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28 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Multa por quebra de contrato"

No Trabalho em Dia: Jogador de futebol é multado por quebra de contrato

interrompesse o contrato atual, teria que pagar uma multa ao dono do time. O jovem não gostou, pois queria muito... assinou contrato para ficar um ano no clube, o problema é que, antes mesmo de completar seis meses... ir para o outro ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região • 30/10/2009

Juiz condena Ceasa a pagar multa por quebra de contrato

pelo Poder Público", afirmou. A Ceasa foi condenada a pagar a multa prevista no contrato no valor de 20... de Abastecimento de Goiás (Ceasa-GO) por descumprimento a cláusulas que estabeleciam multa em caso... a Ceasa argumentou que o ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 27/07/2009

TJ-RS - Recurso Cível 71002636413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: TELEFONIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. LICITUDE. DÉBITOS PENDENTES. INADIMPLÊNCIA. É legítima a inclusão de cláusula de fidelidade e conseqüente incidência de multa em caso de desvinculação prematura em contratos dessa natureza. O autor está inadimplente com relação à fatura do mês de outubro, no valor de R$ 2.288,01 (fls. 28/34), correspondente à multa por quebra de fidelidade - que, de acordo com o contrato, corresponde ao valor do desconto concedido quando da contratação do plano e aquisição de aparelhos, de forma proporcional aos meses faltantes...

Juiz condena Ceasa a pagar multa por quebra de contrato

pelo Poder Público”, afirmou. A Ceasa foi condenada a pagar a multa prevista no contrato no valor de 20... de Abastecimento de Goiás (Ceasa-GO) por descumprimento a cláusulas que estabeleciam multa em caso... a Ceasa argumentou que o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 27/07/2009

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 684299820108070001 DF 0068429-98.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS POR SEIS DIAS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O ENVIO DE COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO SEM QUE DISSO RESULTE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO NOME DO CONSUMIDOR OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS ABUSIVOS NA COBRANÇA. 2.NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SUSPENSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) DIAS. 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 5.CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, FIXADOS ESTES EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Parte é multada por quebrar contrato sem provar o motivo

A parte que descumpre o contrato e não consegue comprovar o alegado motivo de força maior deve... pagar multa. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e foi aplicado... ao caso de um produtor ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 28/10/2008

TJ-SC - Apelação Cível AC 791985 SC 2011.079198-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6.º DA CF/88 . COBRANÇA IRREGULAR DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. VALORES PAGOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS EM DOBRO CONSOANTE ART. 42 DO CDC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - "Na repetição de indébito praticado em face de cliente, as empresas concessionárias de serviços públicos sujeitam-se à incidência da lei especial (art. 42 , § único , CDC ) e não ao Código Civil (art. 940), devendo a devolução ser dobrada quando não se tratar de equívoco justificável. (AC n. , Des. Rel. Newton Janke, j. em 06.10.2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 102545 SC 2009.010254-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA MULTA POR QUEBRA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A CLIENTE SOLICITOU OU DEU AZO AO ROMPIMENTO DO AJUSTE - NOVAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS INJUSTIFICADAMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO - EXAME PREJUDICADO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTS. 300 E 303 , AMBOS DO CPC - CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura ato ilícito, passível de indenização moral, a conduta da empresa de telefonia que insere o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, com base no inadimplemento da multa por quebra de contrato, se não restar comprovado nos autos que a cliente solicitou ou deu azo à rescisão da avença. 2. Consoante interpretação sistemática dos arts. 300 e 303 , ambos do CPC , não é lícito a parte demandada deduzir injustificadamente novas alegações após o prazo da contestação.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 294562009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . TELEFONE CELULAR . MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO . MUDANÇA DE PLANO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO (01 ANO) . OMISSÃO SERVIÇO DE CALL CENTER . CONSUMIDOR NÃO INFORMADO DO ÔNUS . COBRANÇA INDEVIDA . DANOS MORAIS DEVIDOS . REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . VERBA HONORÁRIA . ART. 20 , § 3º , DO CPC . ABRANDAMENTO . PARCIAL PROVIMENTO DO APELO . I - Face ao disposto nos incisos II, IV e VI do CDC , é devida a indenização por danos morais a consumidor que, induzido por serviço de call center à mudança de plano com tarifas mais baratas antes do término do prazo de fidelização de 01 (um ano), sem a devida informação acerca dos ônus decorrentes, foi surpreendido pela cobrança indevida da multa por quebra de contrato, com ameaça de inclusão em cadastro de inadimplentes e bloqueio da linha; II - verificado que foge à proporcionalidade e à razoabilidade o quantum atinente à indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida de multa por quebra de contrato de fidelização atinente à telefonia celular, faz-se-lhe imperiosa a redução; III - constatando-se que a condenação em honorários advocatícios está em desacordo com os parâmetros elencados no § 3º do art. 20 do CPC , deve ser abrandada o valor da referida verba sucumbencial; IV - apelo provido em parte .

TJ-SC - Apelação Cível AC 431285 SC 2011.043128-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6.º DA CF/88 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) - TELEFONIA MÓVEL - INADIMPLÊNCIA POR SUPOSTA MULTA DE QUEBRA DO CONTRATO - INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE A MULTA RESCISÓRIA POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA - INSCRIÇÕES PRETÉRITAS COMPROVADAMENTE EXCLUÍDAS - DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA EMPRESA RÉ PREJUDICADO E DO AUTOR ACOLHIDO. - Se na data da inscrição levada a efeito, não houver nenhuma outra anotação pretérita, ou, ainda, as inscrições anteriores estiverem comprovadamente excluídas, cabe ao lesante indenizar o lesado por danos morais, pela indevida inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. - "Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal , e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ." (AC n. , Rel. Des. Cid Goulart, de Abelardo Luz, julgado em 24/04/2007)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3041983/multa-por-quebra-de-contrato