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02 de outubro de 2014
Incidente processual denifiç
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Incidente processual

judiciária deve ser apurada no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido... fixada pela instância que revogou o benefício da gratuidade processual. O TJ-SP, por sua vez, entendeu

Notícia Jurídica • Direito Público • 02/06/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1127519 RJ 2009/0044222-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INCIDENTE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃOOU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 , II , do CPC , rejeitam-se osembargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelorecorrente em suas razões recursais, apesar da interposição deembargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EDcl no AgRg na MC 5939 TO 2002/0175760-9 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A medida cautelar dirigida ao Superior Tribunal de Justiça (art. 288 do RISTJ ) a qual visa a atribuir efeito suspensivo a recurso especial não tem natureza jurídica de ação cautelar autônoma e sim de incidente processual, sendo descabida, portanto, a condenação em honorários de sucumbência. 2. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico-necessária. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de afastar do acórdão embargado a condenação em honorários advocatícios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1193685 MG 2011/0048467-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE PROCESSUAL JULGADO IMPROCEDENTE (RESERVADE VALORES PERANTE MASSA FALIDA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. FALTA DA JUNTADA DAS CÓPIAS DOS ARESTOS PARADIGMAS E DESIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmenteembargos de divergência (art. 266 , § 3º , do RISTJ ) pelos quais sedefende o cabimento de honorários em incidente processual (reservade valores) que restou indeferido. 2. A embargante não logrou comprovar o dissídio jurisprudencialalegado, pois não juntou a cópia dos arestos paradigmas apontadosnem indicou o repositório oficial correspondente. Frise-se que "oentendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o Diário deJustiça, embora seja um veículo utilizado para comunicação dos atosprocessuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência.Precedentes: AgRg nos EREsp 575.684/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe7.4.2010" (EDcl no AgRg no REsp 1.067.902/RS , Rel. Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 9/4/2010.3. Ademais, não há similitude fática entre os julgados comparados,pois, enquanto o acórdão embargado cuida de incidente de reserva devalores perante massa falida julgado improcedente, o arestoparadigma da Primeira Turma versou sobre exceção depré-executividade julgada procedente.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1193685 MG 2010/0085535-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE RESERVA DE VALORES JULGADO IMPROCEDENTE – INCIDENTE PROCESSUAL – MASSA FALIDA – DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se cabível a verba honorária no procedimento de reserva de valor. 2. Noticiam os autos que o BACEN ajuizou ação perante o Juízo Falimentar contra a Massa Falida do Banco do Progresso S/A, pleiteando a reserva de valor de R$278.466.984,08 (reais), para futuro pagamento do crédito objeto da execução fiscal n. 1999.38.039898-5. 3. Em primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado improcedente; primeiro, porque não atendidos os pressupostos previstos pelos arts. 24 , § 3º , e 130 do Decreto-Lei n. 7.661 /45; segundo, porque a referida execução fiscal encontra-se garantida por penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Por conseguinte, seus valores já estão garantidos, razão pela qual dispensa-se a almejada reserva. 4. Inexiste previsão legal de incidência de honorários quando se tratar de incidente processual, somente sendo possível, excepcionalmente, quando o acolhimento do incidente resulta na extinção do feito em relação à requerente. 5. O STJ, quando do julgamento do EREsp 1.048.043/SP, relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela CORTE ESPECIAL em 17.6.2009 e publicado em DJe 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048216543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROCESSUAL. A liquidação de sentença tem natureza de incidente processual, resolvido por meio de decisão interlocutória, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Art. 20 , § 1º , do Código de Processo Civil . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048216543, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/05/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 3223 SP 2004/0176753-8 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO TAMBÉM NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste dispositivo legal ou princípio geral de direito o qual imponha – ou mesmo recomende – que decisões proferidas em incidentes processuais sejam noticiadas também nos autos principais. Incumbe ao advogado acompanhar com igual diligência todos os seus processos, não apenas as ações principais, mas também as medidas a elas correlatas, como é o caso da impugnação ao valor da causa, que tem reflexo direto e determinante no próprio deferimento da petição inicial. 2. Deve-se, na medida do possível, simplificar o trâmite do processo, livrando-o de óbices e burocracias que possam transformar a ação em terreno incerto, repleto de armadilhas. Todavia, a mitigação de regras processuais cede frente à necessidade de proteção de direitos fundamentais da parte contrária, como o devido processo legal, a paridade de armas e a ampla defesa. 3. De acordo com o art. 490 do CPC , a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , I , do CPC , situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049145345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. A revogação do benefício da gratuidade judiciária deve ser manejada por meio de incidente processual próprio, sendo a interposição do presente reclamo a via processual inadequada para tanto. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049145345, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046692406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1. A revogação do benefício da gratuidade judiciária deve ser manejada por meio de incidente processual próprio, e não em sede de apelação. 2. Constando no título da instituição da obrigação alimentar apenas que a verba deveria ser depositada "até o dia 05 de cada mês", essa data, ausente previsão específica, deve ser considerada em relação ao mês subsequente ao vencido. 3. A verba alimentar...

TJ-RS - Agravo AGV 70050411719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRAZO PARA JUNTADA DE PLANILHA E DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO EXCESSO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70050411719, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/08/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/303868/incidente-processual-denific-ao