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30 de julho de 2014
Ressarcimento ao Erário Editar Foto
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Ressarcimento ao Erário Editar

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Vereadora que praticou nepotismo tem de ressarcir município

Vereadora que praticou nepotismo tem de ressarcir município De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade... grau, os três argumentaram que o dano ao erário é "condição indispensável" para a configuração da prática de atos... aos cofres do município. Clique aqui para ler o acórdão e aqui para ler a sentença. Verea...

Improbidade: herdeiros de réu podem ressarcir erário

Improbidade: herdeiros de réu podem ressarcir erário RN 0 Os desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível... passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário. O artigo 8º da Lei nº... ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do...

Militar deve indenizar Estado caso não cumpra cinco anos de serviço após curso de formação

do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação da União Federal, que solicitou ressarcimento de gastos realizados.... A ação foi iniciada pela União, solicitando o ressarcimento dos valores gastos no Instituto Tecnológico da Aeronáutica... para condenar o réu a ressarcir à União o valor referente aos gastos com estudo...

Militar deve indenizar Estado caso não cumpra cinco anos de serviço após curso de formação

do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação da União Federal, que solicitou ressarcimento de gastos realizados.... A ação foi iniciada pela União, solicitando o ressarcimento dos valores gastos no Instituto Tecnológico da Aeronáutica... para condenar o réu a ressarcir à União o valor referente aos gastos com estudo...

A verdadeira herança maldita

, com o prejuízo ficando para erário público. Agora, uma decisão de um juiz federal pode deixar muitos herdeiros desses..., Robson Rodrigues Mota, Ronaldo Rodrigues Mota e Raline Rodrigues Mota foram condenados a devolver ao erário público..., correspondia a R$ 14.320,57. O juiz determinou que os herdeiros de Ilídio Mo...

MPF/MS: servidores da Receita Federal devem ressarcir cofres públicos em mais de R$ 1 milhão

MPF/MS: servidores da Receita Federal devem ressarcir cofres públicos em mais de R$ 1 milhão 0 O Ministério Público... pede que os seis acusados sejam condenados a ressarcir a União pelas contribuições não cobrados - no valor de R$ 1,165..., o MPF solicita a decretação de indisponibilidade dos bens dos acusados para ga...

Nota Dez -

AGU - Procuradores conseguem indisponibilidade de bens de ex-servidora do INSS condenada por improbidade administrativa

da servidora para ressarcimento ao erário de R$ 2.861.783,71. O Núcleo de Ações Prioritárias da Coordenação de Cobrança... condenação da ré, confirmando, na sentença a indisponibilidade dos bens para ressarcimento aos cofres do INSS. A PRF-2 e a PFE...

Ex-prefeito de Pedra Grande é condenado a ressarcir R$ 233 mil aos cofres públicos

Ex-prefeito de Pedra Grande é condenado a ressarcir R$ 233 mil aos cofres públicos RN 0 O ex- prefeito de Pedra Grande..., sr. Francisco Vitor Sobrinho, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado ao ressarcimento de R$ 233.532,10..., sob a responsabilidade da sra. Ivone de Freitas Viana. O voto foi pelo ressarcime...

RECURSO ESPECIAL: REsp 167344 SP 1998/0018275-6

. Ministro GARCIA VIEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE. Tem o Ministério... Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário. Recurso improvido... PÚBLICO, DANO AO ERARIO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COLET...

APELAÇÃO CIVEL: AC 199751011012696 RJ 1997.51.01.101269-6

- Página::135 - 10/6/2009 Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO... de ressarcimento ao erário, uma vez que os valores teriam sido recebidos pelos mesmos de boa-fé. 2. Na hipótese, a Administração... efetuou descontos nos contracheques dos servidores representados, para ...

Resultados da busca JusBrasil para "Ressarcimento ao Erário"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606224 SE (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598493 SP (STF)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 76985 MS 2011/0191296-4 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOMINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. - O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositurade ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos aoerário, decorrentes de atos de improbidade. - É imprescritível a ação civil pública de ressarcimento de danoscausados ao erário por atos de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF ). Precedentes.Agravo regimental improvido.

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