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23 de novembro de 2014
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Juros da Mora que Incidem Desde a Data do Evento Danoso Editar

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TJ-PI - Apelação Cível AC 70012644 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. Apelação cível interposta por BCP TELECOMUNICAÇÕES. DESERção. Não conhecida. APELAÇAO CÍVEL interposta pelo banco BV FINANCEIRA. CONHECIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. GENÉRICO. POSSIBILIDADE. EXCEÇAO CONTIDA NO ART. 286 , II , DO CPC . FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇAO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 , DO CDC . MANUTENÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO. TERMO INICIAL. CORREÇAO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que o preparo e a sua comprovação devem acompanhar o ato de interposição do recurso, não sendo permitida a sua realização posterior, ainda que dentro do prazo assinalado em lei para recorrer. (Precedentes do STJ). 2. No mesmo sentido, de que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, foi editada a súmula 19 pelo TJDFT: “ O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercimento, sob pena de deserção”. 3. O art. 286 , do Código de Processo Civil , determina que o “pedido deve ser certo ou determinado”. Porém, o mesmo artigo define que é lícito formular pedido genérico, quando não for possível determinar, de modo definitivo, a extensão do dano, in verbis:Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 4. Assim, muito embora “o objeto imediato do pedido” nunca possa “ser genérico”, o pedido mediato, qual seja “a...

Encontrado em: a incidir a partir do julgamento de 1º grau (Súmula 362 , do STJ), e acrescido de juros de mora,... desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ).” 3a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 70012644 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho... em sentença de 1º grau, para cada uma das empresas, a título de danos morais, com correção monetária...

TJ-SC - Apelação Cível AC 327224 SC 2005.032722-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE PACIENTE SUBMETIDO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA QUE INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COEFICIENTE DE 6% (SEIS POR CENTO) NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL , QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Unimed de Blumenau que expediu Autorização de Internação Hospitalar - AIH para que médico cooperado da Unimed de Porto Alegre realizasse procedimento cirúrgico em seu associado é responsável solidária pelos danos oriundos de erro médico. 2. O valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). E ocorrido o evento danoso ao tempo da vigência do Código Civil de 1916 , eles são contados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano. 5.Os juros da mora são contados segundo a variação da Taxa Selic após o advento do atual Código Civil , que engloba, também, a correção monetária.

TJ-SC - Apelação Cível AC 51637 SC 2007.005163-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO PRESUMIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples manutenção indevida do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, comprovada a liquidação do débito, é suficiente à caracterização de dano moral e do dever de indenizar, sendo desnecessária a comprovação do dano, que se entende presumido. 2. Cabe ao magistrado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, arbitrar quantia indenizatória a título de danos morais de modo proporcional e razoável. 3. A indenização no dano moral não deve se ater somente à reparação da lesão causada, mas também ao seu caráter pedagógico, funcionando como reprimenda àquele que cometeu o ato ilícito, com o intuito de desestimular a reincidência. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (súmula 54), é possível a correção de ofício da incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010031668 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. COLISAO DE DIREITOS. LIBERDADE DE EXPRESSAO VERSUS DIREITO À IMAGEM, PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE HUMANA. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE PARA A CAPTAÇAO DA IMAGEM. MANIPULAÇAO DA IMAGEM JORNALÍSTICA. FOTO OBTIDA NO INTERIOR DO DISTRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DETENTOR DO DIREITO PERSONALÍSSIMO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL, A TEOR DOS ARTS. 186 , 927 DO CC . DIVULGAÇAO, SEM EXCESSOS, DE FATO JORNALÍSTICO APURADO PELA POLÍCIA. DIREITO-DEVER DA IMPRENSA. VINCULAÇAO DE INDIVÍDUO À PRÁTICA DE CRIME. NAO COMPROVAÇAO. CALÚNIA. ART. 138 , CP . AUSÊNCIA DO ANIMUS NARRANDI. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. MANUTENÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO. TERMO INICIAL. CORREÇAO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A mesma Constituição que garante a liberdade de expressão, garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana. Para o STF, esses direitos são limitações constitucionais à liberdade de imprensa. E sempre que essas garantias, da mesma estatura constitucional, estiverem em conflito, o Poder Judiciário deverá definir qual dos direitos deverá prevalecer, em cada caso, com base no princípio da proporcionalidade (STF, ADPF 130/DF, rel. Min. Carlos Britto, 30.4.2009). 2. Uma vez acionado para dirimir a referida colisão de direitos, o Judiciário “estará impedido constitucionalmente de restringir quaisquer dos direitos colidentes através da concordância prática ou ponderação de valores no exame do caso sub judice”. (V. Edilson Farias, Restrição de Direitos Fundamentais, artigo publicado in Revista da Justiça Federal no Piauí, vol 1., n.2, jan-jul/2001, p. 20) 3. O direito à imagem consiste em “não ver sua efígie exposta em público ou mercantilizada sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada material ou intelectualmente, causando...

