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12 de fevereiro de 2016
Maioridade Civil Editar Foto
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Maioridade Civil

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Maioridade civil

Maioridade civil Não raras vezes ouço pessoas dizendo que só se pode casar, adquirir carteira de motorista... o requisito é ter 18 anos. Um grande abraço e até a próxima. Fique com Deus. Maioridade civil... entre outras coisas após ter completado 21 anos de idade. Isso tudo faz parte do passado. O Código Civil anterior...

JurisWay

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Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos

Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos O pagamento de pensão alimentícia não... se extingue de forma automática após o beneficiário alcançar a maioridade civil. A premissa baseou decisão da 3ª Câmara... de Araujo Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever d...

COAD

COAD -

Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

e herança. Maioridade civil A ação foi proposta quando o rapaz ainda era menor (13 anos). Entretanto, o suposto pai faleceu no... durou cerca de 12 anos, o que fez o menor alcançar a maioridade civil em 2005, cabendo a ele a prova da necessidade...Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independen...

Marya Penha

Marya Penha -

Maioridade civil do alimentado não gera exoneração automática da obrigação alimentar

Maioridade civil do alimentado não gera exoneração automática da obrigação alimentar O Superior Tribunal de Justiça..., mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Maioridade civil do alimentado não gera exoneração automática da obrigação alimentar... sumulou o entendimento de que a pensão alimentícia não ce...

Pensão alimentícia para maiores de 18 anos

necessidade para auxiliá-los na manutenção das suas condições mínimas de sobrevivência. Entretanto, a maioridade civil não é... o seu “poder familiar” em relação aos filhos menores (artigo 1.630 e 1.634 do Código Civil ), conduzindo a criação e a educação... da pensão alimentícia aos menores. Do poder familiar decorre...

Andamento do Processo n. 2008.048797-6 - Agravo de Instrumento - 16/09/2015 do TJSC

aos filhos menores são decorrentes do poder familiar, que abrange o dever de assistir, criar e educar. Adquirida a maioridade.... MAIORIDADE CIVIL (19 ANOS). ALIMENTANDO QUE FREQUENTA CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE E NÃO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO...-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j...

Andamento do Processo n. 0002871-35.2014.8.26.0156 - Procedimento Ordinário - 26/08/2015 do TJSP

” (TJSP) RT 616/42 “Alimentos Filho Maioridade Civil Exoneração automática da pensão Obrigação que resulta do pátrio... em face de ANDREZA SOUZA GOMES. Alega, em síntese que a requerida, plenamente capaz atingiu a maioridade. A filha, devidamente... do artigo 330, inciso II do Código de Processo Civil. Deixando transco...

Andamento do Processo n. 0002064-78.2015.8.26.0156 - Procedimento Ordinário - 10/08/2015 do TJSP

cessa” (“Dos alimentos, pág. 506, RT 2ª edição”) Nesse sentido a jurisprudência: “ALIMENTOS - Exoneração - Maioridade Civil...” (TJSP) RT 616/42 “Alimentos Filho Maioridade Civil Exoneração automática da pensão Obrigação que resulta do pátrio poder... em face de G. K. C. R. A. G. Alega, em síntese que a requerida, ple...

Andamento do Processo n. 1292480-8 - Agravo de Instrumento - 07/08/2015 do TJPR

- MAIORIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE... que a requerida já é maior de idade e possui uma união estável, da qual adveio o nascimento da menor Rebeca Bucheni...,redução ou majoração do encargo." O fato de ter a alimentanda atingido a maioridade, ...

Andamento do Processo n. 0010683-31.2014.8.26.0156 - Procedimento Ordinário - 07/08/2015 do TJSP

- Maioridade Civil e casamento do alimentando - Pátrio Poder extinto - Cessação do dever de pensionar independente... de ação exoneratória” (TJSP) RT 616/42 “Alimentos Filho Maioridade Civil Exoneração automática da pensão Obrigação... DE ALIMENTOS em face de ALEX IGOR MARTON CAETANO. Alega, em síntese que o requerido...

Resultados da busca JusBrasil para "Maioridade Civil"

STJ - HABEAS CORPUS HC 177838 RJ 2010/0120511-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃOPROVISÓRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL.IRRELEVÂNCIA. 1. Consoante a orientação jurisprudencial dominante, para aplicaçãodas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e doAdolescente, leva-se em consideração apenas a idade do menor aotempo do fato. É irrelevante a circunstância de o adolescentealcançar a maioridade civil durante o cumprimento da medida.Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27535 RJ 2010/0008429-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA.REGRESSÃO. OITIVA PRÉVIA. NECESSIDADE. 1 - Se o adolescente era menor de 18 (dezoito) anos à época do atoinfracional, nada impede que permaneça cumprindo a medidasocieducativa após a maioridade civil, pois o art. 121, § 5º, doECA, que estabelece a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anosde idade, não foi revogado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 2 - A decretação de internação do adolescente que se encontrava emsemiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa,requer sua prévia oitiva. Enunciado da Súmula nº 265/STJ.Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

Decisão aborda maioridade civil e pensão

do engenheiro fazendo constar que o fim do desconto coincidirá com a maioridade civil. Contrariamente... financeira. O juiz ressaltou que é direito do menor receber a pensão até completar a maioridade,... de buscar e de produzir os ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 08/11/2012

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