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10 de dezembro de 2016
Ressarcimento ao Erário Editar Foto
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Ressarcimento ao Erário

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Andamento do Processo n. 1001852-18.2016.8.26.0346 - Ação Civil Pública - 18/11/2016 do TJSP

CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (ART. 1º, inciso VIII, da LF nº 7.347/85)- Ação civil pública promovida... pelo parquet objetivando, exclusivamente, o ressarcimento de supostos prejuízos provocados ao Erário, em virtude de contrato...-18.2016.8.26.0346 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIP...

Andamento do Processo n. 0701984-98.2012.8.26.0699 - Ação Civil Pública - 29/08/2016 do TJSP

indenização, o Município pleiteia a condenação do requerido Santelmo a ressarcir o erário público, nos termos da lei... afastado o pedido de prescrição quanto ao pedido de ressarcimento ao erário público. Dessa forma, foi julgado extinto.... Nesse sentido, a jurisprudência:”AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO...

Possibilidade de dupla condenação do agente público ao ressarcimento ao erário pelo mesmo fato

Possibilidade de dupla condenação do agente público ao ressarcimento ao erário pelo mesmo fato Recentemente, o Superior... CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo... o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada...

Responsáveis condenados pelo TCU e pela Justiça, pelo mesmo fato, têm direito à compensação de valores eventualmente já pagos

proferido em ação civil pública de improbidade administrativa, ainda que ambos com natureza de ressarcimento ao erário..., uma vez condenado pelo TCU a ressarcir os cofres públicos por determinado fato, possa, paralelamente, ser processado...

Responsáveis condenados pelo TCU e pela Justiça, pelo mesmo fato, têm direito à compensação de valores eventualmente já pagos

em ação civil pública de improbidade administrativa, ainda que ambos com natureza de ressarcimento ao erário e decorrentes... condenado pelo TCU a ressarcir os cofres públicos por determinado fato, possa, paralelamente, ser processado...

Gustavo Beirão

Gustavo Beirão -

Servidor público não deve ressarcir o INSS por valores recebidos indevidamente
Servidor público não deve ressarcir o INSS por valores recebidos indevidamente

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma servidora pública não deve ressarcir o INSS por valores pagos indevidamente já que o erro de cálculo foi da própria administração. Em entrevista

Cancelamento de benefício e ressarcimento ao erário foram destaques na Segunda Turma

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinaram o cancelamento do benefício de auxílio-acidente para

Andamento do Processo n. 0701983-16.2012.8.26.0699 - Ação Civil Pública - 29/02/2016 do TJSP

Processo 0701983-16.2012.8.26.0699 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Salto de Pirapora - Santelmo Xavier Sobrinho - Vistos O MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA moveu ação Civil Pública

Andamento do Processo n. 73.2010.4.01.3400 - 30/07/2015 do TRF-1

2ª Turma Recursal – JEF/SJDF PROCESSO Nº 0006919- : CRISTIANE PEDERZOLLI 73.2010.4.01.3400 RELATORA RENTZSCH RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO/PROCURADOR : - JOAO VARGAS LEAL JUNIOR RECORRIDO :

Vereadora que praticou nepotismo tem de ressarcir município

De acordo com a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público. Basta a

Resultados da busca Jusbrasil para "Ressarcimento ao Erário"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606224 SE (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598493 SP (STF)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 76985 MS 2011/0191296-4 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOMINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. - O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositurade ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos aoerário, decorrentes de atos de improbidade. - É imprescritível a ação civil pública de ressarcimento de danoscausados ao erário por atos de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF ). Precedentes.Agravo regimental improvido.

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