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06 de julho de 2015
Infração Administrativa Editar Foto
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Infração Administrativa Editar

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Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

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Andamento do Processo n. 0007492-45.2014.8.26.0457 - Mandado de Segurança - 26/06/2015 do TJSP

-45.2014.8.26.0457 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - MARIA TANIA JARDIM SANTOS - DIRETOR DO DEPARTAMENTO...

Andamento do Processo n. 2122613-66.2015.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 24/06/2015 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Mandado de Segurança; Comarca: São Paulo; Assunto: Infração Administrativa; Impetrante: Telas...

Andamento do Processo n. 1008799-35.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 18/06/2015 do TJSP

-35.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - VICTOR BELINO SILVA DO NASCIMENTO - PREFEITO DO MUNICIPIO...

Andamento do Processo n. 0013279-17.2014.8.26.0405 - Mandado de Segurança - 10/06/2015 do TJSP

-17.2014.8.26.0405 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - Natural Óleos Vegetais e Alimentos Ltda - DELEGADO.... Volta-se contra ato administrativo que determinou o não processamento de recurso ordinário por suposta intempestividade... da defesa administrativa apresentada pela impetrante face ao AIIM nº 4.0...

Andamento do Processo n. 0001368-90.2013.8.11.0039 do dia 09/06/2015 do DJMT

: 0001368-90.2013.8.11.0039 Assunto: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / APELANTE (S): MAURO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (S): Dr...

Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa

Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa Um bancário... ao trabalhador com deficiência dispensado. Para ele, a situação configura apenas infração administrativa, passível de multa... com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração a...

Andamento do Processo n. 0000035-50.2015.8.26.0578 - Mandado de Segurança - 02/06/2015 do TJSP

-50.2015.8.26.0578 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - NELSON NUNES PEREIRA JUNIOR - DIRETOR (A) DA 22ª CIRETRAN...

Andamento do Processo n. 0000492-53.2015.8.26.0426 - Mandado de Segurança - 01/06/2015 do TJSP

-53.2015.8.26.0426 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - Jose Morse de Melo Silva -Departamento Estadual...

Apreensão de veículo usado em transporte irregular de madeira exige prova de má-fé do proprietário

de infração administrativa é regulado pela Lei 9.605 /98 e pelo Decreto 6.514 /08 . Segundo o relator, ministro Humberto... utilizados para a prática da infração não pode se dissociar do elemento volitivo ( REsp 1.290.541 ), ou seja, é necessário...

Andamento do Processo n. 0000035-50.2015.8.26.0578 - Mandado de Segurança - 27/05/2015 do TJSP

-50.2015.8.26.0578 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - NELSON NUNES PEREIRA JUNIOR - DIRETOR (A) DA 22ª CIRETRAN...

Resultados da busca JusBrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304304/infracao-administrativa