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24 de abril de 2014
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A teoria da asserção é aceita pela jurisprudência? - Fernanda Braga

A teoria da asserção é aceita pela jurisprudência? - Fernanda Braga Trata-se de instituto aceito não só pela... jurisprudência, mas pela maioria da doutrinatambém. Quem melhor tratou sobre a teoria da asserção foi Alexandre Freitas Câmara..., ao lecionar: Parace-nos que a razão está com a teoria da asserção. As condições da ação são requisitos exigidos para...

Resultados da busca JusBrasil para "Teoria da Asserção"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 668552 RJ 2004/0112445-9 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITOINDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Não é suficiente, para configurar o prequestionamento, adiscussão constante do voto vencido. Súmula n. 320/STJ: "A questãofederal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito doprequestionamento". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 3. Contudo, a indevida qualificação de defesa de mérito comocondição da ação não transforma sua natureza jurídica. 4. Ação reivindicatória proposta pelo Estado contra particular, emrelação a ilha fluvial, julgada procedente. Na apelação, alega-se anecessidade de prévia demanda desconstitutiva do registro, tesequalificada como condição da ação. Matéria já antes afastada emsaneador irrecorrido. Preclusão da defesa de mérito, ainda que aparte afirme ser possibilidade jurídica do pedido. 5. Aplicação da teoria da asserção, que leva em conta, paraverificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595188 RS 2003/0173535-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTEQUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da açãonão transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis.Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é partelegítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, queleva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pelaparte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ouobjeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354838 MT 2012/0247449-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIMEPREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605 /98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOSENSEJADORES DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.JUÍZO DE MÉRITO. RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU DE DENÚNCIA.INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NECESSIDADE DERESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O processo penal encerra uma série de atos coordenados,constituindo verdadeira "marcha para frente", tendo em vista afinalidade a que ele se destina. 2. Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia emanifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmentevoltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurançajurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato. 3. Caso surja, durante a instrução criminal, circunstâncias de fatoou de direito que levem à improcedência, total ou parcial, dapretensão punitiva estatal, deverá o juiz, ao sentenciar, levar emconsideração tais circunstâncias, utilizando-se, entretanto, defundamentação diversa daquela relativa à inadmissibilidade daexordial acusatória. 4. Isso porque, ao proferir decisão positiva de admissibilidade dadenúncia e atestar a existência das condições da ação e dospressupostos processuais positivos, o magistrado ultrapassa uma faseprocessual, surgindo, a partir daí, não mais um juízo sobre aviabilidade da denúncia, mas sim um juízo de mérito, ensejando aprolação de sentença condenatória ou absolutória, conforme o caso,sendo aplicável a teoria da asserção. 5. Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10643 RS 2011/0067653-7 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. No caso, a ré não interpôs apelação contra a sentença que acolheu o pedido do autor. Após, em petição avulsa, apresentou documentos e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública. 4. Aplicando-se a teoria da asserção, não se está diante de argumentos relativos à falta de legitimidade (condição da ação), mas, sim, de defesa de mérito, pois, à luz das afirmações contidas na petição inicial, há pertinência entre as partes da relação jurídica de direito processual e as da relação jurídica de direito material. Tratando-se de argumento de mérito, ocorre a preclusão. 5. A fixação dos honorários sucumbenciais, na hipótese de a sentença determinar o cumprimento de obrigação de fazer, ocorre mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18009820125130020 1800-98.2012.5.13.0020 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Nesses termos, a legitimidade passiva da reclamada para integrar o polo passivo decorre do fato de ela ter sido apontada como tomadora dos serviços do reclamante, em suas dependências e sob a sua subordinação. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUDSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo a responsabilidade do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Decisão que traz tal entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com os atuais precedentes do c. TST e do E. STF. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047569769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a apelante Net é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez alega a autora a falha na prestação dos serviços de internet e telefonia contratados. Preliminar afastada. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. NULIDADE....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047391982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, o demandado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVEDOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041551292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, os codemandados são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada. DANO MATERIAL. USO INDEVIDO DE PARTE DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Hipótese em que os autores pleiteiam...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048412167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇOES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 37, § 6º, DA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1461 1461/2003-421-01-40.3 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE -AD CAUSAM- TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE -AD CAUSAM-. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa restou apurada em abstrato, segundo a teoria da asserção. Portanto, segundo o que restou consagrado no nosso ordenamento jurídico. Nega-se provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista por estar a decisão proferida pelo Regional em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, na qual se consagra a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110 /2001 como março inicial para a contagem do biênio prescricional, com o fim de se pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS, oriundas dos denominados -expurgos inflacionários-. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304324/teoria-da-assercao