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23 de novembro de 2014
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1319887 SP 2012/0072340-0

/11/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL - REVISÃO.... NECESSIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DESTA CORTE. 1. A intervenção desta Corte é admitida... PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO STJ - Ministro PAULO DE TARSO SA...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 897174 SP 2006/0222198-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS5 E 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso que não indica com precisão odispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos daSúmula 284/STF. 2. Rever a análise do tribunal de origem, que concluiu pelaimpossibilidade de se declarar a insolvência civil do agravante,encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão doespecial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivoconstitucional. 4. Agravo regimental não provido

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 897174 SP 2006/0222198-3 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 259145 MG 2012/0244718-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ART. 347 , I , DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACORDO HOMOLOGADO. PROVA DA QUITAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recursoespecial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede oconhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. As conclusões da Corte de origem acerca da impossibilidade dacompensação de valores ao caso dos autos decorreraminquestionavelmente do exame das cláusulas do acordo firmado entreas partes e da análise do conjunto probatório dos autos. A revisãodesse entendimento é procedimento inadmissível no âmbito do recursoespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 259145 MG 2012/0244718-0 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 966716 SP 2007/0237113-3 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.VALIDADE DO ATO. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal ea teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjuntofático-probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que,como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelasSúmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 966716 SP 2007/0237113-3 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 63667 RS 2011/0175590-4 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ADESIVO. CIÊNCIA. FUNDAMENTONÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admiterecurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de umfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulascontratuais, procedimento vedado na estreita via do recursoespecial, a teor da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 63667 RS 2011/0175590-4 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1282748 DF 2010/0040225-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS S 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal de origem acerca do ônus probatório, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial ante o óbice contido nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 9/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag... 1282748 DF 2010/0040225-8 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056863 RS 2008/0093936-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. REVISÃO DO VALOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS S 5 e 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao valor patrimonial da ação referente aos contratos apresentados nos autos encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: de Noronha. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 13/05/2013 - 13/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO... RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056863 RS 2008/0093936-8 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237587 SP 2012/0206595-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE ECONOMIA. ACÓRDÃOEMBASADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO COMERRO. SÚMULA 7/STJ1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535 ,II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, osseguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada naapelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou,ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada deofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houveinterposição de aclaratórios para indicar à Corte local anecessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental àconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulaçãoou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente paramanter o acórdão.2. A aplicação do regime de "economias" para os prédios comerciaissem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origemessencialmente sob o prisma do Decreto estadual 21.123/83, o quetorna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos,pois seria indispensável a interpretação de legislação local, nostermos da Súmula 280/STF. Precedentes.3. Após a edição da Emenda Constitucional 45 /04, a competênciapara o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em facede lei federal passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal,nos termos do artigo 102 , inciso III , alínea d , da Carta Magna .4. A análise da alegada contrariedade ao art. 877 do CódigoCivil/2002, que diz respeito à ausência de demonstração de que opagamento se deu por erro, encontra óbice na Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237587 SP 2012/0206595-5 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 972845 RS 2007/0172977-5 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DEHABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANATOCISMO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXCLUSÃO DO CES.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE.SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS S 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dedispositivos apontados como violados no recurso especial, incide odisposto na Súmula 282/STF. 2. Configura-se deficiência na fundamentação recursal quando orecorrente não explicita quais dispositivos legais teriam sidocontrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão dacontrovérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível autilização da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedorde contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda quefirmado anteriormente ao advento da Lei 8.177 /91, desde quepactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. 4. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldodevedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados noâmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo coma legislação em vigor. Súmula 450/STJ. 5. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização dejuros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas nºs 5e 7. Precedente. 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 10/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 972845 RS 2007/0172977-5 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 631708 SP 2004/0022676-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULASNºS 5 E 7/STJ. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental sãoinsuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulascontratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos vedados naestreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudênciadominante desta Corte impõe a aplicação, à hipótese dos autos, doenunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido,mormente quanto à juntada de substabelecimento pela advogada,conferindo-lhe poderes, e à procrastinação do feito, suficiente paraa aplicação da multa, enseja o não conhecimento do recurso,incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 631708 SP 2004/0022676-0 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1309958 SP 2010/0089731-3 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS S 5 E 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 25/4/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1309958 SP 2010/0089731-3 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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