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27 de agosto de 2016
Ressarcimento ao Erário Editar Foto
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Ressarcimento ao Erário

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Gustavo Beirão

Gustavo Beirão -

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Resultados da busca Jusbrasil para "Ressarcimento ao Erário"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606224 SE (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598493 SP (STF)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 76985 MS 2011/0191296-4 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOMINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. - O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositurade ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos aoerário, decorrentes de atos de improbidade. - É imprescritível a ação civil pública de ressarcimento de danoscausados ao erário por atos de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF ). Precedentes.Agravo regimental improvido.

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