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05 de dezembro de 2016
Infração Administrativa

Infração Administrativa

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

Andamento do Processo n. 0000937-79.2016.8.26.0315 - Cumprimento de Sentença - 29/11/2016 do TJSP

- Infração Administrativa - Marcelo Alessandro Conto - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -Detransp - - FAZENDA...

Andamento do Processo n. 0003391-42.2016.8.26.0053 - 28/11/2016 do TJSP

principal 0032963-87.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Infração Administrativa - Ivan Inacio Botega...

Andamento do Processo n. 0008609-51.2016.8.26.0053 - 11/11/2016 do TJSP

principal 0005745-50.2010.8.26) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - Fazenda do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0005744-02.2016.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 27/10/2016 do TJSP

-02.2016.8.26.0297 (processo principal 1002500-48.2016.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração... Administrativa - Paulo Ricardo Agostini Pimentel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - -DETRAN - DEPARTAMENTO... de Infração n. 1G920512-2, cessando, desta forma, todas as penalidades dele ...

Andamento do Processo n. 0003137-69.2016.8.26.0053 - 18/10/2016 do TJSP

principal 0049015-90.2011.8.26) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - Fernanda de Souza Costa Molari...

Andamento do Processo n. 0024701-18.2016.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2016 do TJSP

-18.2016.8.26.0405 (processo principal 1026509-12.2014.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração... Administrativa - COMERCIAL PHILADELPHIA COMBUSTIVEIS LTDA - Fazenda do Estado de São Paulo - INTIME-SE a Fazenda Estadual...

Andamento do Processo n. 0023611-33.2016.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 30/09/2016 do TJSP

-33.2016.8.26.0224 (processo principal 0014597-64.2012.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração... Administrativa - Biagini Comercio Ltda - Epp - Vistos.Presentes os requisitos do art. 534 e do Provimento CG 16/2016...

Andamento do Processo n. 0000938-64.2016.8.26.0315 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2016 do TJSP

-64.2016.8.26.0315 (processo principal 1000338-60.2015.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração... Administrativa - Helio Cazarim - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo -Detransp - Vistos...

Andamento do Processo n. 0024701-18.2016.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2016 do TJSP

-18.2016.8.26.0405 (processo principal 1026509-12.2014.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração... Administrativa - COMERCIAL PHILADELPHIA COMBUSTIVEIS LTDA - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Intime-se a FESP para...

Andamento do Processo n. 0003313-69.2008.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 22/09/2016 do TJSP

-69.2008.8.26.0266 (266.01.2008.003313) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - João Abel de Gouveia Roldão...

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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