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02 de outubro de 2014
Exame de dependência toxicológica Editar Foto
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Exame de dependência toxicológica Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 230460 RJ 2012/0002089-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSODE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELADEFESA. LAUDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. APLICAÇÃO DASSÚMULAS 52 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ORDEMDENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal e aguardando o feito tão-somente arealização de diligência requerida pela Defesa, consubstanciada naprodução de laudo de exame de dependência toxicológica, inexisteconstrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar a concessãoda ordem, a teor do enunciado das Súmulas n.os 52 e 64 do SuperiorTribunal de Justiça. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116513 MG 2008/0213115-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe ao condutor do processo, que forma o seu convencimento pela livre apreciação da prova, efetuar o juízo de necessidade da sua produção, evitando aquelas desnecessárias ou que tenham caráter meramente protelatório, não estando obrigado a determinar a realização de todas as provas requeridas pela defesa. 2. Não merece qualquer reparo a decisão do magistrado de primeiro grau que indefere, motivadamente, a realização de exame de dependência toxicológica, sendo certo, ademais, que a simples alegação de que a paciente é usuária em drogas não tem o condão de impor a realização do referido exame. 3. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 99487 MS (STF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade judiciária avaliar a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica, quando o réu é comprovadamente viciado ou quando há indícios dessa condição, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento devidamente justificado. Precedentes. 2. Existem nos autos elementos concretos que suscitam a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica na Paciente. 3. Ordem parcialmente concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 99006 SP 2008/0012587-3 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESNECESSIDADE. 1. O paciente foi preso em flagrante, juntamente com outro corréu, por ter, em depósito, grande quantidade de diversos entorpecentes. 2. Não ficou demonstrada a necessidade de realização do exame de dependência toxicológica, sendo certo que a simples alegação de que o paciente é usuário de drogas não é argumento apto a autorizar a realização de tal exame. A falta do exame não configura nulidade se outros elementos de convicção justificam sua dispensa. Tal exame mostra-se necessário apenas quando há dúvida a respeito do poder de autodeterminação do acusado. 3. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 171318 MS 2010/0080970-6 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INOCÊNCIAQUANTO À PRÁTICA DO DELITO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAMEAPROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA, PELA NÃO-REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃODE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. 1. As instâncias ordinárias, após exame do conjuntofático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementoscoerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delitode tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de mododiverso, de modo a acolher a pretendida absolvição do Acusado, seriainevitável a reapreciação da matéria fático-probatória, sendoimprópria sua análise na via do habeas corpus. 2. Tendo em vista que a Corte de origem não analisou o mérito do HCn.º , é vedada sua apreciação por esta Corte Superior,sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há impedimento ao conhecimento do aludido writ pelo Tribunala quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, umavez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquerincursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito,consubstanciada na tese de cerceamento de defesa ante oindeferimento do exame de dependência toxicológica requerido pelaDefesa. Bastava o exame acerca da fundamentação da decisão queindeferiu o pedido, sendo, pois, desnecessário o exame aprofundadodas provas, razão pela qual não havia óbice ao manejo do habeascorpus. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, paradeterminar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeascorpus originário, decidindo como entender de direito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 145289 SP 2009/0162534-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/2006). EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA NÃO REQUERIDAPELA DEFESA. ACUSADA QUE DECLAROU NÃO SER VICIADA. AUSÊNCIA DEDETERMINAÇÃO DA PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NULIDADEINEXISTENTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado nosentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário desubstâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização doexame de dependência toxicológica, providência que deve sercondicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormentequando há dúvidas a respeito do seu poder de autodeterminação. 2. Se inexiste nulidade pelo indeferimento motivado da realização doexame de dependência toxicológica até mesmo quando o advogado doacusado pleiteia a produção da mencionada prova, com muito maisrazão não se pode vislumbrar eiva a contaminar o feito quando apaciente declara não ser viciada em seu interrogatório judicial, adefesa não pugna pela implementação da perícia, e o magistrado não adetermina de ofício, tal como ocorreu na hipótese em apreço.ALEGADA FALTA DE DEFESA DO PACIENTE EM RAZÃO DO NÃO REQUERIMENTO DAREALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E EM FACE DOCONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADAPARA PATROCINAR A PACIENTE. EIVA NÃO CARACTERIZADA.1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo TribunalFederal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidadeabsoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova deprejuízo para o réu".2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de faltade defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas aomandamus, a paciente viu-se assistida por causídica nomeada parapatrocinar a sua defesa durante todo o curso do processo. 3. No que diz respeito à falta de requerimento para a realização deexame de dependência toxicológica, observa-se que a própria pacientenegou ser viciada em drogas quando interrogada...

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - REAL NECESSIDADE STJ - HABEAS CORPUS HC 145289 SP 2009/0162534-4 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STF - HABEAS CORPUS HC 95983 SP (STF)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FACULDADE. 1. Crime de deserção. Inimputabilidade do paciente que, viciado em cocaína, não tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Prova em contrário consubstanciada em depoimento de testemunha. 2. Declaração de inimputabilidade a depender do exame de dependência toxicológica não requerido pela defesa nem determinado pelo Juiz. Exame facultativo, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 109888 MS 2008/0142561-5 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade ou não da realização do exame de dependência toxicológica é de ser aferida pelo Juízo processante, não havendo falar em cerceamento de defesa a sua recusa, ressalvada a obrigatoriedade de sua fundamentação. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 56112 GO 2006/0055112-5 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a necessidade ou não da realização do exame de dependência toxicológica é de ser aferida pelo Juízo processante, não havendo falar em cerceamento de defesa o seu indeferimento, ressalvada a necessidade de fundamentação. 2. Ordem concedida

Encontrado em: TOXICOLÓGICA, PACIENTE / HIPÓTESE, JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REALIZAÇÃO, EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA,... NILSON NAVES) CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, PARA, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE DEPENDÊNCIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 56112 GO 2006/0055112-5 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a necessidade ou não da realização do exame de dependência toxicológica é de ser aferida pelo Juízo processante, não havendo falar em cerceamento de defesa o seu indeferimento, ressalvada a necessidade de fundamentação. 2. Ordem concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/304387/exame-de-dependencia-toxicologica