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29 de julho de 2014
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Roberto de Moraes: Juízes abrem prazos sem fato modificativo

que se o réu contestar arrazoando fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, este será... ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo. Os operadores do processo civil, sob o argumento... produzir prova ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 26/06/2012

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1093201100423000 MT 01093.2011.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Aponta a súmula nº 6, do TST, que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Não comprovando a ré que os paradigmas indicados na inicial exerciam função diversa da do autor, não sendo a questão sequer sido contestada especificamente na peça de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu o pedido de equiparação salarial, e desde que presentes os pressupostos do art. 461 da CLT . Recurso não provido.

TRT-16 - 1067201000216007 MA 01067-2010-002-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. Reconhecido pelo reclamado a prestação de serviços pelo reclamante, em benefício daquele, mas sob modalidade contratual diversa do vínculo empregatício, o demandado atrai para si o ônus de comprovar o fato modificativo do direito obreiro (art. 818 da CLT c/c art. 333 , II , do CPC ). Não tendo a empresa se desincumbido do ônus que lhe cabia, e ainda restando patente a presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT , forçoso reconhecer-se existente o vínculo empregatício pretendido. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Em se tratando de horas extras, se o caso não comporta nenhuma das hipóteses vislumbradas na Súmula 338 do colendo TST, tem aplicação a regra inserta no art. 818 CLT , c/c art. 333 , I , do CPC , segundo a qual, é da parte o ônus de provar suas alegações. Não se desincumbindo desse desiderato, a parte não pode ter a prestação jurisdicional favorável à sua pretensão. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 21752420098260366 SP 0002175-24.2009.8.26.0366 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COBRANÇA DE MENSALIDADES FATO MODIFICATIVO NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A regra inserta no art. 333 , II , do CPC , encarrega o réu do onus probandi acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, visto que se deixa de fazê-lo, assume o risco de ver a pretensão exordial julgada procedente.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1339001320085050462 BA 0133900-13.2008.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. É do reclamado o ônus da prova de fato modificativo do direito do autor.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 800200909123003 MT 00800.2009.091.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. Negando o empregador a existência da relação empregatícia com o Autor, apesar de admitir que a prestação de trabalho se deu com terceiro, atraiu para si o ônus de provar o fato modificativo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333 , II , do CPC ), dele se desincumbindo de forma satisfatória, porquanto a prova dos autos demonstra que o Autor não estava subordinado ao Réu, mas fora contratado por terceiro que atuava sob o sistema do contrato por empreitada. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

TRT-16 - 15201100716006 MA 00015-2011-007-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 07/09/2011

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida pela reclamada a prestação de serviços pelo reclamante, em benefício daquela, mas sob modalidade contratual diversa do vínculo empregatício, a demandada atrai para si o ônus de comprovar o fato modificativo do direito obreiro (art. 818 da CLT c/c art. 333 , II , do CPC ). Não tendo a empresa se desincumbido do ônus que lhe cabia, e ainda restando patente a presença dos requisitos previstos nos arts. 2o e 3o da CLT , forçoso reconhecer-se existente o vínculo empregatício pretendido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da OJ 304 da SDI-I do c. TST. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 13201100716007 MA 00013-2011-007-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 07/09/2011

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida pela reclamada a prestação de serviços pelo reclamante, em benefício daquela, mas sob modalidade contratual diversa do vínculo empregatício, a demandada atrai para si o ônus de comprovar o fato modificativo do direito obreiro (art. 818 da CLT c/c art. 333 , inciso II , do CPC ). Não havendo a empresa se desincumbido do ônus que lhe cabia, e ainda restando patente a presença dos requisitos previstos nos arts. 2o e 3o da CLT , forçoso reconhecer-se existente o vínculo empregatício pretendido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da OJ 304 da SDI-I do c. TST. Recurso Ordinário desprovido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1381120105070029 CE 0000138-1120105070029 (TRT-7)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: TRABALHO COOPERATIVO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a recorrente que o reclamante era cooperado e não empregado, atraiu para si o ônus da prova, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Não se desincumbindo do encargo em referência, impõe-se a manutenção do entendimento esposado na decisão recorrida, mediante a qual o Juízo de primeiro grau reconheceu a relação de emprego com os consectários devidos.

TJ-SP - Apelação APL 9224586572006826 SP 9224586-57.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ?MONITORIA - Cheque prescrito - Causa debendi declinada - Fatos modificativos inexistentes Pagamento não demonstrado. I - É possível a simples habilitação dos herdeiros em substituição ao falecido na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de inventário. II - Declinada a causa subjacente à emissão dos cheques, inviável o acolhimento de embargos monitórios, sem qualquer prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo. Ônus da embargante. III - O lançamento da assinatura do emitente no documento basta para reconhecimento da quantia devida e, sem prova do pagamento, a dívida subsiste.Recurso não provido.*

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304322/fato-modificativo