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28 de fevereiro de 2015
Infração Administrativa Editar Foto
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Infração Administrativa Editar

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Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

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Andamento do Processo n. 134651/2014 do dia 06/02/2015 do DJMT

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Andamento do Processo n. 172894/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

-62.2012.8.11.0009 Assunto: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 16/2012 APELANTE (S): MARINHO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO (S): Dr...

Andamento do Processo n. 4832/2015 do dia 28/01/2015 do DJMT

-87.2013.8.11.0063 Assunto: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / APELANTE (S): LAÍZ ANTONIA DE CARVALHO MONDIN ADVOGADO (S): Dra. FLÁVIA SILIANE...

Dono de motel responde por funcionário que permitiu entrada de menor

e do Adolescente ( ECA ) diz ser infração administrativa hospedar menor em hotel, pensão ou motel desacompanhado dos pais...

Andamento processual n. (0001543-64.2013.8.14.0051) do dia 05/11/2014 do TJ-PA

Ação: Infração Administrativa Réu/Infrator: Grêmio Recreativo e Carnavalesco Bloco da Pulga - Advogado EDUARDO MAURÍCIO... SILVA FONSECA SENTENÇA. Trata-se de procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança... e ao adolescente instaurado a partir do Auto de Infração Administrativa...

O postulado da intranscendência

o , XLV , da CF , de forma que a sanção por infração administrativa não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Como já...O postulado da intranscendência As sanções impostas em decorrência de infrações administrativas, como ocorre..., "Reconhece-se a natureza administrativa de uma sanção pela natureza da sanção que lhe ...

Lan house é condenada por infringir artigo do ECA

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por infração político-administrativa ao majorar a Taxa do Lixo por decreto, acima da inflação. O item votado foi apontado... regular em que lhe é dado amplo direito de defesa, con...

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa A Orientação Jurisprudencial nª... da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas... ao recurso da reclamada neste aspecto, mantendo a decisão de 1º Grau. Desres...

Resultados da busca JusBrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304304/infracao-administrativa