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24 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 991090003480 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: Transporte de passageiro - Inadimplência - Cobrança excessiva - Recusa do embarque - Responsabilidade civil - Danos morais.A recusa do embarque ao passageiro, sob justificativa infundada de inadimplência, eis que ele havia pagado em excesso as mensalidades anteriores, constitui comportamento ilícito da transportadora, a quem compete reparar os danos morais resultantes do fato.Responsabilidade civil - Protesto de título já quitado - Valor da reparação.Arbitra-se a reparação dos danos morais com vistas à sua intensidade,aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 406123520058070001 DF 0040612-35.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: CDC - TRANSPORTE AÉREO - RECUSA DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: TRATAMENTO, PASSAGEIRO, NECESSIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, OBSERVÂNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPRESA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20080310003664 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. USO DO PASSE LIVRE. NÃO ACEITAÇÃO PELO CONDUTOR EM FACE DE DIVERGÊNCIAS NO DOCUMENTO EXIBIDO. INOCORRÊNCIA DE TRATAMENTO CONSTRANGEDOR OU HUMILHANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO A RECUSA DO EMBARQUE DE PASSAGEIRO, QUE EXIBE, DE MADRUGADA, PASSE LIVRE COM FOTOGRAFIA QUE GEROU DÚVIDA NO CONDUTOR QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, NÃO PODENDO A DIVERGÊNCIA SER SANADA ÀQUELA HORA DA NOITE. 2. IRRELEVANTE, NA ESPÉCIE, A DATA DE VALIDADE DO PASSE LIVRE, EIS QUE, CONQUANTO ESTA TENHA SIDO MENCIONADA NA SENTENÇA, NÃO FOI COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSA DATA QUE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE PRODUZIU NO JUÍZO SINGULAR. 3. NÃO SABENDO A TESTEMUNHA DO AUTOR SEQUER SE OUTRO DOCUMENTO FOI EXIGIDO PELO MOTORISTA E QUE PALAVRAS EXATAS O MOTORISTA PROFERIU, QUANDO DA RECUSA, TORNA-SE INCABÍVEL SEQUER COGITAR DA OCORRÊNCIA DE DANO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, SUSCETÍVEIS DE GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. NÃO TENDO SIDO PRODUZIDAS PROVAS ROBUSTAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO HÁ, POIS, AMPARO FÁTICO E LEGAL PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ A INDENIZAR. 5. NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099 /95, ARTIGO 55 , CONDENO O RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FICANDO A COBRANÇA SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE DEFERIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 3668320088070003 DF 0000366-83.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. USO DO PASSE LIVRE. NÃO ACEITAÇÃO PELO CONDUTOR EM FACE DE DIVERGÊNCIAS NO DOCUMENTO EXIBIDO. INOCORRÊNCIA DE TRATAMENTO CONSTRANGEDOR OU HUMILHANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO A RECUSA DO EMBARQUE DE PASSAGEIRO, QUE EXIBE, DE MADRUGADA, PASSE LIVRE COM FOTOGRAFIA QUE GEROU DÚVIDA NO CONDUTOR QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, NÃO PODENDO A DIVERGÊNCIA SER SANADA ÀQUELA HORA DA NOITE. 2. IRRELEVANTE, NA ESPÉCIE, A DATA DE VALIDADE DO PASSE LIVRE, EIS QUE, CONQUANTO ESTA TENHA SIDO MENCIONADA NA SENTENÇA, NÃO FOI COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSA DATA QUE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE PRODUZIU NO JUÍZO SINGULAR. 3. NÃO SABENDO A TESTEMUNHA DO AUTOR SEQUER SE OUTRO DOCUMENTO FOI EXIGIDO PELO MOTORISTA E QUE PALAVRAS EXATAS O MOTORISTA PROFERIU, QUANDO DA RECUSA, TORNA-SE INCABÍVEL SEQUER COGITAR DA OCORRÊNCIA DE DANO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, SUSCETÍVEIS DE GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. NÃO TENDO SIDO PRODUZIDAS PROVAS ROBUSTAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO HÁ, POIS, AMPARO FÁTICO E LEGAL PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ A INDENIZAR. 5. NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099 /95, ARTIGO 55 , CONDENO O RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FICANDO A COBRANÇA SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE DEFERIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME.