Encontrado em: 362 , do STJ), acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ),... da prolação da sentença, com correção monetária a incidir a partir do julgamento de 1º grau (Súmula

TJ-PI - Apelação Cível AC 60030127 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA EXPLORADORA DO JORNAL QUE DIVULGOU A MATÉRIA. JORNALISTA SUBSCRITOR DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 221 , DO STJ. DENUNCIAÇAO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS. EM RAZAO DA RELAÇAO DE DIREITO MATERIAL ENTRE O OFENDIDO E O AUTOR DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. LITISCONSORTE PASSIVO REVEL. PRESUNÇAO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO DENUNCIANTE. COLISAO DE DIREITOS. LIBERDADE DE EXPRESSAO VERSUS DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE HUMANA. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À LIBERDADE DE IMPRENSA. CONTEÚDO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONFIGURADO ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CULPA. DEVER DE CUIDADO. INOBSERVÂNCIA. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. MANUTENÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO. TERMO INICIAL. CORREÇAO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. De início, há de ser ressaltada a inaplicabilidade da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /67), em razão da decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADPF nº 130 , no bojo da qual aquela Excelsa Corte julgou procedentes os pedidos ali deduzidos para declarar como “não recepcionada pela constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250 , de 09 de fevereiro de 1967.” (ADPF 130 / DF - DISTRITO FEDERAL - ARGÜIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Relator (a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 30/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação. DJe-208). 2.Como condição da ação, a análise da legitimidade passiva é aferida da simples narrativa do autor da ação ao buscar a responsabilização do veículo de comunicação sobre matéria jornalística divulgada, imputando-lhe os prejuízos qualificados como dano moral. 3. Parte legítima para figurar no pólo passivo da relação “é aquela que pode sujeitar-se aos efeitos da sentença.”...

Encontrado em: a partir do julgamento de 1º grau (Súmula 362 , do STJ), acrescido de juros de mora desde a data do evento... Apelante a pagar ao Apelado, o valor de R$(quinze mil reais), com correção monetária a incidir... danoso (súmula 54 do STJ).” 3a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 60030127 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 976059 SP 2007/0186830-6 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES CONFIGURADAS. SÚMULAS 54 E 362 /STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, APENAS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 /STJ. 2. A correção monetária para os valores fixados a título de danos morais deve incidir desde a data da prolação da decisão que estipulou essas indenizações, conforme orientação da Súmula 362 /STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 3. Embargos declaratórios acolhidos, apenas com efeitos integrativos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200110 RJ 2010/0116704-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.SÚMULA 284 /STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. JUROSMORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 /STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, a recorrida propôs ação ordinária em facedo Município do Rio de Janeiro, em que se requer a condenação daAdministração Pública ao pagamento de indenização pelos danos quesofreu com o falecimento de sua mãe, que foi decorrente detraumatismo craniano supostamente ocorrido nas dependências dehospital público municipal. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de quea simples alegação de violação genérica de preceitosinfraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre deque maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não ésuficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência daSúmula 284/STF. 3. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origemsobre todos dispositivos legais supostamente violados, o queimpossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência deprequestionamento, nos termos da Súmula 211 /STJ. 4. Está consolidado Corte Superior o entendimento de que para ashipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratualos juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termosda Súmula 54 /STJ. 5. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige aobservância do contido nos arts. 541 , parágrafo único , do Código deProcesso Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ , sob pena de nãoconhecimento do recurso. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1175526 SP 2010/0004217-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. MALVERSAÇÃO DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SÚMULA N. 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 2. Na hipótese dos autos, a condenação do ora recorrente se materializou depois que a existência dos prejuízos suportados pelo recorrido foi reconhecida pelo Tribunal a quo. Assim sendo, a análise acerca da inexistência de danos a serem indenizados esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que demanda o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 3. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ. 4. A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula n. 98/STJ). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 1989910220098190001 RJ 0198991-02.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. DEMANDADA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE AFASTAR O ADUZIDO NA EXORDIAL. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE ADEQUAR-SE AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DA DATA DO EVENTO DANOSO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APELO AUTORAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 53752820128260562 SP 0005375-28.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: Apelação - Responsabilidade civil Dano moral - Autor que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes em virtude de dívida que não contraiu - Banco réu que não apresentou nenhum documento para provar a regularidade da contratação - Omissão que demonstra a desídia da instituição financeira que não comprovou ter agido de forma cautelosa, diligenciando para colher informações quanto à autenticidade e titularidade dos documentos apresentados - Danos morais evidentes, diante do abalo sofrido - Recurso do réu não provido Recurso adesivo do autor provido para que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.

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