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24 de agosto de 2016
Infração Administrativa

Infração Administrativa

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

Andamento do Processo n. 0033472-19.2015.8.26.0114 - Impugnação ao Valor da Causa - 09/08/2016 do TJSP

ao Valor da Causa - Infração Administrativa - Município de Campinas - Redecine Cpq Cinematográfica Ltda - Trata...-se de impugnação ao valor da causa apresentado no pedido de anulação de ato administrativo, mais pedido condenatório efetuado...

Andamento do Processo n. 0003919-76.2016.8.26.0053 - 20/07/2016 do TJSP

principal 1052080-71.2014.8.26) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO...

Andamento do Processo n. 2011.073610-9 - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente - 14/07/2016 do TJSC

:CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO (LEI 8.069/1990, ART. 198). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (LEI 8.069/1990, ARTIGOS 258). MULTA...) e diante manifestação favorável do exequente (fls. 167/168), DEFIRO o pleito de parcelamento da multa administrativa... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA MULTA. OMISSÃO LEGISLATIV...

Andamento do Processo n. 0003137-69.2016.8.26.0053 - 28/06/2016 do TJSP

principal 0049015-90.2011.8.26) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - Fernanda de Souza Costa Molari...

Andamento do Processo n. 0000071-71.1994.8.26.0435 - Cumprimento de Sentença - 21/06/2016 do TJSP

-71.1994.8.26.0435 (435.01.1994.000071) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0007515-30.2015.8.26.0659 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 20/06/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007515-30.2015.8.26.0659 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à... Criança ou Adolescente - 20/06/2016 do TJSP Processo 0007515-30.2015.8.26.0659 - Apuração de Infração Administrativa às Normas... de Proteção à Criança ou Adolescente - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - INFRAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0000820-98.2016.8.26.0053 - 16/06/2016 do TJSP

principal 1036369-26.2014.8.26) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - D Castelo Transportes S/C Ltda - ME...

Vanice Cestari

Vanice Cestari -

Vítima de acidente tem direito de acessar vídeos de câmeras em via pública

Para evitar que um cidadão tenha de recorrer ao Judiciário para obter registros públicos, a Administração Pública pode permitir a consulta a gravações de suas câmeras de monitoramento da cidade, em

Andamento do Processo n. 0040572-25.2015.8.26.0114 - Impugnação ao Valor da Causa - 03/06/2016 do TJSP

-25.2015.8.26.0114 (processo principal 1035987-10.2015.8.26) - Impugnação ao Valor da Causa - Infração Administrativa...

Andamento do Processo n. 48369-88.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 30/05/2016 do TRF-1

EM 30/11/2015 CDA: 10 6 13 001073-71 DATA DA INSCRIÇÃO: 04/06/2013 NATUREZA: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - INFRAÇÃO... ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar...

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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