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17 de abril de 2014
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Decisão de Pronúncia

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Aplicação do princípio do in dubio pro reo na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri

Aplicação do princípio do in dubio pro reo na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri Sumário : Introdução; 1..., este deve decidir em favor da sociedade, através da decisão de pronúncia, ou em favor do réu, através da decisão... acerca da autoria delitiva, no momento da prolação da decisão de pronúncia/impronúncia, do acusado submetido...

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Resultados da busca JusBrasil para "Decisão de Pronúncia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694759 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 214704 MG 2011/0178986-9 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não ocorre o vício de excesso de linguagem se, na pronúncia ou no recurso em sentido estrito que mantém seus termos, os julgadores limitam-se a descrever, na forma necessária, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o Acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Conforme regra prevista no art. 408 , do Código de Processo Penal , é necessária a exposição detida das razões de convencimento do magistrado a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). Assim, a prolação de decisão de pronúncia e sua confirmação pela Corte a quo exigem a explicitação suficiente dos fundamentos que basearam a convicção dos julgadores, sob pena, ainda, de violação ao art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111805 PE 2008/0165182-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. 1. A prolação de decisão de pronúncia prejudica a alegação de falta de fundamentação da segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese da falta de elementos concretos. 3. Habeas corpus prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1209078 RS 2010/0163882-7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REEXAME FÁTICO EPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Para verificar se a qualificadora excluída pelo Tribunal deorigem, quando do julgamento de recurso em sentido estritointerposto em face da decisão de pronúncia, é ou não manifestamenteimprocedente ou descabida seria necessária uma análise dos elementosfático-probatório dos autos, procedimento este incabível na via dosrecursos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

Limite cognitivo da decisão de pronúncia

Qual é o juiz natural para decidir acerca da verificação do dolo eventual ou da culpa consciente? Tal discussão atine à primeira ou 'a segunda fase do procedimento do Júri? O professor Ivan Luís Marques explica, a partir de um julgado veiculado no ...

Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 08/10/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 162200 SP 2010/0025172-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARGUIÇÃO DEAUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSODE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA COMINDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA. ACÓRDÃO QUE SE ATÉM A FUNDAMENTAR O ACERTO DA DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. 1. Está corretamente fundamentada a decisão de pronúncia que, sememitir juízos valorativos, indica a materialidade do fato sobapuração, indícios suficientes de autoria e, em seguida, determina anecessária submissão do acusado ao Tribunal do Júri, como feito nahipótese. 2. O acórdão que se atém a enunciar os fundamentos por que entendecorreta a decisão de pronúncia, sem, igualmente, valorardefinitivamente os fatos em análise, não incorre em excesso delinguagem. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 187673 CE 2010/0189457-7 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO AOENSEJO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS REQUISITOSAUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A prolação da decisão de pronúncia exige fundamentação suficienteem observância ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Comefeito, faz-se necessária a exposição detida das razões deconvencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indíciosde autoria da conduta delitiva. 2. No caso, o Juízo singular limitou-se a demonstrar, de formacomedida, a justa causa para submeter o ora Paciente a julgamentopelo Tribunal do Juri. A transcrição de depoimentos colhidos durantea instrução não configura excesso de linguagem. Precedentes do STJ. 3. Não há se falar em carência de fundamentação da manutenção daprisão preventiva quando resta indicada a gravidade concreta dosfatos, que segundo entendimento esposado por esta Corte, revelahipótese de risco para a ordem pública. 4. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário, debons antecedentes e possuir domicílio definido, não asseguram aliberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregaçãocautelar. 5. Ordem denegada.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 3622520105110000 362-25.2010.5.11.0000 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC , apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que pronuncia o abandono da causa pelo Reclamante e extingue o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso III , do CPC . Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1368790 MG 2013/0061554-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP . IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A pronúncia é decisão interlocutória mista - na qual vigora o princípio in dubio pro societate -, em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor (art. 413 do CPP ). 3. É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de usurpar as atribuições singulares do Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , da CF ). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 236363 MG 2012/0206938-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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