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29 de julho de 2014
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IFSP do Campus São Paulo abre vagas para professor na área de Edificações

de inscrições para Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto (ou Temporário) na área... de Edificações, com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 28/04/2012

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651060013990 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RODOVIA FEDERAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorre error in procedendo quando, apesar do requerimento expresso da concessionária que administra a via e da própria ANTT, o Juiz julga antecipadamente a lide e não permite a produção de prova pericial. Pedido de demolição de construção apontada como irregular, supostamente localizada em área não edificável, às margens da rodovia federal. Documentação que não esclarece nitidamente a localização da construção, e foi expressamente impugnada em contestação. A perícia, no caso, é essencial ao deslinde da controvérsia. Erro procedimental no julgamento sem tal prova. Nulidade da sentença. Apelação provida.

IF Farroupilha - RS abre vaga para Professor Temporário na área de Edificações

O profissional contratado deverá ministrar aulas nas áreas de Edificações, Construção Civil, Obras, Técnicas

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 17/02/2012

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7211 SC 0001844-24.2006.404.7211 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045595543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM ALTO PERCENTUAL DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa no julgamento da lide sem a realização da inspeção judicial requerida quando é possível ao Magistrado formar sua convicção com a prova documental acostada ao feito. Aplicação da regra do art. 130 do Código de Processo Civil . MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPREENDEDORA. IMÓVEL ALIENADO CONTENDO ALTO PERCENTUAL DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651060013990 RJ 2006.51.06.001399-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RODOVIA FEDERAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorre error in procedendo quando, apesar do requerimento expresso da concessionária que administra a via e da própria ANTT, o Juiz julga antecipadamente a lide e não permite a produção de prova pericial. Pedido de demolição de construção apontada como irregular, supostamente localizada em área não edificável, às margens da rodovia federal. Documentação que não esclarece nitidamente a localização da construção, e foi expressamente impugnada em contestação. A perícia, no caso, é essencial ao deslinde da controvérsia. Erro procedimental no julgamento sem tal prova. Nulidade da sentença. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 SC 0017382-81.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA. IMÓVEL SEM ÁREA EDIFICADA. PRETENSÃO REJEITADA. Afastada a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado ante a comprovação de ausência de área edificada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33932 MG 2003.01.00.033932-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRA CONSTRUÍDA À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. 1. A perícia realizada nos autos concluiu que a parte ré edificou construção em área que não era permitida a edificação. Disso decorre que o proprietário do imóvel está jungido à obrigação de desfazer qualquer obra implementada em área não-edificável, independentemente de constituição de servidão, com averbação na matrícula do imóvel. 2. Na jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp 750050), consagrou-se o entendimento de que a criação de área non aedificandi, prevista no art. 4º , III , da Lei 6.766 /79, é limitação administrativa, o que afasta sua caracterização como forma de aquisição de propriedade (servidão). 3. A parte ré deve ser condenada a demolir a construção edificada em área non aedificandi e a arcar com o pagamento das despesas e custas do processo e de honorários advocatícios. 4. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451060012423 RJ 2004.51.06.001242-3 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RODOVIA FEDERAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorre error in procedendo quando, apesar do requerimento expresso da concessionária que administra a via, e da própria ANTT, o Juiz não permite a realização de prova pericial e decide com base no art. 333 do CPC . Pedido de demolição de construção apontada como irregular, supostamente localizada em área não edificável, às margens da rodovia federal. Documentação que não esclarece nitidamente a localização da construção, e foi expressamente impugnada em contestação. A perícia, no caso, é essencial ao deslinde da controvérsia. Erro procedimental no julgamento sem tal prova. Nulidade da sentença. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 645047 CE 2004/0039673-2 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL – IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR – AMPLIAÇÃO DE ÁREA PARA ALÉM DOS LIMITES ENSEJADORES DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO – NÃO-EXIGÊNCIA DE CND, PELO OFICIAL DE REGISTRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE TODA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, E NÃO APENAS SOBRE A NOVA ÁREA EDIFICADA. 1. A isenção estabelecida pela Lei n. 8212 /91 da contribuição previdenciária sobre a construção de residência familiar só se aplica aos imóveis que possuam, dentre outros requisitos, área inferior a 70m2. 2. Construtor que amplia seu imóvel além dos limites de área beneficiada de isenção fiscal deve recolher a contribuição previdenciária sobre toda a construção, e não apenas sobre a ampliação. 3. Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212 /91, pelo tributo devido, com base em toda a construção, e não só em relação à ampliação da área construída. Recurso especial parcialmente conhecido e provido

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3030219/area-nao-edificavel