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31 de maio de 2016
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Andamento do Processo n. 0189231-11.2010.8.21.0010 - 13/05/2016 do TJRS

E DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA CORAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON 48145/RS) X BRANÇA JUDICIAL. GUIA DE PAGAMENTO... NOS AUTOS ACERCA DA QUITAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DA GUIA.” DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA COBRANÇA...

Andamento do Processo n. 0039781-36.2007.8.21.0030 - 10/05/2016 do TJRS

DE JUSTIÇA E DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. São Borja 3ª Vara Cível da Comarca de São Borja Nota de Expediente Nº 250/2016...

Andamento do Processo n. 0022420-68.2012.8.19.0003 - 17/03/2016 do TJRJ

Proc. 0022420-68.2012.8.19.0003 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (OAB/TJ-000008) X V VEICULOS LTDA Sentença: Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal,

Andamento do Processo n. 2.950.000.142.008 - 15/02/2016 do TRE-SP

Despacho Processo nº 2.950.000.142.008 (0000002-77.2010.626.0295 - Antigo 14/08) Assunto: Execução Fiscal Inscrição Dívida Ativa nº: 80 6 04 096913-45 Exequente: Fazenda Nacional Executado: Celso

Andamento do Processo n. 0898601-92.2005.8.21.0027 - 04/02/2016 do TJRS

DO PAGAMENTO), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA COBRANÇA JUDICIAL. GUIA DE PAGAMENTO...-92.2005.8.21.0027) - INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA, PARA FUTURA COBRAN- CIMENTO, JOSSANE WESZ LEITEMPERGER E LUIZ FUNDO DE INVEST...

Andamento do Processo n. 0007712-18.2012.8.21.0048 - 12/01/2016 do TJRS

048/1.12.0002986-8 (CNJ 0007712-18.2012.8.21.0048) - SENHORIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DE R$ 340, JONES MOREIRA (PP. GUSTAVO FOLTZ LACCHINI E 97 E R$ 268, 80 (A SEREM ATUALIZADOS NA DATA DO JOAO

Andamento do Processo n. 0034351-44.2010.8.21.0048 - 15/12/2015 do TJRS

048/1.10.0003435-3 (CNJ 0034351-44.2010.8.21.0048) - DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA FUTURA CO- CA, EM PORTO ALEGRE. FONE:(51) 3210-7092/(51) 3210-CUSTAS PENDENTES PELOS RÉUS. INTIMO VOSSAS HOMERO

Andamento do Processo n. 0009436-55.2013.8.21.0005 - 27/11/2015 do TJRS

BELTRAMI) X PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIABV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E 005/1.13.0004423-0 (CNJ 0009436-55.2013.8.21.0005) - INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA, PARA FUTURA COBRANMENTO E

Andamento do Processo n. 0003263-63.2011.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/11/2015 do TJSP

Processo 0003263-63.2011.8.26.0484 (484.01.2011.003263) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento pessoal - J.P. - M.P.P. - Fls. 332: VISTOS. Cuida-se de pedido de substituição da

Andamento do Processo n. 0051672-63.2015.8.21.0001 - 06/11/2015 do TJRS

001/1.15.0038185-4 (CNJ 0051672-63.2015.8.21.0001) -MARCELO ADRIANO DA SILVA (PP. FABIO GUSTAVO BIZ, FABIO GUSTAVO BIZ E SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (PP. GUSTAVO DAL

Resultados da busca Jusbrasil para "Inscrição em Dívida Ativa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177252 RS 2010/0014100-9 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE NÃO ASSUME A NATUREZA DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃODESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quea ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança debenefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valorrespectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permitea sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental desprovido.

Juiz cancela inscrição em dívida ativa

pelo contribuinte para o pagamento de outros tributos e inscreveu o débito em dívida ativa.... da esfera administrativa. “Mas a dívida foi encaminhada à procuradoria para execução, o que jamais... ter conhecimento disso antes de ter ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 22/12/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32477 SE 2010/0117477-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZODECADENCIAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (AUTUAÇÃO).INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança como intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituídopor Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há AçãoAnulatória em primeira instância que discute exatamente talexigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelarcabível. 2. Desnecessário questionar a possibilidade de cumulação do Mandadode Segurança com prévia Ação Anulatória, pois, ainda que cabível,haveria evidente decadência em relação ao writ, conforme ajurisprudência pacífica do STJ. 3. Embora a inicial refira-se à iminência da inscrição em dívidaativa como ato coator, a impetração impugna a própria constituiçãodo crédito tributário por meio do Auto de Infração. 4. Nesse sentido, o prazo de 120 dias para o mandamus é contado danotificação do lançamento, que não se interrompe ou suspende com ainscrição em dívida ativa. 5. Recurso Ordinário não provido.

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