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04 de setembro de 2015
Ressarcimento ao Erário Editar Foto
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Ressarcimento ao Erário

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Andamento do Processo n. 73.2010.4.01.3400 - 30/07/2015 do TRF-1

E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ... contra sentença que declarou o direito do autor de não restituir ao erário os valores recebidos de bo -fé em razão de erro...

Vereadora que praticou nepotismo tem de ressarcir município

Vereadora que praticou nepotismo tem de ressarcir município De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade... grau, os três argumentaram que o dano ao erário é "condição indispensável" para a configuração da prática de atos... aos cofres do município. Clique aqui para ler o acórdão e aqui para ler a sentença. Verea...

Improbidade: herdeiros de réu podem ressarcir erário

Improbidade: herdeiros de réu podem ressarcir erário RN 0 Os desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível... passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário. O artigo 8º da Lei nº... ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do...

Militar deve indenizar Estado caso não cumpra cinco anos de serviço após curso de formação

do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação da União Federal, que solicitou ressarcimento de gastos realizados.... A ação foi iniciada pela União, solicitando o ressarcimento dos valores gastos no Instituto Tecnológico da Aeronáutica... para condenar o réu a ressarcir à União o valor referente aos gastos com estudo...

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A verdadeira herança maldita

, com o prejuízo ficando para erário público. Agora, uma decisão de um juiz federal pode deixar muitos herdeiros desses..., Robson Rodrigues Mota, Ronaldo Rodrigues Mota e Raline Rodrigues Mota foram condenados a devolver ao erário público..., correspondia a R$ 14.320,57. O juiz determinou que os herdeiros de Ilídio Mo...

MPF/MS: servidores da Receita Federal devem ressarcir cofres públicos em mais de R$ 1 milhão

MPF/MS: servidores da Receita Federal devem ressarcir cofres públicos em mais de R$ 1 milhão 0 O Ministério Público... pede que os seis acusados sejam condenados a ressarcir a União pelas contribuições não cobrados - no valor de R$ 1,165..., o MPF solicita a decretação de indisponibilidade dos bens dos acusados para ga...

Nota Dez

Nota Dez -

AGU - Procuradores conseguem indisponibilidade de bens de ex-servidora do INSS condenada por improbidade administrativa

da servidora para ressarcimento ao erário de R$ 2.861.783,71. O Núcleo de Ações Prioritárias da Coordenação de Cobrança... condenação da ré, confirmando, na sentença a indisponibilidade dos bens para ressarcimento aos cofres do INSS. A PRF-2 e a PFE...

Ex-prefeito de Pedra Grande é condenado a ressarcir R$ 233 mil aos cofres públicos

Ex-prefeito de Pedra Grande é condenado a ressarcir R$ 233 mil aos cofres públicos RN 0 O ex- prefeito de Pedra Grande..., sr. Francisco Vitor Sobrinho, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado ao ressarcimento de R$ 233.532,10..., sob a responsabilidade da sra. Ivone de Freitas Viana. O voto foi pelo ressarcime...

RECURSO ESPECIAL: REsp 167344 SP 1998/0018275-6

. Ministro GARCIA VIEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE. Tem o Ministério... Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário. Recurso improvido... PÚBLICO, DANO AO ERARIO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COLET...

Resultados da busca JusBrasil para "Ressarcimento ao Erário"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606224 SE (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598493 SP (STF)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 76985 MS 2011/0191296-4 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOMINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. - O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositurade ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos aoerário, decorrentes de atos de improbidade. - É imprescritível a ação civil pública de ressarcimento de danoscausados ao erário por atos de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF ). Precedentes.Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304311/ressarcimento-ao-erario