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01 de setembro de 2014
Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular Editar Foto
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TJ-SC - Apelação Cível AC 771674 SC 2010.077167-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE EXTINGÜIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , OBSERVADO O ARTIGO 2.028 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em cheque prescrito é o previsto no art. 206 , § 5º , do Código Civil ,"eis que representa pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 172)" (Apelação Cível n. , de Timbó, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 31/08/2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 455677 SC 2010.045567-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PREJUDICIAL AFASTADA. O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em cheque prescrito é o previsto no art. 206 , § 5º , do Código Civil , "eis que representa pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 172). CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ( LEI DO CHEQUE , ART. 61 ). PRECEDENTES. "O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento ( Lei do Cheque , Art. 61 ), pois o Art. 1.102a , do CPC exige apenas 'prova escrita sem eficácia de título executivo', sem qualquer necessidade de demonstração da causa debendi" (REsp. n. 365.061/MG, rel. Min. Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, j. 21-2-2006). SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 278192 SC 2010.027819-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em cheque prescrito executivamente é o previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

TJ-SC - Apelação Cível AC 557919 SC 2010.055791-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , OBSERVADO O ARTIGO 2.028 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206 , 5º, I, do Código Civil . (Terceira Turma, REsp n. 1.038.104/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, DJE de 18.06.2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 806406 SC 2008.080640-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE EXTINGÜIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , OBSERVADO O ARTIGO 2.028 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. TRANSCURSO NO CASO CONCRETO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em cheque prescrito é o previsto no art. 206 , § 5º , do Código Civil ,"eis que representa pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 172)" (Apelação Cível n. , de Timbó, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 31/08/2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 578171 SC 2010.057817-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , OBSERVADO O ARTIGO 2.028 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. TRANSCURSO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em cheque prescrito é o previsto no art. 206 , § 5º , do Código Civil ,"eis que representa pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 172)" (Apelação Cível n. , de Timbó, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 31/08/2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 123873 SC 2010.012387-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE EXTINGÜIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , OBSERVADO O ARTIGO 2.028 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em cheque prescrito é o previsto no art. 206 , § 5º , do Código Civil ,"eis que representa pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 172)" (Apelação Cível n. , de Timbó, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 31/08/2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 565486 SC 2009.056548-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC . RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em nota promissória prescrita executivamente é o previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

TJ-SC - Apelação Cível AC 191274 SC 2009.019127-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em nota promissória prescrita executivamente é o previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

TJ-SC - Apelação Cível AC 371834 SC 2009.037183-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , OBSERVADO O ARTIGO 2.028 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA. RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em cheque prescrito é o previsto no art. 206 , § 5º , do Código Civil , "eis que representa pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 172).

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