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01 de agosto de 2014
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Turma afirma que inscrição na dívida ativa é pré-requisito da ação anulatória.

Turma afirma que inscrição na dívida ativa é pré-requisito da ação anulatória. 0 A Quinta Turma do Tribunal Superior..., a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Turma afirma que inscrição na dívida ativa é pré-requisito da ação anulatória.... de uma ol...

RECURSO ORDINARIO: RECORD 674006620085050493 BA 0067400-66.2008.5.05.0493

NA DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 606 DA CLT . A certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, a que se refere o art...RECORD 1 BA Número: 020174/2009 3ª. TURMA DJ 26/08/2009 - 26/8/2009 LOURDES LINHARES CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INSCRIÇÃO...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200751010207744 RJ 2007.51.01.020774-4

/12/2010 Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA... ATIVA. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PEDINDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CASO DE AUSÊNCIA...

Resultados da busca JusBrasil para "Inscrição em Dívida Ativa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177252 RS 2010/0014100-9 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE NÃO ASSUME A NATUREZA DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃODESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quea ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança debenefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valorrespectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permitea sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental desprovido.

Juiz cancela inscrição em dívida ativa

pelo contribuinte para o pagamento de outros tributos e inscreveu o débito em dívida ativa.... da esfera administrativa. “Mas a dívida foi encaminhada à procuradoria para execução, o que jamais... ter conhecimento disso antes de ter ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 22/12/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32477 SE 2010/0117477-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZODECADENCIAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (AUTUAÇÃO).INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança como intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituídopor Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há AçãoAnulatória em primeira instância que discute exatamente talexigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelarcabível. 2. Desnecessário questionar a possibilidade de cumulação do Mandadode Segurança com prévia Ação Anulatória, pois, ainda que cabível,haveria evidente decadência em relação ao writ, conforme ajurisprudência pacífica do STJ. 3. Embora a inicial refira-se à iminência da inscrição em dívidaativa como ato coator, a impetração impugna a própria constituiçãodo crédito tributário por meio do Auto de Infração. 4. Nesse sentido, o prazo de 120 dias para o mandamus é contado danotificação do lançamento, que não se interrompe ou suspende com ainscrição em dívida ativa. 5. Recurso Ordinário não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/302854/inscricao-em-divida-ativa