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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Infração Administrativa

Infração Administrativa

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

Andamento do Processo n. 0001036-43.2010.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2016 do TJSP

-43.2010.8.26.0482 (482.01.2010.001036) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - Espólio de Lucila Junqueira...

Andamento do Processo n. 44731-52.2010.4.01.3400 - Execução Fiscal - 20/05/2016 do TRF-1

- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5...

Andamento do Processo n. 0000880-07.2015.4.02.5001 - 18/05/2016 do TRF-2

, incisos II e IV e artigo 11, § 4º, do Decreto nº 3.179/1999. Confira-se: Lei nº 9.605/98: DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 70.... Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção..., proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração a...

Andamento do Processo n. 0012631-50.2013.4.02.5101 - 12/05/2016 do TRF-2

, importante a transcrição dos mencionados dispositivos: Lei nº 9.605/98 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 70. Considera-se infração... 07.01.2014). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FAZER FUNCIONAR... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anula...

Andamento do Processo n. 0004056-97.2016.814.0051 - 10/05/2016 do TJPA

: Infração Administrativa Requerente: Agente de Proteção Voluntário Autuado: Bar do Miolo, representado por Paulo Cesar... Miranda Advogado:JOÃO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS-OAB/PA 8186 DESPACHO Trata-se de auto de infração administrativa, lavrado... administrativa,consistente em multa e/ou fechamento do estabelecimento, ...

Andamento do Processo n. 00738-6.2014.002 - Recurso Administrativo - 26/04/2016 do TJAL

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 114 SISPROAD: 00738-6.2014.002 RECORRENTE:MARIA SANDRA CAVALCANTI VERAS RECORRIDO: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PARTE:LEONARDO DAMAZZINI RELATOR: DES.FERNANDO TOURINHO DE O.

Andamento do Processo n. 3350-25.2014.4.01.3400 - Execução Fiscal - 26/04/2016 do TRF-1

PROCESSO: 3350-25.2014.4.01.3400(3350-25.2014.4.01.3400) CLASSE: 3100 - EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO (S): JOSE CESARIO DA SILVA NETO cnpj

Andamento do Processo n. 67252-83.2013.4.01.3400 - Execução Fiscal - 26/04/2016 do TRF-1

PROCESSO: 67252-83.2013.4.01.3400(67252-83.2013.4.01.3400) CLASSE: 3100 - EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO (S): DARLLYSON CARDOSO MARQUES cnpj

Seguro - Falta de habilitação constitui mera infração Administrativa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO MARÍTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS IMPOSTAS AO SEGURADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO NÃO OPONÍVEL AO SEGURADO. PRECEITO REDIGIDO SEM OS

Andamento do Processo n. 1810-44.2011.4.01.3400 - Execução Fiscal - 04/03/2016 do TRF-1

PROCESSO: 23918-67.2011.4.01.3400(23918-67.2011.4.01.3400) CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQÜENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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