Honorários Advocatícios Arbitrados em Ação de Despejo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Honorários Advocatícios Arbitrados em Ação de Despejo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260079 SP XXXXX-63.2021.8.26.0079

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 20% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE – REDUÇÃO DESCABIDA. Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91), sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 20%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE 'BIS IN IDEM' – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Apenas no caso de deferir a purga da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de 'bis in idem', devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO VINCULAÇÃO. ART. 62, II, D DA LEI 8245 /91. INAPLICABILIDADE. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS... AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES SEM A PURGA DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20 , § 4º, DO CPC . POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO VINCULAÇÃO. ART. 62, II, D DA LEI 8245 /91. INAPLICABILIDADE. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20158160001 Curitiba XXXXX-54.2015.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A COBRANÇA FOR ADMINISTRATIVA E 20% SE JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 , II , D, DA LEI 8.245 /1991. APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-54.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.01.2022)

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Modelos que citam Honorários Advocatícios Arbitrados em Ação de Despejo

  • Ação de Despejo por Descumprimento Contratual e Falta de Pagamento com Pedido De Tutela Antecipada, c/c Cobrança de Alugueis Atrasados

    Modelos • 09/08/2018 • Érica Silva

    advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência... AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA. INCISO IX DA LEI 8.245 /91. LIMINAR. PREENCHIMENTO REQUISITOS... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 62 , INC

  • Modelo De Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios

    Modelos • 04/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    de cobrança. b.2) Subsidiariamente, que sejam arbitrados os honorários advocatícios à luz do Art. 22 do Estatuto da Advocacia c/c Art. 85 , § 2º , do NCPC , do Art. 658 do Código Civil e na forma da Tabela... consignatória e depois no curso dessa ação, não tendo sido cumprido até o momento os honorários advocatícios contratuais sobre o êxito da demanda patrocinada... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  • Modelo Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    de cobrança. b.2) Subsidiariamente, que sejam arbitrados os honorários advocatícios à luz do Art. 22 do Estatuto da Advocacia c/c Art. 85 , § 2º , do NCPC , do Art. 658 do Código Civil e na forma da Tabela... consignatória e depois no curso dessa ação, não tendo sido cumprido até o momento os honorários advocatícios contratuais sobre o êxito da demanda patrocinada... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

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Peças Processuais que citam Honorários Advocatícios Arbitrados em Ação de Despejo

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Despejo - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 09/11/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Honorários advocatícios que não comportam redução. Sentença mantida. Honorários majorados... PROCEDENTE, condenando o Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados por este juízo. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito... Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência da ação. Irresignação da locatária que não se sustenta

    Despejo Por Infração Contratual (30256)

  • Contestação - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 23/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    "honorários advocatícios" porque não eram devidos em separado... (Devedor: ) Ação de Despejo ajuizada junto à 4a VC do Tatuapé, redistribuída para 5a VC do Fórum Central... sido advogado do Requerido e requer sejam arbitrados honorários pela distribuição de 03 (tres ações) de despejo que versavam sobre imóveis de propriedade do Requerido

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contestação - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 29/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    TJSP: " Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO c.c. COBRANÇA - Locação não residencial - Pedido de indenização pela perda do ponto comercial. Descabimento... *Nesse contexto, consultando com a Cláusula 6.3, alínea "b", do contrato de locação de fls. 12, objetos dos autos da Ação de Despejo, processo eletrônico Nr. /2016, presidido pela 45a Vara Cível desse... *Por sua vez, consultando com a Cláusula 7a, item " 1 " , do Contrato de locação de fls. 16, objetos dos autos da Ação de Despejo, processo eletrônico Nr. /2016, presidido pela 45a Vara Cível desse Fórum

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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