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04 de agosto de 2015
Infração Administrativa Editar Foto
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Infração Administrativa Editar

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Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

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Andamento do Processo n. 75984-53.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

DA INSCRIÇÃO: 09/09/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO...

Andamento do Processo n. 292-19.2011.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s...

Andamento do Processo n. 3714-94.2014.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

002798-22 DATA DA INSCRIÇÃO: 11/10/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS... - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar (em) a dívida mencionada...

Andamento do Processo n. 3418-72.2014.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s...

Andamento do Processo n. 58208-40.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

DA INSCRIÇÃO: 20/06/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS... - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar (em) a dívida mencionada com os juros...

Andamento do Processo n. 58698-62.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

001340-00 DATA DA INSCRIÇÃO: 20/06/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS... - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar (em) a dívida mencionada...

Andamento do Processo n. 67234-62.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

001886-06 DATA DA INSCRIÇÃO: 09/08/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS... - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar (em) a dívida mencionada...

Andamento do Processo n. 1583-54.2011.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para...

Andamento do Processo n. 58185-94.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

DATA DA INSCRIÇÃO: 20/06/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS... - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar (em) a dívida mencionada...

Andamento do Processo n. 48387-12.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 15/07/2015 do TRF-1

DA INSCRIÇÃO: 06/06/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO...

Resultados da busca JusBrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304304/infracao-administrativa