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20 de abril de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110789760 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO - REJEIÇÃO - MULTA E JUROS ESTABELECIDOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. DEMONSTRADO QUE O EXEQÜENTE ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. NÃO TEM VALIDADE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. 3. CUMPRIDO, EM PARTE, O CONTRATO, É LÍCITO AO JUIZ REDUZIR, PROPORCIONALMENTE, A MULTA ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 789762319988070001 DF 0078976-23.1998.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO - REJEIÇÃO - MULTA E JUROS ESTABELECIDOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. DEMONSTRADO QUE O EXEQÜENTE ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. NÃO TEM VALIDADE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. 3. CUMPRIDO, EM P ARTE, O CONTRATO, É LÍCITO AO JUIZ REDUZIR, PROPORCIONALMENTE, A MULTA ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: COBRANÇA, ATRASO, ALUGUEL, REDUÇÃO, VALOR, JUROS, MULTA, CLAUSULA ABUSIVA, PERCENTUAL, JUROS... MORATÓRIOS, CUMPRIMENTO, PARCIALIDADE, CONTRATO, EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AC 789762319988070001 DF 0078976-23.1998.807.0001 (TJ-DF) ESTEVAM MAIA

TJ-SC - Apelação Cível AC 397997 SC 2007.039799-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ARTIGO 47 DA LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS. FIANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM JUROS DE MORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo cláusula de responsabilidade até a efetiva devolução das chaves, o fiador responde pelos aluguéis e demais encargos mesmo depois da prorrogação automática do contrato. Não há óbice à cumulação de multa contratual com juros de mora. O que se veda é cumulação de qualquer um destes com comissão de permanência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3676855 PR 0367685-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - EXECUÇÕES - FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - NULIDADE DA FIANÇA POR FALTA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - ASSINATURA DO FIADOR - CONCORDÂNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - MORATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MERA TOLERÂNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS - JUROS E MULTA ESTABELECIDOS NO CONTRATO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL - CABIMENTO - MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Assinado o contrato de locação pelo fiador, é irrelevante a falta de rubrica deste em todas as suas folhas, assim como, a ausência de duas testemunhas, por se tratar de título executivo extrajudicial. A mera tolerância do credor no recebimento dos aluguéis não caracteriza a concessão de moratória, sendo válida a fiança prestada. No contrato de locação aplicam-se os juros de mora e a multa contratual previstos no contrato, ou o valor reduzido pelo locador, com incidência sobre o principal corrigido monetariamente, haja vista que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3494864 PR 0349486-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO - JUROS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO - INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALOR DO DÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício da impenhorabilidade de imóvel residencial resta afastado quando a penhora é decorrente de execução por obrigações de fiança prestada em contrato de locação, ante o disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei nº 8.009 /90, com redação dada pela Lei nº 8.245/90, que não é incompatível com o princípio do direito à moradia consagrado no artigo 6º da Constituição Federal . 2. A bonificação da pontualidade decorre da livre convenção entre as partes, significando um incentivo ao locatário para o pagamento rigorosamente em dia do valor do aluguel, não havendo qualquer impedimento legal quando não ocorre a indevida cumulação do referido encargo com a multa moratória prevista no contrato. 3. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação, por não existir nesses casos relação de consumo e porque as relações locatícias são regidas por legislação específica. 4. Os juros legais devem ser cobrados no percentual estabelecido no contrato, com incidência a partir da citação. 5. Em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, para efeito de fixação de verba honorária, é de se considerar a repercussão econômica da causa obtida pelos devedores em razão do trabalho desenvolvido pelo profissional, devendo ser fixada em percentual sobre o valor a ser deduzido na execução. 6. Os honorários advocatícios não podem ser compensados com crédito reconhecido em favor da parte que constituiu o profissional, pois referida verba pertence exclusivamente ao advogado....

DJDF 12/09/2008 - Pág. 402 - Diário de Justiça do Distrito Federal

-Rejeição - Multa e juros estabelecidos em contrato de locação - Redução - Provimento parcial... o contrato, é lícito ao juiz reduzir, proporcionalmente, a multa estabelecida para a hipótese... Sem ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-SP - Apelação APL 25616320078260127 SP 0002561-63.2007.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por particular contra ente público, com base em inadimplência das prestações de aluguel por todo o período em que o contrato de locação predial esteve vigente. 2. Prorrogação contratual expressamente admitida pela Municipalidade no "Termo de Entrega de Chaves". Aluguéis devidos. 3. Incidência de multa contratual em face da inadimplência, porquanto expressamente prevista no contrato de locação. 4. Regime de correção monetária e de juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública estabelecido pelo artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação promovida pela Lei 11.960 /09. 5. Incidência de atualização monetária e de juros moratórios do crédito público antes da compensação com os valores devidos ao particular. Termo "a quo" adotado é a data em que foram pagas as contas de energia elétrica, porquanto se trata de valor líquido e certo. Reexame necessário e recurso parcialmente.

