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24 de novembro de 2014
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Trancamento de Inquérito Policial Editar

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APELAÇÃO CIVEL: AC 200251010165405 RJ 2002.51.01.016540-5

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DAS QUANTIAS DADAS EM CAUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 23 , I , DA LEI 8.429 /92. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENAT...

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STM - HABEAS CORPUS HC 91820137000000 ES 0000009-18.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. Consoante a doutrina e a jurisprudência recorrente dos Pretórios, o trancamento de Inquérito Policial Militar pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida da mais extrema excepcionalidade, só podendo ser convalidada em caso de absoluta ausência de justa causa. Para a concessão da ordem de trancamento, é necessário vislumbrar, de plano, a inequívoca inocência do investigado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Encontrado em: ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. LIMINAR, TRANCAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RAZÕES, AUSÊNCIA, COMETIMENTO,

STM - HABEAS CORPUS HC 1654020127000000 PE 0000165-40.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DESACATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. Consoante a doutrina e a jurisprudência recorrente dos Pretórios, o trancamento de Inquérito Policial Militar pela via estreita do Habeas Corpus, constitui medida da mais extrema excepcionalidade, só podendo ser convalidada em caso de absoluta ausênciade justa causa.Para a concessão da ordem de trancamento é necessário vislumbrar, de plano, a inequívoca inocência do investigado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Encontrado em: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, IGUALDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. PROCURADORIA-GERAL... DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÕES, JUSTA CAUSA, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. HABEAS CORPUS HC... ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE, BRIGADA, INFANTARIA. REQUERIMENTO, TRANCAMENTO,...

STF - HABEAS CORPUS HC 106314 SP (STF)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. 2. O exame da alegada imprecisão do nome ou inocência do Paciente diante da hipótese de suposto constrangimento ilegal não se coaduna com a via eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação probatória é reservada 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27564 PE 2010/0010689-4 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOTICIADA PELO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL. INVIABILIDADE DE EXAME. 1. Com o oferecimento da denúncia, superado está o pedido de trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa. Precedentes. 2. É inviável a análise de inépcia da denúncia quando tal questão, suscitada somente em sede incidental nesta Corte, ainda não foi submetida às instâncias ordinárias. 2. Recurso em parte prejudicado e, noutra parte, não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25841 SP 2009/0059459-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria. 2. A confirmação da assertiva de atipicidade da conduta exigiria ampla dilação probatória, providência sabidamente inadmissível em HC, que, dado o seu rito célere e cognição sumária, exige prova pré-constituída do direito alegado, mormente quando se objetiva, como no caso, o trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa. 3. Esta Corte possui o entendimento de que o mero indiciamento em inquérito policial não configura ilegalidade sanável por intermédio de Habeas Corpus (RHC 16.291/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 18.10.2004). 4. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso. 5. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 27186 SP 2009/0222041-9 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃOCALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE.NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADANA VIA ELEITA. 1. O trancamento de inquérito policial por meio do remédio do habeascorpus (ou do respectivo recurso ordinário) é medida de índoleexcepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses em que desponte, deplano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elementoindiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delitoou, ainda, causa excludente de punibilidade. 2. No caso presente, mostra-se prematura a providência buscada,pois, ao contrário do alegado nas razões recursais, não hácomprovação, nesse juízo preliminar, da ausência de dolo do orarecorrente. 3. De se ver que em suas declarações, tomadas no curso da ação penalmovida contra a sua ex-funcionária, o recorrente deixa assentado quenunca teria utilizado a conta-corrente da acusada para depositarmovimentar valores referentes a seu comércio. 4. Essa versão, no entanto, foi combatida quando veio à baila oextrato bancário, comprovando o depósito de vários cheques nominaisà empresa de buffet do recorrente. As cártulas, inclusive, teriamsido endossadas pelo ora peticionário. 5. Assim, devido à necessidade de revolvimento do conjuntofático-probatório, providência incompatível com a via estreita dowrit. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 148908 MS 2009/0189693-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA MILITAR. DECLINAÇÃO DECOMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃOEVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Posterior declinação de competência do Juízo Militar para o JuízoEstadual não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhidamediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicialcompetente até então, de maneira fundamentada e em observância àsexigência legais. 2. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeascorpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos,de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, ainocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção dapunibilidade, circunstâncias essas, na hipótese, não evidenciadas. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 140123 MS 2009/0122313-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. VIOLAÇÃO AOSIGILO MÉDICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE EVITAR OINDICIAMENTO DE QUALQUER MULHER QUE TENHA PRATICADO O DELITO NACLÍNICA OBJETO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃOCONHECIDO. 1. A alegação de falta de justa causa para o inquérito policial,porque os indícios de materialidade e autoria do crime foram obtidosde forma ilícita, por meio de gravações clandestinas, com violaçãode sigilo profissional e mandados de busca e apreensão semfundamento, não restou examinada no habeas corpus impetrado noTribunal a quo. Portanto, não pode ser analisada por este SuperiorTribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em vedada supressão deinstância. 2. Correta a Corte a quo em não conhecer do ordem originária.Descabido na via eleita proibir, de maneira irrestrita, a apuraçãodos crimes de aborto porventura ocorridos na clínica médicainvestigada nos autos do inquérito policial vergastado, sob oargumento de violação da intimidade das mais de novecentas mulheresindicadas como Pacientes. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24339 MS 2008/0178834-5 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DE DENÚNCIA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Instaurada a ação penal, restam superados os fundamentos da presente impetração, para obter o trancamento do inquérito policial instaurado, uma vez que o procedimento investigatória já se encerrou. Precedentes. 2. Da acurada leitura dos autos, constata-se que a questão relativa à decadência do direito de representação, apesar de arguida na origem, não foi analisada pelo Tribunal a quo, sendo, pois, vedado o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, para que aprecie o pleito de decadência do direito de representação, decidindo como entender de direito.

TJSP - Negada a advogada de Lindemberg liminar para trancamento de inquérito policial

Lúcia Assad, advogada de Lindemberg Alves Fernandes. O HC se refere ao trancamento de um inquérito policial instaurado... não se vislumbra a alegada falta de justa causa para o processamento do inquérito policial, razão ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 03/05/2012

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