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09 de fevereiro de 2016
Infração Administrativa

Infração Administrativa

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

Andamento do Processo n. 36538-14.2011.4.01.3400 - Execução Fiscal - 19/01/2016 do TRF-1

E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s...

Andamento do Processo n. 158-89.2011.4.01.3400 - Execução Fiscal - 19/01/2016 do TRF-1

DA INSCRIÇÃO: 01/10/2010, 10/12/2008 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS...: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA -ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s) para, no... - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinc...

Andamento do Processo n. 46060-65.2011.4.01.3400 - Execução Fiscal - 19/01/2016 do TRF-1

7 11 00012854 DATA DA INSCRIÇÃO: 17/03/2011 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS... ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida... NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA -ADMINISTRATIVO F...

Andamento do Processo n. 58791-25.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 19/01/2016 do TRF-1

EM 17/11/2015 CDA: 10 6 13 001375-21 DATA DA INSCRIÇÃO: 20/06/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO... ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar...

Andamento do Processo n. 33437-95.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 19/01/2016 do TRF-1

pagamento CDA: 00.083138.2013, Livro 11/Folha 12 DATA DA INSCRIÇÃO: 13/05/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO... ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias...

Andamento do Processo n. 44766-07.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 19/01/2016 do TRF-1

CDA: 2013.011.PFE, Livro 2013.001.PFE, Fls. 11 DATA DA INSCRIÇÃO: 29/07/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO... ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco...

Andamento do Processo n. 3438-63.2014.4.01.3400 - Execução Fiscal - 08/01/2016 do TRF-1

/2015 CDA: 10 6 13 002951-94 DATA DA INSCRIÇÃO: 23/10/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar...

Andamento do Processo n. 75928-20.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 08/01/2016 do TRF-1

/10/2015 CDA: 10 6 13 002539-47 DATA DA INSCRIÇÃO: 02/10/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar...

Andamento do Processo n. 75886-68.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 08/01/2016 do TRF-1

DATA DA INSCRIÇÃO: 24/09/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS... - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar (em) a dívida mencionada...

Andamento do Processo n. 2002-74.2011.4.01.3400 - Execução Fiscal - 08/01/2016 do TRF-1

EM 25/03/2015 CDA: 10 4 10 000969-65 DATA DA INSCRIÇÃO: 01/10/2010 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO... ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias...

Resultados da busca JusBrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304304/infracao-administrativa

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