Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Infração Administrativa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Infração Administrativa Editar

Cancelar

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

Editar
150 caracteres restantes
Cancelar
O postulado da intranscendência

o , XLV , da CF , de forma que a sanção por infração administrativa não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Como já...O postulado da intranscendência As sanções impostas em decorrência de infrações administrativas, como ocorre..., "Reconhece-se a natureza administrativa de uma sanção pela natureza da sanção que lhe ...

Lan house é condenada por infringir artigo do ECA

salários mínimos por infração administrativa, nos termos do disposto no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... da infração administrativa e que o apelante tinha conhecimento da Portaria nº 03/2009 e não cumpriu com seu dever, já... procede, haja vista o auto de infração acompanhado dos termos de oit...

Após sete horas de sessão, Câmara de Poá cassa mandato de Testinha
Após sete horas de sessão, Câmara de Poá cassa mandato de Testinha

por infração político-administrativa ao majorar a Taxa do Lixo por decreto, acima da inflação. O item votado foi apontado... regular em que lhe é dado amplo direito de defesa, con...

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa A Orientação Jurisprudencial nª... da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas... ao recurso da reclamada neste aspecto, mantendo a decisão de 1º Grau. Desres...

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa Desde a elaboração do atual Código de Trânsito Brasileiro... sem habilitação. Para uns configura crime, enquanto outros consideram como mera infração administrativa. A finalidade... sem habilitação configura infração administrativa de trânsito, descrita no art. ...

Resultados da busca JusBrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304304/infracao-administrativa