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01 de setembro de 2014
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APELACAO CRIMINAL: APR 222605 AP

Desembargador CARMO ANTÔNIO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO...) Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de furto tentado, qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à...

Resultados da busca JusBrasil para "Tentativa de Furto Qualificado"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354162 MG 2012/0244453-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RÉUREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nahipótese de tentativa de furto, quando o réu for reincidente. 2 - Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença deprimeiro grau.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244832 RJ 2012/0116130-9 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DOCOMPORTAMENTO DO AGENTE. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem serpreenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade daconduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, o modo como o furto foi praticado indica areprovabilidade do comportamento do réu, que demonstrou ousadia aoarrombar, com uma tesoura de cortar grama, a grade da janela daresidência da vítima com o intuito de subtrair bens.3. Tais fatos não podem ser ignorados, sob pena de se destoar porcompleto das hipóteses em que esta Corte vem aplicando o princípioda insignificância, já que o arrombamento e a violação de domicíliopara a prática de furto caracterizam ofensa ao bem jurídico tuteladopela norma penal.4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312740 RS 2012/0065811-5 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E QUEBRA DE VIDRO.RES FURTIVA - BISCOITOS, CHOCOLATES E CHICLETES. BENS RESTITUÍDOS ÀVÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO NA ORIGEM.MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípioda insignificância tem como vetores a mínima ofensividade daconduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau dereprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesãojurídica provocada. 2. Se é certo que o princípio da insignificância deve ser usado comparcimônia pelo julgador, visando sua não banalização e incentivo aocometimento de pequenos delitos, não menos certo que suaaplicabilidade é casuística. 3. Com efeito, na hipótese em exame, embora a ação do recorrido -tentativa de furto qualificado - se amolde à tipicidade formal, queé a perfeita subsunção da conduta à norma incriminadora e àtipicidade subjetiva, não há como reconhecer presente a tipicidadematerial, que consiste na relevância penal da conduta e do resultadotípicos em face da significância da lesão produzida ao bem jurídicotutelado pelo Estado. Isso porque o objeto do delito - biscoitos,chocolates e chicletes - possui valor ínfimo e foi recuperado erestituído à vítima. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 109527 MG (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal . Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36379 SP 2013/0079439-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. 1. Prisão cautelar adequadamente fundamentada, baseada no modus operandi e nos concretos indícios de reiteração da prática delituosa, circunstâncias suficientes a justificar a prisão processual, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis ao paciente não têm, por si sós, força suficiente para garantir-lhe a liberdade quando presentes os pressupostos e algum dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 249263 RS 2012/0152303-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DEAGENTES. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES.PRECEDENTES HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A conduta imputada aos Pacientes - tentativa de furto de umacentral telefônica pertencente a Oi/Brasiltelecom, mediante concursode agentes - não se insere na concepção doutrinária ejurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes. 2. Há de se concluir, como decidiu a Corte a quo, pela confirmaçãoda ofensividade na conduta dos réus, que arrancaram do chão umacentral telefônica, cortando os fios elétricos, para obter drogas,ocasionando prejuízo e transtorno aos usuários de serviço detelefonia, o que impossibilita a aplicação do princípio dainsignificância. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113196 RS (STF)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DOS PACIENTES. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar o princípio em razão da reincidência dos Pacientes. 3. O valor do bem furtado (R$ 350,00, trezentos e cinquenta reais) corresponde a mais de 50% do valor do salário mínimo nacional, à época do crime (R$ 465,00, quatrocentos e sessenta e cinco reais, Lei n. 11.944 / 2009). 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 241303 MG 2012/0090365-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTECONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.ORDEM DENEGADA. I. Evidencia-se a concreta possibilidade de reiteração delitiva, jáque o réu ostenta condenação anterior pela prática de delito contrao patrimônio, o que demonstra a sua periculosidade e a necessidadeda medida constritiva de liberdade. II. Não há que se falar em carência de fundamentação idônea para adecretação da custódia cautelar, tampouco em inocorrência dosrequisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP , pelocontrário, as circunstâncias descritas nos autos corroboram anecessidade de mantença da segregação acautelatória do paciente,considerando a sua periculosidade. III. Possibilidade real de o paciente voltar a deliquir caso sejaposto em liberdade que igualmente impede a aplicação de medidacautelar menos gravosa do que a prisão. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 133678 MG 2009/0067966-4 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CRIME DE BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O agente que é preso em flagrante no interior de estabelecimento comercial, após danificar o sistema de alarme e vistoriar a caixa registradora comete o delito de furto, na forma tentada. 2. Não é caso de reconhecimento do crime de bagatela, porque o paciente adentrou o restaurante com o intuito de furtar e somente não o fez, porque se escondeu da polícia, no interior do banheiro e lá adormeceu. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244793 MT 2012/0115999-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DEAGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBLIDADE DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESPECIALREPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. PRECEDENTES HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. A conduta imputada aos Pacientes - subtrair de um pequenorestaurante R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), em espécie, e umengradado de cerveja da marca Crystal, mediante rompimento deobstáculo e em concurso de agentes - não se insere na concepçãodoutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes. 2. Há de se concluir, como decidiu a Corte a quo, pela confirmaçãoda ofensividade na conduta dos réus, que arrombaram a porta doestabelecimento comercial de pequeno porte, danificando-a, parasubtrair dinheiro e bebidas, o que impossibilita a aplicação doprincípio da insignificância. 3. Ademais, a teor do entendimento pacífico desta Corte Superior, otrancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de formainequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou aextinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, nãoevidenciadas de plano.4. Ordem de habeas corpus denegada.

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