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25 de setembro de 2016
Maioridade Civil Editar Foto
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Maioridade Civil

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Alimentos e a maioridade civil

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Camila Vaz -

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Pensão Alimentícia e sua Exoneração
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Andamento do Processo n. 0007904-69.2015.8.26.0156 - Procedimento Comum - 21/06/2016 do TJSP

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A obrigação de pagar pensão alimentícia acaba automaticamente quando o menor completa 18 anos?

RESPOSTA: NÃO "A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforria do genitor da obrigação de destinar-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da

Andamento do Processo n. 2008.048797-6 - Agravo de Instrumento - 30/03/2016 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0004913-23.2015.8.26.0156 - Procedimento Ordinário - 24/02/2016 do TJSP

Processo 0004913-23.2015.8.26.0156 - Procedimento Ordinário - Exoneração - R.J. - Vistos. ROSIEL JUNQUEIRA ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de LUIZ FELIPE JUNQUEIRA. Alega, em síntese que o

Maioridade civil

Não raras vezes ouço pessoas dizendo que só se pode casar, adquirir carteira de motorista entre outras coisas após ter completado 21 anos de idade. Isso tudo faz parte do passado. O Código Civil

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Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos

O pagamento de pensão alimentícia não se extingue de forma automática após o beneficiário alcançar a maioridade civil. A premissa baseou decisão da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em agravo sob a

Resultados da busca Jusbrasil para "Maioridade Civil"

STJ - HABEAS CORPUS HC 177838 RJ 2010/0120511-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃOPROVISÓRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL.IRRELEVÂNCIA. 1. Consoante a orientação jurisprudencial dominante, para aplicaçãodas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e doAdolescente, leva-se em consideração apenas a idade do menor aotempo do fato. É irrelevante a circunstância de o adolescentealcançar a maioridade civil durante o cumprimento da medida.Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27535 RJ 2010/0008429-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA.REGRESSÃO. OITIVA PRÉVIA. NECESSIDADE. 1 - Se o adolescente era menor de 18 (dezoito) anos à época do atoinfracional, nada impede que permaneça cumprindo a medidasocieducativa após a maioridade civil, pois o art. 121, § 5º, doECA, que estabelece a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anosde idade, não foi revogado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 2 - A decretação de internação do adolescente que se encontrava emsemiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa,requer sua prévia oitiva. Enunciado da Súmula nº 265/STJ.Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

Decisão aborda maioridade civil e pensão

do engenheiro fazendo constar que o fim do desconto coincidirá com a maioridade civil. Contrariamente... financeira. O juiz ressaltou que é direito do menor receber a pensão até completar a maioridade,... de buscar e de produzir os ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 08/11/2012

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