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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Agressão Física

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Notícia Jurídica • COAD • 05/02/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352825 RS 2012/0235821-8 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. JUROSDE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidadeextracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma daSúmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do eventodanoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36954 MG 2013/0113731-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. AGRESSÃO FÍSICA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ), as exigências do art. 312 do CPP . Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que o recorrente, em concurso de pessoas, valeu-se de grave ameaça resultante da simulação de arma de fogo e agressão física para subtrair os bens das vítimas. Recurso não provido.

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