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22 de novembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 31610 SC 2004.003161-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. A interpretação do contrato deve ser feita de forma sistemática, levando-se em conta todas as cláusulas contratuais e não apenas uma individualmente. Os fiadores garantiram o pagamento de todas as despesas até a entrega das chaves, logo devem responder pelo débito, mesmo que prorrogado o contrato por prazo a indeterminado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM AÇÃO DE DESPEJO. INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA AO FIADOR QUE NELA NÃO FIGUROU. Os honorários advocatícios sucumbenciais de ação de despejo têm causa nesta demanda e somente podem ser exigidos, em execução de sentença ou cumprimento de sentença, a quem nela figurou e saiu vencido, não também aos fiadores não chamados a ela. DESPESAS ACESSÓRIAS DA LOCAÇÃO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. FAZEM PARTE DO CONTRATO E, ASSIM, SÃO TÍTULO EXECUTIVO, NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 585 , IV , DO CPC . Todas as despesas acessórias, desde que a responsabilidade esteja pactuada no contrato, fazem parte do título executivo juntamente com o aluguel e podem ser executadas por ação de execução. Inteligência do art. 585 , IV , do CPC , na antiga redação, conforme entendimento jurisprudencial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041030701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. De regra, nas ações em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre a importância devida. Inteligência do § 3º do art. 20 do CPC . Sendo a causa de pequeno valor ou de valor inestimável, o juiz arbitrará honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme estabelece a regra do § 4º do art. 20 do CPC e em atenção aos critérios do § 3º do mesmo artigo e diploma legal. Hipótese dos autos que os...

TJ-PR - 8865112 PR 886511-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA ­ INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO (ART. 62, II, D, DA LEI DE LOCAÇÕES)­ ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA ­ IMPOSSIBILIDADE. 1. "Estando incluídos no depósito de purgação da mora as custas processuais e os honorários advocatícios, não há que se falar em condenação em ônus de sucumbência" (TJPR - 11ª C.Cível, AC 825330-5, Rel. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 01.02.2012). 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - 9321295 PR 932129-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS PARA O ANTIGO PROCURADOR DO AUTOR - INSURGÊNCIA DO ATUAL PROCURADOR - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - ATUAÇÃO MÍNIMA DE ADVOGADO QUE NÃO INFLUIU NO JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não seria razoável conferir direitos sobre os honorários de sucumbência à advogado que somente ingressa no processo para se insurgir contra direito do antigo procurador sobre os mesmos e que representa o autor em recurso de apelação tão somente para pleitear sua participação em mencionados honorários. Não se olvide que o art. 22 da Lei nº 8.906 /1994 estipula expressamente que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que prestou o serviço profissional e não àquele que apenas ingressa no processo, sem atuação significante para o deslinde do feito.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 57831720088070003 DF 0005783-17.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO. REEMBOLSO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "FINDO O PRAZO ESTIPULADO, SE O LOCATÁRIO PERMANECER NO IMÓVEL POR MAIS DE TRINTA DIAS SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR, PRESUMIR-SE-Á PRORROGADA A LOCAÇÃO NAS CONDIÇÕES AJUSTADAS, MAS SEM PRAZO DETERMINADO" (ART. 56 DA LEI Nº 8.245 /91). 2. VIGORANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO E, NÃO SENDO MAIS DE INTERESSE DA LOCADORA MANTER A LOCAÇÃO, TEM ELA O DIREITO DE DENUNCIAR O CONTRATO POR ESCRITO, BASTANDO QUE CONCEDA À LOCATÁRIA O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONFORME ESTABELECE A LEI Nº 8.245 /91, EM SEU ART. 57 . 3. QUANDO O LOCADOR COMERCIAL EXERCITAR A DENÚNCIA VAZIA, BASEADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, NECESSÁRIO APENAS QUE SE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO, PARA QUE ESTE RESTITUA O IMÓVEL LOCADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS 4. PARA SE PLEITEAR INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, A P ARTE DEVE COMPROVAR A SUA REALIZAÇÃO, BEM COMO INDICAR O VALOR DESPENDIDO PARA A SUA EXECUÇÃO, O QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS. 5. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DEVEM SER SEGUIDOS OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEVENDO O MAGISTRADO SE VALER DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO PODENDO ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE MANEIRA A AVILTAR O TRABALHO DO PATRONO CONSTITUÍDO, NEM ARBITRÁ-LOS DE MANEIRA EXCESSIVA, QUE NÃO COADUNE COM OS PRECEITOS ESTABELECIDOS, RELATIVOS A TAL MATÉRIA. 6. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 46179 SC 2010.004617-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . VERBA FIXADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações em que não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados em conformidade com a apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045676889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045676889, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 18/10/2011)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060710211966 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES APÓS CITAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. NA AÇÃO DE DESPEJO A ENTREGA EM JUÍZO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO, DEPOIS DE CITAÇÃO, CONFIGURA O INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. ASSIM, REMANESCENDO O INTERESSE PROCESSUAL NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, APENAS DISPENSA-SE A ORDEM DE DESPEJO. 3. ADEMAIS, COMO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC , O QUE SE MOSTROU PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992070074223 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DE IMÓVEL QUE AUTORIZA A IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MORA NÃO EMENDADA -RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DESPEJO BEM DECRETADO - QUESTÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E AOS ALUGUERES NÃO PAGOS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS EM PROCESSO DIVERSO -PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ARBITRAMENTO COM MODERAÇÃO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 992070019834 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ - FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA - . DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - RESSALVA DA RÉ AO DIREITO DA AUTORA À COBRANÇA DA DÍVIDA E AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO EM QUE SE PEDE A CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -POSSIBILIDADE -PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. - Recurso provido.

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