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03 de setembro de 2015
Trancamento de Inquérito Policial Editar Foto
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Gerson Aragão

Gerson Aragão -

Trancamento do inquérito policial
Trancamento do inquérito policial

Trancamento do inquérito policial O trancamento é a medida utilizada pelo investigado, junto a poder judiciário, para... em concursos de Defensor, Analista, OAB, Técnico, dentre ou...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200251010165405 RJ 2002.51.01.016540-5

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DAS QUANTIAS DADAS EM CAUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 23 , I , DA LEI 8.429 /92. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENAT...

Resultados da busca JusBrasil para "Trancamento de Inquérito Policial"

STM - HABEAS CORPUS HC 91820137000000 ES 0000009-18.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. Consoante a doutrina e a jurisprudência recorrente dos Pretórios, o trancamento de Inquérito Policial Militar pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida da mais extrema excepcionalidade, só podendo ser convalidada em caso de absoluta ausência de justa causa. Para a concessão da ordem de trancamento, é necessário vislumbrar, de plano, a inequívoca inocência do investigado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Encontrado em: ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. LIMINAR, TRANCAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RAZÕES, AUSÊNCIA, COMETIMENTO,

STM - HABEAS CORPUS HC 1654020127000000 PE 0000165-40.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DESACATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. Consoante a doutrina e a jurisprudência recorrente dos Pretórios, o trancamento de Inquérito Policial Militar pela via estreita do Habeas Corpus, constitui medida da mais extrema excepcionalidade, só podendo ser convalidada em caso de absoluta ausênciade justa causa.Para a concessão da ordem de trancamento é necessário vislumbrar, de plano, a inequívoca inocência do investigado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Encontrado em: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, IGUALDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. PROCURADORIA-GERAL... DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÕES, JUSTA CAUSA, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. HABEAS CORPUS HC... ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE, BRIGADA, INFANTARIA. REQUERIMENTO, TRANCAMENTO,...

STF - HABEAS CORPUS HC 106314 SP (STF)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. 2. O exame da alegada imprecisão do nome ou inocência do Paciente diante da hipótese de suposto constrangimento ilegal não se coaduna com a via eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação probatória é reservada 3. Ordem denegada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/303272/trancamento-de-inquerito-policial