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01 de abril de 2015
Infração Administrativa Editar Foto
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Infração Administrativa Editar

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Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

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Andamento do Processo n. 0001553-79.2012.8.11.0002 do dia 27/03/2015 do DJMT

-79.2012.8.11.0002 Assunto: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 88/2012 APELANTE(S): JOCINEY LEMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(S): Dr. CARLOS...

Andamento do Processo n. 0000870-82.2014.8.11.0063 do dia 27/03/2015 do DJMT

-82.2014.8.11.0063 Assunto: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / APELANTE(S): MARTINHO DOMINGOS PINHEIRO ADVOGADO(S): Dr. BENEDITO DA SILVA BRITO...

Andamento do Processo n. 0006305-81.2014.8.26.0366 - Mandado de Segurança - 26/03/2015 do TJSP

-81.2014.8.26.0366 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - Fernando Henrique Martins -DIRETOR DO SERVIÇO MUNICIPAL...

Andamento do Processo n. 20130/2015 do dia 13/03/2015 do DJMT

-80.2013.8.11.0004 Assunto: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / APELANTE (S): LUIS CARLOS DO CARMO BARBOSA ADVOGADO (S): Dr. JOÃO BENTO JÚNIOR Dr... ROCHA DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA Julgamento... designado para a sessão Ordinária Administrativa do TRIBUNAL PLENO...

Andamento do Processo n. 18587/2015 do dia 04/03/2015 do DJMT

: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / APELANTE (S): DA SILVA E DOMINGUES LTDA ADVOGADO (S): Dr. ROLF TALYS OSORKI SANTIAGO APELADO (S...

Andamento do Processo n. 18590/2015 do dia 04/03/2015 do DJMT

: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / APELANTE (S): EDSON MACHADO ADVOGADO (S): Dra. CAROLINA DEL´ISOLA RAMOS FRANTZ APELADO (S...

Andamento do Processo n. 18588/2015 do dia 04/03/2015 do DJMT

: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / APELANTE (S): LAIZ ANTONIA DE CARVALHO MONDIN ADVOGADO (S): Dra. FLÁVIA SILIANE LUZ FERNADES...

Andamento do Processo n. 18589/2015 do dia 04/03/2015 do DJMT

: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / APELANTE (S): NORILDA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO (S): Dr. BENEDITO MÁRCIO PINHEIRINHO PINHEIRO...

Andamento do Processo n. 38000/2014 do dia 03/03/2015 do DJMT

: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / APELANTE (S): DIUVANA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO (S): Dra. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF..., ______________ (Joadir Gerson de Campos) Gestor Administrativo 3, digitei este termo ao (s) 11 dia (s) do mês de fevereiro de 2015. Eu...

Andamento do Processo n. 134648/2014 do dia 03/03/2015 do DJMT

-73.2012.8.11.0002 Assunto: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 447/2012 APELANTE (S): THIAGO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO (s) ADVOGADO (S..., nos termos da Portaria nº 206/2013/PRES. Do que eu, ______________ (Joadir Gerson de Campos) Gestor Administrativo 3, digitei...

Resultados da busca JusBrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304304/infracao-administrativa