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22 de dezembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18872 SE 2012/0006482-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO INDEFERIDALIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. EFEITOSUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IMPROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo deadmissibilidade do recurso especial, não cabe a esta Corte conhecerda medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo ao recurso.Súmulas nºs 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em hipóteses de evidente ilegalidade da decisão impugnada noespecial, em que reste claramente demonstrada a presença do fumusboni iuris e do periculum in mora, admite-se que esta Corte,excepcionalmente, atribua efeito suspensivo ao recurso não admitido,o que não ocorre na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230221 SP 2012/0000340-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EMJULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E AINDA PENDENTE DEJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. ORDEMCONCEDIDA. I. Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da penaprivativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentençacondenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desdeque presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312, doCPP. Precedentes. II. Na espécie, o paciente, absolvido em primeira instância, foicondenado pela Corte a quo, que determinou a execução provisória dapena, sem qualquer justificativa que a torne legítima, máxime seconsiderada a existência de recurso especial, com vistas aorestabelecimento da sentença absolutória, ainda pendente dejulgamento. III. Reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da execuçãoprovisória da pena sem a demonstração dos requisitos cautelares,deve ser concedida a ordem para assegurar ao paciente o direito deaguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvose por outro motivo estiver preso ou deva sê-lo. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 788530 MG (STF)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Somente se justifica o sobrestamento do Recurso Extraordinário nos casos em que houver a possibilidade de discussão do mérito. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 680446 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Somente se justifica o sobrestamento do Recurso Extraordinário nos casos em que houver a possibilidade de discussão do mérito. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 15256 MT 2011/0074714-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU PRESO ECONDENADO SEM QUE HOUVESSE INDÍCIOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais contra o Estadode Mato Grosso, em decorrência de prisão preventiva por sete mesessem que existissem indícios para tanto. O agravante foi condenado àpena de dezesseis anos e permaneceu foragido para provar suainocência; e, em revisão criminal, absolvido por negativa deautoria. 2. Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos. Caso em que oRecurso Especial deve ser admitido para melhor exame da matéria. 3. Agravo Regimental parcialmente provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 13/10/2011 - 13/10/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1386909 SP 2011/0026988-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DOCOMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSAE RETORNO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia docomprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessae retorno dos autos é peça essencial para que se conheça do Agravode Instrumento. A apresentação extemporânea é incabível, ante apreclusão consumativa. 2. In casu, os agravantes deixaram de juntar o comprovante depagamento das custas judiciais. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA AgRg no Ag 1378568 SP 2011/0005731-7 Decisão:01/12/2011 RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CÓPIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 660805 ES 2004/0066219-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 /STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115 , STJ). 2. Sendo manifesta a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não há utilidade no pretendido retorno dos autos à origem para permitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não o admitiu. Princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO INEXISTÊNTE - FALTA DE PEÇA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL... DE ORIGEM - EFICIÊNCIA PROCESSUAL STJ - AGRG NOS ERESP 967836 -RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 660805 ES 2004/0066219-2 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 791690 AL (STF)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Somente se justifica o sobrestamento do Recurso Extraordinário nos casos em que houver a possibilidade de discussão do mérito. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto

STJ - HABEAS CORPUS HC 212814 SP 2011/0159590-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃOCRIMINAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR . CONDENAÇÃO MANTIDA EMSEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEMCONCEDIDA. 1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pelaJurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeascorpus impetrado em substituição a recurso próprio. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta CorteSuperior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte nocerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado não se admitir aexecução da pena antes do esgotamento das vias recursais,exigindo-se o trânsito em julgado da condenação. 4. A suspensão condicional da pena, a exemplo do que ocorre com aspenas restritivas de direitos, tem nítida natureza punitiva esancionatória, constituindo-se verdadeira modalidade de execução dacondenação, sendo inadmissível, portanto, o seu cumprimento na formaprovisória. 5. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício paradeterminar que o cumprimento da suspensão condicional da pena seinicie apenas após o trânsito em julgado da condenação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18736 SP 2011/0292325-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONFERIR EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E PENDENTE DE ENVIO PARA ESTACORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO (ART. 34, XVIII,DO RISTJ), ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS.INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A concessão de medida cautelar exige, necessariamente, a presençacumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e dorisco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora). Aausência de quaisquer desses requisitos obsta a pretensão de seconferir efeito suspensivo ao recurso especial. 2. Análise perfunctória que denota a ausência de prequestionamento adispositivos legais, e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ,relativamente ao apelo extremo, cuja pretensão compreende aconcessão de efeito suspensivo. Inexistência de plausibilidade dodireito invocado. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18736 SP 2011/0292325-7 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

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