Encontrado em: RECUSA, PASSE LIVRE, TRANSPORTE, OCORRÊNCIA, DÚVIDA, FOTOGRAFIA, PASSAGEIRO, INOCORRÊNCIA,

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110620902 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AEREA. REJEIÇÃO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRA COM GRAVE CARDIOPATIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CUNSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO NÃO OCORRIDO. MANTIDA A SENTENÇA. 1) PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2) TRATA-SE DE RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA, EM FACE DO CONTRATO DE TRANSPORTE, O QUAL SENDO UM SERVIÇO, DEVE-SE APLICAR AS NORMAS REFERENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3) PUGNA A PARTE RECORRENTE PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA MONOCRÁTICA A FIM DE QUE SEJA CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TODAVIA NÃO VISLUMBRO O ALEGADO DANO. 4) A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL SURGE DO PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS PRINCIPAIS, QUAIS SEJAM: A CONDUTA DO AGENTE QUE DESCUMPRINDO O ACORDADO CAUSA UM DANO AO LESADO. DANO ESTE QUE ESTÁ LIGADO A CONDUTA PELO NEXO CAUSAL. POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO DISPENSA-SE O ELEMENTO CULPA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL. 5) NO CASO VERTENTE A CONDUTA DO AGENTE NA RECUSA DO EMBARQUE DA PASSAGEIRA QUE ACABARA DE ALEGAR GRAVE CARDIOPATIA NÃO SE CONFIGURA COMO UMA CONDUTA IRREGULAR, AO CONTRÁRIO, ESTÁ PLENAMENTE DE ACORDO COM O BOM SENSO E A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE DE UMA EMPRESA QUE PREZA PELA SAÚDE DE SEUS CLIENTES. ORA, SE O CONTRÁRIO TIVESSE OCORRIDO, OU SEJA, SE A PASSAGEIRA, ALEGANDO DOENÇA GRAVE EMBARCA E VEM A PASSAR MAL EM PLENO VÔO SERIA A EMPRESA RESPONSABILIZADA POR SEU EMBARQUE TEMERÁRIO. PERMITO-ME VALER DE UM VELHO, MAS SÁBIO, DITADO DE QUE É MELHOR PECAR PELO EXCESSO DE ZELO DO QUE PELA SUA FALTA. 6) POSTERIORMENTE FOI CONSTATADO QUE A PASSAGEIRA REALMENTE PODERIA TER EMBARCADO SEM PROBLEMAS NO VÔO PRETENDIDO, ATRASANDO-SE, POR ISSO, EM ALGUMAS HORAS. NO ENTANTO O ESTADO DA PACIENTE EXIGIA UMA ANALISE MAIS ACURADA POR PARTE DE PROFISSIONAL HABILITADO, O QUE, NO MOMENTO, NÃO PODERIA SER FEITO. DIANTE DE TAL FATO NÃO RESTARIA ATITUDE MAIS PRUDENTE...

Justiça gaúcha manda Gol pagar R$ 1,5 milhão para passageiros maltratados

de voos, bem como para situações de recusa de embarque dos passageiros. c) Que a companhia informe... a Gol de confinamento, cárcere privado de passageiros em salas de embarque e sequestro . A Ação... em Defesa dos ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do S.. • 03/06/2011

Gol é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por práticas comerciais abusivas

como para situações de recusa de embarque dos passageiros. c) Que a companhia informe... a Gol de confinamento, cárcere privado de passageiros em salas de embarque e sequestro. A Ação... em Defesa dos Direitos dos ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 03/06/2011

Projeto cria indenização de 150% por voos atrasados

atraso ou recusa de embarque, o passageiro poderá informar se deseja embarcar em outro voo... do embarque contra a vontade do passageiro. O projeto, que para entrar em vigor precisará do aval... Em todos os casos de ...

Notícia Política • Terra Noticias • 12/03/2010

Projeto prevê reembolso e indenização de 50% por voo atrasado

de voos por mais de duas horas, cancelamento de decolagens ou recusa do embarque contra a vontade... da indenização deverá ocorrer em até sete dias. Nos casos de cancelamento, atraso ou recusa de embarque,... se o ...

Notícia Política • Primeira Edicao • 12/03/2010

Publicado regulmaneto do Terminal Senador Antônio Mendes Canale

de passageiros que se recusem a apresentar o bilhete quando solicitado, que não portem a taxa de embarque,... com o bilhete da passagem e a taxa de embarque. A concessionária tem o direito de recusar o ...

Notícia Política • Prefeitura de Campo Grande • 28/01/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3036011/recusa-de-embarque-de-passageiro