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31 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 654962 SC 2008.065496-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INAFASTÁVEL. CONDENAÇÃO, CONTUDO, RESTRITA À SEGURADORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. FALTA DE PAGAMENTO, ADEMAIS, ATRIBUÍVEL APENAS À AUTORA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO ENTREGUES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÕES E OMISSÕES DAS RÉS E PREJUÍZO EXPERIMENTADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DA CORRETORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SEGURADORA. A corretora de seguros atua como mera mediadora na relação entre seguradora e segurado ou beneficiário, não sendo responsável pelo pagamento do capital segurado em caso de sinistro coberto pela apólice. Em regra, o mero inadimplemento contratual não é bastante a provocar dano de ordem moral, não passando de mero dissabor. Somente é admissível falar em prejuízo desta ordem se do descumprimento resultam fatos que exacerbam o mero dissabor. Não existindo nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado e a ação ou omissão do indigitado lesante, não pode ser este obrigado a reparar o dano alegado.

Encontrado em: e Previdência S/A. Apelante: Piuseg/Corretora de Seguros e Representações Ltda.. Apelada: Ana Flor de Oliveira

TJ-SC - Apelação Cível AC 425238 SC 2005.042523-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA SEGURADORA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INAFASTÁVEL. DÚVIDA DA SEGURADORA A QUEM PAGAR. - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIADO PELA EX-CÔNJUGE E PELA COMPANHEIRA. EX-CÔNJUGE QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA NO CONTRATO. DÚVIDA INESCUSÁVEL EM RAZÃO DO CONTRATO DE SEGURO TER SIDO FIRMADO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL, EXISTINDO TRÊS RENOVAÇÕES SUBSEQUENTES E SUCESSIVAS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE PROTEÇÃO DO ANTIGO NÚCLEO FAMILIAR PELO SEGURADO. - PROCEDIMENTO INDEVIDO DA SEGURADORA, AO EXIGIR ALVARÁ JUDICIAL DA BENEFICIÁRIA PARA OBTER SEU DIREITO. FATO QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DA MORA. NECESSIDADE, NO CASO, DE AFORAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA IMPEDIR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. - DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR PAGO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS E LEGAIS. - DANOS MORAIS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE EXARCEBA O MERO DISSABOR. ONZE MESES PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM ARBITRADO PARA VALOR EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 1. Mostra-se desarrazoado o procedimento adotado pela seguradora, ao exigir Alvará Judicial da apelada para o pagamento da indenização. Por estar caracterizada a mora - em virtude da ausência do aforamento da ação de consignação - deve a seguradora responder pelos prejuízos daí advindos. 2. Em regra, o mero inadimplemento contratual não é bastante a provocar dano de ordem moral, não passando de mero dissabor. Somente é admissível falar em prejuízo desta ordem se do descumprimento resultam fatos que exacerbam o mero dissabor. (Apelação Cível n. , de Camboriú; Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil; Segunda Câmara de Direito Civil; julgamento em 04/06/2009) No caso concreto, a indenização mostra-se devida, pois a beneficiária teve que percorrer verdadeira "via crucis" para obter seu direito, tendo, inclusive, que ingressar com um processo de Alvará Judicial, indevidamente exigido 3. "É firme o entendimento do STF no sentido de que a fixação de indenização em múltiplos de salários mínimos ofende o disposto no art. 7º , IV , da Constituição " (STF, Min. Sepúlveda Pertence)....

