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30 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 371797 SC 2007.037179-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO TRATA-SE DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DESSA SITUAÇÃO. PROBLEMA NO APARELHO CELULAR QUE FOI RESOLVIDO PELA OPERADORA DE TELEFONIA OITO DIAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO FATO. VÍCIO SANADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FORNECIDO PELO ARTIGO 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. "1 O inadimplemento contratual, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização dos danos materiais."2 A interrupção ou suspensão equivocada do fornecimento de serviços de telefonia, que não origina transtornos de ordem moral, mas meros dissabores e incômodos, não dá azo à obrigação de indenizar a esse título"(Ap. Cív. n. , de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30-9-2008). 3 No caso em apreço, além de não estar caracterizado o prejuízo experimentado pelo autor decorrente do bloqueio temporário da linha telefônica, também foi comprovado que a operadora de telefonia solucionou o problema do aparelho celular apenas 8 (oito) dias após a comunicação do fato, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias fornecido pelo artigo 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor para sanar eventual vício do produto. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039578026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. LIGAÇÕES A COBRAR RECEBIDAS PELO TERMINAL TELEFÔNICO DA AUTORA QUE SÃO CONTESTADAS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA CRT. DANOS MORAIS VERIFICADOS. MANTIDO O "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 289919 SC 2009.028991-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PAGAMENTO DE FATURA TELEFÔNICA, EM CASA LOTÉRICA, APÓS O VENCIMENTO. CREDITAMENTO À OPERADORA QUE NÃO É FEITO AUTOMATICAMENTE. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. SITUAÇÃO DELINEADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o bloqueio temporário da linha telefônica não configurou o alegado dano moral, mas tão somente mero dissabor ou transtorno do cotidiano, que não dá ensejo à reparação pecuniária. Assim, improcedente o pedido de majoração do valor fixado a título de verba indenizatória. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 703203720078260000 SP 0070320-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: Prestação de serviços Telefonia móvel Bloqueio de duas linhas telefônicas por parte da operadora de telefonia Alteração de plano e limite de crédito ultrapassado - Descabimento Ré que não logrou demonstrar ter informado a autora, de modo adequado, de que, ao aderir ao chamado "Plano Família", o número de sua conta seria alterado - Alteração que implicaria no não-reconhecimento da fatura por parte do banco responsável pela realização do respectivo débito automático na conta corrente da autora - Caso em que, se a ré houvesse procedido à devida informação, a autora poderia ter efetuado o pagamento da fatura diretamente nas agências bancárias ou nas lojas da ré, o que evitaria que as linhas telefônicas de sua titularidade fossem bloqueadas. Prestação de serviços Telefonia móvel - Não comprovado pela ré haver cientificado a autora de que as referidas linhas telefônicas seriam bloqueadas, caso ela ultrapassasse o limite de crédito de R$ 300,00 mensais Inexistência nos autos de qualquer documento hábil a demonstrar que a autora tivesse contratado essa limitação de crédito - Ofensa ao art. 6º , III , do CDC .Prestação de serviços Telefonia móvel Pleito para que a ré não enviasse as faturas para débito automático à instituição financeira Pleito que se mostra legítimo - Informação do débito que parte da operadora de telefonia móvel Caso em que a ré tem condição de evitar que o débito seja realizado - Determinação de envio das faturas para o endereço residencial da autora que constitui mera conseqüência do pedido anterior, já que objetiva possibilitar o seu pagamento diretamente nas agências bancárias ou lojas da ré.Honorários de advogado - Fixação Causa em que não há condenação Verba que deve ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz Art. 20 , § 4º , do CPC Juiz que, em tais casos, não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do CPC - Inexistência de vinculação entre o valor da causa e o valor dos honorários advocatícios Honorários que devem ser fixados em R$ 1.500,00, tendo em vista os critérios tipificados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC Apelo da ré provido em parte para esse fim.Responsabilidade civil Dano moral Supostos transtornos gerados pelo bloqueio temporário das linhas de telefonia móvel da autora que constituíram mero aborrecimento e dissabor, não representando fato passível de repercussão em verba de dano moral Recurso adesivo da autora desprovido....

DJSE 05/07/2011 - Pág. 318 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

INDEVIDOS E BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA LINHA TELEFÔNICA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO –

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 05/06/2009 - Pág. 809 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELAS AMEAÇAS E BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA LINHA TELEFONICA. A CORREÇÃO MONETARIA DOS DANOS MATERIAIS, PE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Recurso Cível 71003672227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE TELEFONE MÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS LOCAIS PARA LINHAS DE TERMINAL FIXO. DANOS MORAIS INOCORRENTES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003672227, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/06/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003731288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE TELEFONE MÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS LOCAIS PARA LINHAS DE TERMINAL FIXO. DANOS MORAIS INOCORRENTES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003731288, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/06/2012)

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70045277431 RS (TJRS)

Data de publicação: 31/10/2011

Decisão: dizendo da inocorrência dos danos morais, pois houve bloqueio temporário da linha telefônica da A.... Examino a questão. Incontroverso o bloqueio da linha telefônica da A., que ficou sem utilizar... fixa. stfc. bloqueio de linha para averiguação de fraude. restabelecimento DO SERVIÇO recusado. dano...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71003242138 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/01/2012

Decisão: temporário de sua linha telefônica, a qual determinou expressamente a “imediata rescisão do contrato...RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DA LINHA por força de decisão judicial. LITIGÂNCIA... pelo qual a autora requereu liminarmente o restabelecimento da linha telefônica e manifestou sua falta de interesse...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3028582/bloqueio-temporario-de-linha-telefonica