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19 de abril de 2014
Infração Administrativa Editar Foto
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Infração Administrativa Editar

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Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

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Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa A Orientação Jurisprudencial nª... da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas... ao recurso da reclamada neste aspecto, mantendo a decisão de 1º Grau. Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa...

Resultados da busca JusBrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

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Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 17/10/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2487720115120015 248-77.2011.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2487720115120015 248-77.2011.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1138008120095030066 113800-81.2009.5.03.0066 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece do Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento da matéria fática delineada nos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303238 RJ 2010/0077974-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 253 DO ECA . PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. Em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. 2. No mérito, a parte alega ser apenas a proprietária do estabelecimento, mas que não foi o realizador, nem produtor do evento. 3. Ocorre que não pode o proprietário do estabelecimento em que ocorreu o evento eximir-se de responsabilizar-se por show realizado em suas dependências. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte, a infração administrativa prevista no art. 253 do ECA é destinada aos responsáveis pela apresentação de quaisquer espetáculos, assim como aos órgãos responsáveis pela divulgação e publicidade, sem a expressa indicação dos limites de idade recomendáveis. 5. Em não havendo tomado medidas quando da divulgação do espetáculo no sentido de indicar os limites de idade recomendáveis, fica configurada a sua legitimidade para ser responsabilizada pela infração administrativa. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1254487 SC 2011/0113428-1 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA MENORIDADE. REEXAMEDAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório.Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1352137 PR 2012/0232052-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DE PRAZO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à suposta ofensa à Resolução Normativa 48/2003, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o exame de legalidade de Resolução não está abrangido pelo art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 2. A prescrição intercorrente não ocorreu, uma vez que, conforme registrado no acórdão recorrido, houve novo recurso revisional à diretoria colegiada em 30/11/2007, interrompendo o prazo, e a decisão final foi proferida em setembro de 2009 3. O art. 49 assinou o prazo de 30 dias para que a autoridade julgadora proferisse sua decisão; contudo, não previu a correspondente e específica penalidade pela omissão. 4. É impróprio o prazo fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato. Seu desatendimento não acarreta preclusão ou punição para aquele que o descumpriu. No mesmo sentido o MS 18.555/DF, Ministro Mauro Campbell. 5. Conforme parecer do Ministério público Federal, não houve prejuízo ao direito de defesa, uma vez que "a descrição das infrações perpetradas assentava claro e indubitável a única possibilidade de punição administrativa cabível e aplicada" (fl. 474). Assim sendo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1284558 PB 2011/0235494-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNCIONAMENTODE EMPREENDIMENTO SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 60 DA LEI N. 9.605 /98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENAOBSERVÂNCIA. 1. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercíciodo poder de polícia, somente se torna legítima quando o atopraticado pelo administrado estiver previamente definido por leicomo infração administrativa. 2. No presente caso, o auto de infração foi lavrado, devido oagravante ter feito funcionar projeto de carcinicultura, sem licençaambiental de operação. Este fato é inconteste e está expressamenteconsignado no acórdão recorrido. 3. A multa aplicada pelo IBAMA possui sustentação legal, previstanos arts. 60 da Lei n. 9.605 /98 e 44 do Decreto 3.179 /99, de modoque a atuação do agravado apenas fez valer o princípio da legalidadeestrita. 4. Não procede a alegação do agravante, de que a licença vencidafica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgãolicenciador, pois, para tanto, é preciso que o requerimento derenovação da licença seja feito antes da expiração do prazo.Conforme narrou o Tribunal de origem, o pedido de renovação só foiprotocolado aproximadamente dez meses depois da expiração do prazode validade anterior. 5. Ao continuar a exploração da atividade, durante o período em queesteve sem licença de operação, o agravante incidiu em infraçãoadministrativa, de modo que o auto de infração aplicado pelo IBAMAapenas cumpriu determinação legal.Agravo regimental improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304304/infracao-administrativa