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29 de julho de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 219147 SP 2011/0224478-5 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consoante se extrai da sentença condenatória e do acórdão que parcialmente a reformou, a prisão do paciente foi determinada pela autoridade apontada como coatora, no aresto que acabou sendo anulado por esta colenda Quinta Turma. 2. Dessa forma, não mais subsistindo o ato que legitimaria a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, imperiosa a concessão de alvará de soltura em seu favor. 3. Contudo, impossível se deferir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como o benefício da detração, uma vez que tais questões não foram objeto de pedido na inicial do writ, além de não guardarem qualquer relação com a anulação do acórdão impugnado por esta Corte Superior de Justiça. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 228762 SP 2011/0305327-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, cassando o acórdão impugnado, afastar o efeito suspensivo concedido à apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinando-se, por conseguinte, a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 146587 SP 2009/0173586-6 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.

Expedição de alvarás de soltura virtual começa a funcionar

O sistema Extrajus, desenvolvido pela Diretoria Adjunta de Tecnologia (Diati), do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), após estudos e publicação de Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), começou a funcionar, em caráter experimental, no ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 30/10/2012

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35252 MG 2013/0009585-9 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE UM DOS PACIENTES PELO JUÍZO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. 1. Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE DOS FATOS CRIMINOSOS E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP . RECORRENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. RECLAMO PROVIDO. 1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos denunciados e em meras conjecturas acerca da periculosidade da agente e na possibilidade de que, solta, volte a delinquir, isso com base na própria conduta criminosa denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP . 2. A quantidade de entorpecente apreendida, a primariedade e os bons antecedentes da recorrente evidenciam que a imposição da segregação antecipada mostra-se desarrazoada. 3. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. 4. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, necessária, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas à prisão. 5. Recurso provido para revogar a prisão preventiva de MARIA DE LOURDES DA CRUZ, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 , I e IV , do Código de Processo Penal , julgando prejudicado o reclamo no tocante à RUDJERY LOPES COSTA, dada a perda do seu objeto....

STJ - HABEAS CORPUS HC 170716 MG 2010/0076984-1 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSOQUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. MATÉRIADEBATIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDAE, NO RESTANTE, DENEGADA. 1. A sentença de pronúncia encerra um mero juízo de admissibilidade,onde examinam-se somente indícios de autoria e materialidade dofato. Assim, deve o magistrado ser comedido ao fundamentá-la, sobpena de invadir a competência do Tribunal do Júri, juiz natural dacausa. 2. Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, constata-seque a pronúncia motivou suficientemente a existência de indícios dasqualificadoras do homicídio, consistente no motivo torpe e nautilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez quese valeu de elementos concretos, coligidos nos autos. 3. Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que"somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença depronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas,porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar acargo do Conselho de Sentença" (HC 198.945/SP, 5.ª Turma, Rel. Min.JORGE MUSSI, DJe 19/10/2011). 4. O pedido de expedição de alvará de soltura em prol do Pacientenão foi debatido no recurso em sentido estrito, motivo pelo qual nãocabe a esta Corte Superior antecipar-se em tal exame, sob pena deindevida supressão de instância. 5. Ordem parcialmente conhecida e, no restante, denegada.

Sistema de expedição de alvarás de soltura pela internet começa a funcionar

O sistema Extrajus, desenvolvido pela Diretoria Adjunta de Tecnologia (Diati), do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), após estudos e publicação de Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), começou a funcionar, em fase de testes, no Fórum da ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Alagoas • 26/10/2012

Corregedoria discute sistemas de expedição de alvarás de soltura

A expedição de alvarás de soltura e a distribuição de processos na 17º Vara Criminal da Capital... de finalização. O objetivo é permitir que os alvarás de soltura sejam consultados em todo Estado, via... - Token - para ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 30/08/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 252587 SE 2012/0180416-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO PESSOAL DO PRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DEJULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃOQUE, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA A INVALIDAÇÃO DA PRISÃO ANTERIORMENTEDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Lei nº 1.060 /50 (art. 5.º, § 5º - redação conferida pela Lei nº 7.871 /89) e a Lei Complementar 80 /94 (art. 44, inciso I; art. 89,inciso I; art. 128, inciso I - redações dadas pela Lei Complementar132/2009) dispõem que a falta de intimação pessoal do defensorpúblico ou dativo da data do julgamento da apelação ou do recurso emsentido estrito consubstancia nulidade processual, por mitigar oexercício do direito de ampla defesa do Réu. 2. A anulação de acórdão do Tribunal de apelação que confirma acondenação do Acusado não enseja, incondicionalmente, a invalidaçãoda prisão cautelar anteriormente determinada. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente paraanular o acórdão consubstanciador da apreciação do recurso deapelação criminal, a fim de que se proceda a novo julgamento, com aintimação prévia e pessoal do Advogado indicado pela DefensoriaPública.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 198378 SP 2011/0038037-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO SEMFUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EMJULGADO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A expedição de mandado de prisão sem fundamentação concreta danecessidade da segregação cautelar do paciente, que foi absolvido esolto em primeira instância, caracteriza constrangimento ilegalpassível de correção na presente via, a fim de assegurar a liberdadedo réu até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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