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31 de maio de 2016
Teoria da Asserção Editar Foto
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Teoria da Asserção

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Teorias da exposição e da asserção

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 668552 RJ 2004/0112445-9 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITOINDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Não é suficiente, para configurar o prequestionamento, adiscussão constante do voto vencido. Súmula n. 320/STJ: "A questãofederal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito doprequestionamento". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 3. Contudo, a indevida qualificação de defesa de mérito comocondição da ação não transforma sua natureza jurídica. 4. Ação reivindicatória proposta pelo Estado contra particular, emrelação a ilha fluvial, julgada procedente. Na apelação, alega-se anecessidade de prévia demanda desconstitutiva do registro, tesequalificada como condição da ação. Matéria já antes afastada emsaneador irrecorrido. Preclusão da defesa de mérito, ainda que aparte afirme ser possibilidade jurídica do pedido. 5. Aplicação da teoria da asserção, que leva em conta, paraverificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595188 RS 2003/0173535-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTEQUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da açãonão transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis.Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é partelegítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, queleva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pelaparte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ouobjeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354838 MT 2012/0247449-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIMEPREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605 /98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOSENSEJADORES DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.JUÍZO DE MÉRITO. RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU DE DENÚNCIA.INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NECESSIDADE DERESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O processo penal encerra uma série de atos coordenados,constituindo verdadeira "marcha para frente", tendo em vista afinalidade a que ele se destina. 2. Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia emanifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmentevoltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurançajurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato. 3. Caso surja, durante a instrução criminal, circunstâncias de fatoou de direito que levem à improcedência, total ou parcial, dapretensão punitiva estatal, deverá o juiz, ao sentenciar, levar emconsideração tais circunstâncias, utilizando-se, entretanto, defundamentação diversa daquela relativa à inadmissibilidade daexordial acusatória. 4. Isso porque, ao proferir decisão positiva de admissibilidade dadenúncia e atestar a existência das condições da ação e dospressupostos processuais positivos, o magistrado ultrapassa uma faseprocessual, surgindo, a partir daí, não mais um juízo sobre aviabilidade da denúncia, mas sim um juízo de mérito, ensejando aprolação de sentença condenatória ou absolutória, conforme o caso,sendo aplicável a teoria da asserção. 5. Recurso especial improvido.

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