TJ-SP - Apelação APL 9274915052008826 SP 9274915-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Rescisão de contrato. Cobrança de multa moratória cumulada com compensatória Admissibilidade por irradiarem fatos geradores distintos. A moratória é atribuída à falta de pagamento dos alugueres e encargos e a multa contratual (compensatória) como indenização pre­fixada para a locação do imóvel por prazo certo e determinado estabelecido pelas partes em contrato de locação elaborado por escrito. Com o cumprimento da obrigação principal inadmissível a cobrança da multa compensatória. Inteligência do disposto no artigo 4o da Lei 8.245 /91 cc artigo 413 do Código Civil pátrio. Preliminar de inépcia da inicial e cobrança de juros moratórios afastada. Recurso provido em parte.

TJ-PR - 9298651 PR 929865-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA A RESPEITO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ­ SÚMULA 472, DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de leasing é um contrato misto, pelo qual é disponibilizado para negócios, bens ou equipamentos, sob a forma de locação, facultando ao locatário - arrendatário a opção de compra. O arrendatário obriga-se a pagar ao arrendador uma contraprestação, cujo valor final integra diversos elementos financeiros e dentre eles, custos administrativos, impostos, custo de captação de recursos para aquisição do bem (juros compensatório), valor de depreciação, spread e juros remuneratórios. 2. A diferença entre o valor de compra do bem objeto do arrendamento e a somatória dos valores das contraprestações, é denominada custo financeiro da operação ou custo operacional. 3. Assim, entendido que no contrato de leasing, o valor da contraprestação representa uma fração do custo total da operação (valor do bem acrescido do custo financeiro do capital empregado, pelo prazo de retorno), não é possível decompor a taxa e, consequentemente, reconhecer que foi computado de forma capitalizada. 4. No contrato de leasing ­ arrendamento mercantil ­ mesmo na modalidade financeira - não encontramos cláusula estabelecendo taxa de juros. Se na ação revisional a pretensão está dirigida para a declaração de nulidade de cláusula do contrato, não é razoável declarar abusiva ou ilegal cláusula inexistente. 5. Segundo a orientação do STJ expressa no julgamento do REsp 1.058.114-RS , sob o rito do art. 543-C do CPC , no exame da cláusula do contrato que estipula os encargos para o período da anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula no tocante a exigibilidade da comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. Não se admite a cobrança de comissão de permanência e cumulativamente de outros encargos moratórios, pois caracteriza bis in idem....

TJ-PR - 9195019 PR 919501-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.517, DE 2007. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA A RESPEITO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. SÚMULA 296 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de leasing é um contrato misto, pelo qual é disponibilizado para negócios, bens ou equipamentos, sob a forma de locação, facultando ao locatário - arrendatário a opção de compra. O arrendatário obriga-se a pagar ao arrendador uma contraprestação, cujo valor final integra diversos elementos financeiros e dentre eles, custos administrativos, impostos, custo de captação de recursos para aquisição do bem (juros compensatório), valor de depreciação, spread e juros remuneratórios. 2. A diferença entre o valor de compra do bem objeto do arrendamento e a somatória dos valores das contraprestações, é denominada custo financeiro da operação ou custo operacional. 3. Assim, entendido que no contrato de leasing, o valor da contraprestação representa uma fração do custo total da operação (valor do bem acrescido do custo financeiro do capital empregado, pelo prazo de retorno), não é possível decompor a taxa e, consequentemente, reconhecer que foi computado de forma capitalizada. 4. No contrato de leasing ­ arrendamento mercantil ­ mesmo na modalidade financeira - não encontramos cláusula estabelecendo taxa de juros. Se na ação revisional a pretensão está dirigida para a declaração de nulidade de cláusula do contrato, não é razoável declarar abusiva ou ilegal cláusula inexistente. 5. Segundo a súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Página 2 de 9...

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