Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Infração Administrativa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Infração Administrativa Editar

Cancelar

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

Editar
150 caracteres restantes
Cancelar
Lan house é condenada por infringir artigo do ECA

salários mínimos por infração administrativa, nos termos do disposto no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... da infração administrativa e que o apelante tinha conhecimento da Portaria nº 03/2009 e não cumpriu com seu dever, já... procede, haja vista o auto de infração acompanhado dos termos de oit...

Após sete horas de sessão, Câmara de Poá cassa mandato de Testinha

por infração político-administrativa ao majorar a Taxa do Lixo por decreto, acima da inflação. O item votado foi apontado... regular em que lhe é dado amplo direito de defesa, concluir-se pela prática de infração político-administrativa ao praticar... ou de improbidade administrativa, a comissão entendeu que a represe...

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa A Orientação Jurisprudencial nª... da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas... ao recurso da reclamada neste aspecto, mantendo a decisão de 1º Grau. Desres...

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa Desde a elaboração do atual Código de Trânsito Brasileiro... sem habilitação. Para uns configura crime, enquanto outros consideram como mera infração administrativa. A finalidade... sem habilitação configura infração administrativa de trânsito, descrita no art. ...

Resultados da busca JusBrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304304/infracao-administrativa