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08 de dezembro de 2016
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Súmula nº 5 do STJ Editar

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REsp e Súmulas de fundamental observância

REsp e Súmulas de fundamental observância. ( Súmula 5 , STJ, Corte Especial, julgado em 10/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4407) “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1319887 SP 2012/0072340-0

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. EXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula nº 5 do STJ"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 897174 SP 2006/0222198-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS5 E 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso que não indica com precisão odispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos daSúmula 284/STF. 2. Rever a análise do tribunal de origem, que concluiu pelaimpossibilidade de se declarar a insolvência civil do agravante,encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão doespecial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivoconstitucional. 4. Agravo regimental não provido

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 897174 SP 2006/0222198-3 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 259145 MG 2012/0244718-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ART. 347 , I , DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACORDO HOMOLOGADO. PROVA DA QUITAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recursoespecial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede oconhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. As conclusões da Corte de origem acerca da impossibilidade dacompensação de valores ao caso dos autos decorreraminquestionavelmente do exame das cláusulas do acordo firmado entreas partes e da análise do conjunto probatório dos autos. A revisãodesse entendimento é procedimento inadmissível no âmbito do recursoespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 259145 MG 2012/0244718-0 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 966716 SP 2007/0237113-3 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.VALIDADE DO ATO. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal ea teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjuntofático-probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que,como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelasSúmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 966716 SP 2007/0237113-3 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 63667 RS 2011/0175590-4 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ADESIVO. CIÊNCIA. FUNDAMENTONÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admiterecurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de umfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulascontratuais, procedimento vedado na estreita via do recursoespecial, a teor da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 63667 RS 2011/0175590-4 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1282748 DF 2010/0040225-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS S 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal de origem acerca do ônus probatório, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial ante o óbice contido nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 9/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag... 1282748 DF 2010/0040225-8 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056863 RS 2008/0093936-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. REVISÃO DO VALOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS S 5 e 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao valor patrimonial da ação referente aos contratos apresentados nos autos encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: de Noronha. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 13/05/2013 - 13/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO... RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056863 RS 2008/0093936-8 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237587 SP 2012/0206595-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE ECONOMIA. ACÓRDÃOEMBASADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO COMERRO. SÚMULA 7/STJ1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535 ,II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, osseguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada naapelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou,ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada deofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houveinterposição de aclaratórios para indicar à Corte local anecessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental àconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulaçãoou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente paramanter o acórdão.2. A aplicação do regime de "economias" para os prédios comerciaissem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origemessencialmente sob o prisma do Decreto estadual 21.123/83, o quetorna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos,pois seria indispensável a interpretação de legislação local, nostermos da Súmula 280/STF. Precedentes.3. Após a edição da Emenda Constitucional 45 /04, a competênciapara o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em facede lei federal passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal,nos termos do artigo 102 , inciso III , alínea d , da Carta Magna .4. A análise da alegada contrariedade ao art. 877 do CódigoCivil/2002, que diz respeito à ausência de demonstração de que opagamento se deu por erro, encontra óbice na Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237587 SP 2012/0206595-5 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 972845 RS 2007/0172977-5 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DEHABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANATOCISMO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXCLUSÃO DO CES.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE.SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS S 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dedispositivos apontados como violados no recurso especial, incide odisposto na Súmula 282/STF. 2. Configura-se deficiência na fundamentação recursal quando orecorrente não explicita quais dispositivos legais teriam sidocontrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão dacontrovérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível autilização da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedorde contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda quefirmado anteriormente ao advento da Lei 8.177 /91, desde quepactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. 4. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldodevedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados noâmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo coma legislação em vigor. Súmula 450/STJ. 5. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização dejuros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas nºs 5e 7. Precedente. 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 10/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 972845 RS 2007/0172977-5 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 631708 SP 2004/0022676-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULASNºS 5 E 7/STJ. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental sãoinsuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulascontratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos vedados naestreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudênciadominante desta Corte impõe a aplicação, à hipótese dos autos, doenunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido,mormente quanto à juntada de substabelecimento pela advogada,conferindo-lhe poderes, e à procrastinação do feito, suficiente paraa aplicação da multa, enseja o não conhecimento do recurso,incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 631708 SP 2004/0022676-0 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1309958 SP 2010/0089731-3 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS S 5 E 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 25/4/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1309958 SP 2010/0089731-3 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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