGRE. FONE:(51) 3210-7092/(51) 3210-CUSTAS PENDENTES PELOS RÉUS. INTIMO VOSSAS HOMERO

Andamento do Processo n. 0009436-55.2013.8.21.0005 - 27/11/2015 do TJRS

BELTRAMI) X PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIABV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E 005/1.13.0004423-0 (CNJ 0009436-55.2013.8.21.0005) - INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA, PARA FUTURA COBRANMENTO E

Andamento do Processo n. 0003263-63.2011.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/11/2015 do TJSP

Processo 0003263-63.2011.8.26.0484 (484.01.2011.003263) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento pessoal - J.P. - M.P.P. - Fls. 332: VISTOS. Cuida-se de pedido de substituição da

Andamento do Processo n. 0051672-63.2015.8.21.0001 - 06/11/2015 do TJRS

001/1.15.0038185-4 (CNJ 0051672-63.2015.8.21.0001) -MARCELO ADRIANO DA SILVA (PP. FABIO GUSTAVO BIZ, FABIO GUSTAVO BIZ E SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (PP. GUSTAVO DAL

Andamento do Processo n. 0000398-87.2011.8.21.0005 - 30/10/2015 do TJRS

005/1.11.0000150-2 (CNJ 0000398-87.2011.8.21.0005) - MARINES BALDISSARELLI X OI S.A. CUSTAS PENDENTES PELA PARTE RÉ. INTIMO VOSSA ANTENOR DE TONI (PP. DIEGO BENO DE BONA GUIZZO GUIZZO E VINICIUS

Andamento do Processo n. 0058643-59.2012.4.02.5101 - 05/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL

Resultados da busca JusBrasil para "Inscrição em Dívida Ativa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177252 RS 2010/0014100-9 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE NÃO ASSUME A NATUREZA DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃODESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quea ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança debenefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valorrespectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permitea sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental desprovido.

Juiz cancela inscrição em dívida ativa

pelo contribuinte para o pagamento de outros tributos e inscreveu o débito em dívida ativa.... da esfera administrativa. “Mas a dívida foi encaminhada à procuradoria para execução, o que jamais... ter conhecimento disso antes de ter ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 22/12/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32477 SE 2010/0117477-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZODECADENCIAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (AUTUAÇÃO).INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança como intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituídopor Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há AçãoAnulatória em primeira instância que discute exatamente talexigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelarcabível. 2. Desnecessário questionar a possibilidade de cumulação do Mandadode Segurança com prévia Ação Anulatória, pois, ainda que cabível,haveria evidente decadência em relação ao writ, conforme ajurisprudência pacífica do STJ. 3. Embora a inicial refira-se à iminência da inscrição em dívidaativa como ato coator, a impetração impugna a própria constituiçãodo crédito tributário por meio do Auto de Infração. 4. Nesse sentido, o prazo de 120 dias para o mandamus é contado danotificação do lançamento, que não se interrompe ou suspende com ainscrição em dívida ativa. 5. Recurso Ordinário não provido.

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