Encontrado em: Seguradora S/A. Apelada: Marilda Regiane Olbrzmek Apelação Cível AC 425238 SC 2005.042523-8 (TJ-SC) Denise Volpato

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 219844 SC 2010.021984-4 (TJSC)

Data de publicação: 02/06/2011

Decisão: Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA SEGURADORA.... Maria Fructuoso e TRT Transportes Ltda ingressaram com Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais... 02/09/2009; Pág. 163) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 425238 SC 2005.042523-8 (TJSC)

Data de publicação: 02/09/2009

Decisão: em 08/05/2009) ( grifei ) E mais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA SEGURADORA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO.... A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. - DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 802109 SC 2011.080210-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA EMPRESA LOCATÁRIA DE AUTOMÓVEL E CONDUTOR CULPADO, PREPOSTO DA LOCATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. LITISDENUNCIAÇÃO DA LOCADORA E DE SUA SEGURADORA. MÉRITO. PROVA DA CULPA CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO ( CPC , ART. 333 , II ). DOCUMENTO PÚBLICO CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO FOI ILIDIDA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A NOTAS FISCAIS NÃO IDENTIFICADAS NOMINALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS FUTURAS. NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES DE VALOR INFERIOR AO ENCONTRADO PELO MAGISTRADO. REDUÇÃO. RECURSO DA LOCATÁRIA E DA LOCADORA DESPROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA RESTRINGIR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS E DOS LUCROS CESSANTES AO EFETIVAMENTE COMPROVADO. "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado" (Súmula n. 492 do STF). São solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados em acidente de trânsito o proprietário do automóvel e o condutor imprudente. O boletim de ocorrência reveste presunção de veracidade relativa, que somente cede diante de prova mais robusta em sentido contrário. Presume-se culpado o motorista que, ao contornar uma curva, invade a contramão de direção, indo chocar-se com outro automóvel trafegando em sentido contrário. Apenas os prejuízos materiais e os lucros cessantes, cumpridamente comprovados, dão ensejo à responsabilização civil. A correção monetária dos danos materiais incidem a partir do desembolso. O responsável pelo acidente de trânsito tem o dever de pagar as despesas médicas e odontológicas futuras, relacionadas ao fato, desde que devidamente comprovadas. "São presumidos os danos morais decorrentes de lesão corporal de natureza grave" (Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Fixa-se a indenização por danos morais como forma de abrandar a dor da pessoa ou pessoas ofendidas, cuidando-se para que não recebam mais do que mereçam ou mais do que o ofensor possa pagar. De outra parte, a condenação há de servir de pedagogia para que o ofensor não torne a reincidir. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula 54 ). O juiz não tem o dever de responder a todas as alegações das partes, nem de citar, textualmente, os dispositivos de lei em que fundamentou sua decisão, se os fatos conformaram-se com a letra da lei....

Encontrado em: Companhia de Seguros S/A. Apelado: Edilar Ivo Bizzon. Apdo/Apte: Companhia Ultragaz S/A. Apdo/Apte: Unidas S

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 654962 SC 2008.065496-2 (TJSC)

Data de publicação: 26/06/2009

Decisão: POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS. SEGURO DE VIDA.... em face da sentença que, nos autos da "ação de reparação de danos materiais e morais por ato ilícito... RESTRITA À SEGURADORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA....

DJSC 25/06/2009 - Pág. 103 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

. Custas na forma da lei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSC 01/09/2009 - Pág. 163 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA SEGURADORA. SEGURO DE VIDA.... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SP - Apelação APL 1550478320088260002 SP 0155047-83.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Ação movida pela segurada em face da seguradora. Prescrição. Aplica-se o prazo prescricional ânuo à pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento do contrato de seguro. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 476928 SC 2011.047692-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. MORA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EM APÓLICE. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO. É vedado o ingresso da Caixa Econômica Federal na relação processual que objetiva cobrar indenização securitária do seguro habitacional, porquanto, além de não participar da contratação do seguro, não garante o pagamento das indenizações com os seus próprios recursos, já que é mera depositária do fundo securitário. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. Constatado por perícia técnica que os danos nos imóveis foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. A multa decendial, devida pelo atraso do pagamento da indenização, deve ser no percentual de 2% (dois por cento).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apte/Apdo: Caixa Seguradora S/A.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3029430/acao-indenizatoria-por-danos-materiais-e-morais-movida-contra-seguradora