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07 de dezembro de 2016
Maioridade Civil Editar Foto
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Maioridade Civil

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Sou menor e quero me emancipar. O que fazer?
Sou menor e quero me emancipar. O que fazer?

[Pergunta] Sou menor e quero me emancipar. O que fazer? Sou menor e quero me emancipar. O que fazer? Preciso... com um advogado online clicando aqui ! Entende do assunto? Seu comen...

Andamento do Processo n. 1002191-62.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/11/2016 do TJSP

”) Nesse sentido a jurisprudência:”ALIMENTOS - Exoneração - Maioridade Civil e casamento do alimentando - Pátrio Poder..., plenamente capaz atingiu a maioridade.O (a) filho (a), devidamente citado (a), não apresentou defesa.É O RELATÓRIO....DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, do Código de P...

Maior de idade deve provar que precisa receber pensão paga pelo pai

para sustentar. O relator do agravo, desembargador Ivan Leomar Bruxel, afirmou que a maioridade civil inverte o ônus..., ao editar a Súmula 358, diz que só uma decisão judicial pode cancelar a pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade... fato de ter atingido a maioridade não significa que a alimentada possa...

Petição Cível #9

, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa... DO ALIMENTANDO - Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392 , III, do Código Civil , ficando... aosAutos nº: REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), port...

Petição Cível #9

de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa... DO ALIMENTANDO - Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392 , III, do Código Civil , ficando o pai... aosAutos nº: REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão)...

Andamento do Processo n. 0701160-04.2015.8.02.0053 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/10/2016 do TJAL

e Samara Roberta Linhares da Silva, alegando que estes, atingiram a maioridade civil, estando habilitados para suprir... se depreende das certidões de nascimento às fls. 18/20, os requeridos atingiram a maioridade civil em 12/06/2013, 22/08/2015... percepção de alimentos, quando o alimentando atinge a maioridade civil...

Peculiaridades da legislação aplicada ao jovem emancipado trabalhador

? A emancipação dos menores de dezoito anos está prevista no Código Civil , no art. 5º , parágrafo único , que traz... plenamente dos atos da vida civil por meio de seus representantes legais. “Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos... completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida c...

Andamento do Processo n. 1000273-23.2016.8.26.0156 - Procedimento Comum - 19/10/2016 do TJSP

- Exoneração - Maioridade Civil e casamento do alimentando - Pátrio Poder extinto - Cessação do dever de pensionar independente... de ação exoneratória” (TJSP) RT 616/42”Alimentos Filho Maioridade Civil Exoneração automática da pensão Obrigação... em face de LEONARDO CÉSAR DE MORAIS . Alega, em síntese que o requerido...

Andamento do Processo n. 1000575-52.2016.8.26.0156 - Procedimento Comum - 19/10/2016 do TJSP

:”ALIMENTOS - Exoneração - Maioridade Civil e casamento do alimentando - Pátrio Poder extinto - Cessação do dever de pensionar... independente de ação exoneratória” (TJSP) RT 616/42”Alimentos Filho Maioridade Civil Exoneração automática da pensão... em face de JHENIFER PALMA DA SILVA. Alega, em síntese que a requerida,...

Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

, com previsão legal no artigo 1.566 , inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação... (STJ), o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Sobre esse tema..., a  Súmula 358  do STJ dispõe que “o cancelamento de pensão alimen...

Resultados da busca Jusbrasil para "Maioridade Civil"

STJ - HABEAS CORPUS HC 177838 RJ 2010/0120511-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃOPROVISÓRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL.IRRELEVÂNCIA. 1. Consoante a orientação jurisprudencial dominante, para aplicaçãodas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e doAdolescente, leva-se em consideração apenas a idade do menor aotempo do fato. É irrelevante a circunstância de o adolescentealcançar a maioridade civil durante o cumprimento da medida.Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27535 RJ 2010/0008429-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA.REGRESSÃO. OITIVA PRÉVIA. NECESSIDADE. 1 - Se o adolescente era menor de 18 (dezoito) anos à época do atoinfracional, nada impede que permaneça cumprindo a medidasocieducativa após a maioridade civil, pois o art. 121, § 5º, doECA, que estabelece a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anosde idade, não foi revogado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 2 - A decretação de internação do adolescente que se encontrava emsemiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa,requer sua prévia oitiva. Enunciado da Súmula nº 265/STJ.Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

Decisão aborda maioridade civil e pensão

do engenheiro fazendo constar que o fim do desconto coincidirá com a maioridade civil. Contrariamente... financeira. O juiz ressaltou que é direito do menor receber a pensão até completar a maioridade,... de buscar e de produzir os ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 08/11/2012

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