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24 de maio de 2016
Revogação Tácita

Revogação Tácita

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Peculiaridade do caso afasta revogação tácita de procuração de advogado

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido

RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR 1036000920065010023 103600-09.2006.5.01.0023

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÃO . DATA A SER CONSIDERADA. ACÓRDÃO DE TURMA QUE ADOTA A DATA DE EFETIVA OUTORGA DOS PODERES, EM DETRIMENTO DAQUELA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO RESPECTIVO AOS AUTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 ...

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23672 MG 2007/0040376-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS.INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novoprocurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. 2. É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritornão tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. 3. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23672 MG 2007/0040376-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 516414120025050471 51641-41.2002.5.05.0471 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 146407320055040332 14640-73.2005.5.04.0332 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO . A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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