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24 de novembro de 2014
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Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade

de Certificado de Aprovação - CA, de acordo com as Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis a cada tipo de produto... saúde do trabalhador brasileiro vem merecendo cada vez mais atenção do legislador e as normas que versam sobre medicina...

Resultados da busca JusBrasil para "Norma Regulamentar"

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 774681 SE (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 836140 SP (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE CONDOMÍNIO COMO IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA EFEITOS DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 838382 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL N. 29.284 /2008. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA (LEI N. 9.294 /1996). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4551 DF (STF)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 611613 RJ (STF)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL N. 29.284 /2008: PROIBIÇÃO DE FUMAR EM RECINTOS FECHADOS. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA (LEI N. 9.294 /1996). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Alterada a norma que regulamenta os consórcios

a regulamentação sobre a constituição e o funcionamento dos grupos de consórcios. Segundo o Bacen, para... Com a nova regulamentação, a administradora de consórcio não precisará de prévia autorização

Notícia Jurídica • COAD • 14/12/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2234401020035020049 223440-10.2003.5.02.0049 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADOR. VIOLAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. Inviável o processamento do recurso de revista por violação de Norma Regulamentar, visto que tal hipótese não está prevista dentre aquelas de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ/BA publica normas que regulamentam o casamento civil homoafetivo

O TJ/BA publicou provimento com normas que regulamentam o casamento civil, estendendo os mesmos direitos para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Notícia Jurídica • Migalhas • 12/10/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1825006720085070023 182500-67.2008.5.07.0023 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL . PRESCINDIBILIDADE DE NORMAS REGULAMENTADORAS. O Tribunal Regional considerou válida e eficaz a lei municipal instituidora do regime jurídico único estatutário, sendo prescindível a edição de normas regulamentadoras. Tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, que tem, entendido que a validade da lei que instituiu o regime jurídico único no âmbito dos Municípios não depende da edição de normas regulamentadoras da relação de trabalho estatutária. Desse modo, ainda que à míngua de tal regulamentação, não há como reputar ineficaz o regime jurídico único implantado. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2156 DF (STF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º , XXI , DA CONSTITUIÇÃO . SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.506 /2011. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. II - Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora. III – Agravo a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/303848/norma-regulamentar