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26 de julho de 2014
Exoneração do Fiador Editar Foto
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Exoneração do Fiador

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As obrigações do fiador no contrato de locação

-se automaticamente a fiança, resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador exonerar... também trouxe mudanças em relação à exoneração do fiador. Enquanto o Código de 1916 determinava que a exoneração somente... a possibilidade de exoneração unilateral do fiador. Para que isso aconte...

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Exoneração de fiador

do imóvel, o fiador pode exonerar-se da garantia se o prazo do contrato original já expirou e este foi... a exoneração, em dezembro do mesmo ano. A empresa ajuizou ação de cobrança contra o fiador. O Tribunal... de Justiça de ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 22/11/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 966339 SP 2007/0154527-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. AGR AVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito entre locador e locatário não constitui novação contratual, capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112852 SP 2009/0025266-7 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADORQUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DAGARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕESPOSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃOAUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sóciosda empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante odistrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor -ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de1916.2.- No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois osfiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fielcumprimento da avença, isto é, após a cessão integral das cotassociais que detinham, conforme previsto em cláusula contratual,notificaram a Recorrente do ocorrido solicitando a substituição dagarantia, que, por sua vez, anuiu com a alteração social e asubstituição da garantia oferecida pelos novos sócios, seguindoregularmente o relacionamento comercial.3.- Recurso Especial improvido.

Encontrado em: EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO FIADOR STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112852 SP 2009/0025266-7 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900214 SP 2006/0244161-5 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO E PRORROGAÇÕES FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. O regime jurídico aplicável ao contrato de locação é aquele vigente à época de sua assinatura. Precedentes. 2. Na ação declaratória proposta para a exoneração dos fiadores, o interesse de agir persiste até a efetiva entrega das chaves, independentemente da anterior propositura da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. 3. A cláusula que prevê a responsabilidades dos garantes até a entrega das chaves não deve ser levada ao extremo de se reconhecer a renúncia do fiador ao seu direito de exonerar-se da garantia ofertada fora do prazo de validade do contrato originário. 4. Os efeitos da sentença que exonera os fiadores da garantia fidejussória devem retroagir à data da citação válida do Locador. Precedentes. 5. Não havendo recurso da parte contrária e, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, é de ser mantido incólume o acórdão recorrido que fixou o termo inicial da exoneração a partir da sentença proferida na ação de despejo por falta de pagamento. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 7443020088070006 DF 0000744-30.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. I - A FIANÇA NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, RAZÃO PELA QUAL A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL (DESCONTO BANCÁRIO) NÃO OBRIGA A FIADORA, SE ESSA NÃO AQUIESCEU COM A PRORROGAÇÃO DO AJUSTE. II - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 788798 PR 2005/0165392-7 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal a quo entendido pela ocorrência da novação, sem anuência dos fiadores, e, consequentemente, reconhecido a sua ilegitimidade de parte passiva na execução fundada no acordo descumprido, infirmar tais fundamentos demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, convocando a incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido

Contrato de locação: STJ decide sobre exoneração de fiador

Fiador pode exonerar-se da obrigação antes da entrega das chaves caso o contrato original já... o fiador pode exonerar-se da garantia se o prazo do contrato original já expirou e este foi renovado... da época permitia ao ...

Notícia Jurídica • COAD • 19/11/2010

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2083 RS 2005/0215912-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA EXONERAR O FIADOR DOS ÔNUS POSTERIORES AO AJUSTE ORIGINÁRIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DO FIADOR. DESCUMPRIMENTO. 1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038 , de 28 de maio de 1990). 2. Determinado o prosseguimento da execução contra o fiador dos valores relativos aos aluguéis devidos após o término do prazo contratual, resta caracterizado o descumprimento da decisão proferida nos autos do REsp nº 606.388/RS , que exonerou o fiador dos ônus posteriores ao prazo de duração do contrato de locação. 3. Reclamação procedente

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 299251 RS 2008/0150651-4 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. O entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença. Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 151844120118070001 DF 0015184-41.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. I - É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. II - A EXONERAÇÃO DE FIANÇA APENAS SE DÁ APENAS MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 835 DO CC , OU POR PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DO CONTRATO ACESSÓRIO. PRECEDENTES DO E. STJ. III - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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