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25 de outubro de 2014
Falta de Interesse Processual Editar Foto
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Falta de Interesse Processual

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Apelação Cível: AC 29805 RN 2010.002980-5

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA COBRANÇA DE IPTU. DÉBITO FISCAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBIT...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182264 MS 2012/0106931-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PENHORADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não fundamentou de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei indicados, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à ausência de interesse processual do agravante em propor embargos de terceiro demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30000 PA 2009/0134650-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIADE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOMANDAMENTAL ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ALGUNS IMPETRANTES.PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberamadministrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargopúblico que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e anecessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, ointeresse de agir, uma das condições da ação. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, em concursopúblico, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certamepor força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, nãotem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas areserva de vaga. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1193875 AL 2009/0101247-0 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VALORÍNFIMO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. 1. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que faltainteresse processual ao exequente quando o valor executado é ínfimo,tendo em conta o princípio da utilidade da atividade jurisdicional. 2. Não cabe o exame de matéria que não foi suscitada no momentooportuno em face da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2009/0204266-8 Decisão:11/10/2011 EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE... PROCESSUAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1193875 AL 2009/0101247-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050847920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Embargos não conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70050847920, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048411060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO GENÉRICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático (lição de Luiz Rodrigues Wambier). AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA: A...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 81009220075150021 8100-92.2007.5.15.0021 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1076794 PR 2008/0165309-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOMEDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADAAPENAS AO CAUSÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DASÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que asprocurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, bemcomo devem indicar a sociedade de que façam parte, nos termos doart. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 /1994. Destarte, se a procuraçãodeixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional fazparte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e,nesse caso, o alvará ou o precatório deve ser extraído em benefíciodo advogado, individualmente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 283 do STF "é inadmissível orecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em maisde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4278005820065120004 427800-58.2006.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESERÇÃO . I . O recurso de revista foi interposto conjuntamente por ambas as Reclamadas. II . Quanto à primeira Reclamada, o recurso não merece conhecimento, por falta de interesse processual . Consta do acórdão recorrido que "a condenação se deu exclusivamente em relação à segunda reclamada". Inexistente condenação (e, pois, sucumbência), falta à primeira Reclamada o interesse recursal para interposição de recurso de revista. III . Em relação à segunda Reclamada, o recurso não merece conhecimento, porque deserto . As custas processuais e o depósito recursal foram recolhidos exclusivamente pela primeira Reclamada, empresa que não foi condenada nos presentes autos, conforme acima mencionado. O valor depositado pela primeira Reclamada poderá ser restituído a seu favor assim que houver requerimento para tanto, justamente porque referida empresa não foi condenada ao pagamento de nenhuma parcela (e, por isso, não tem o encargo de garantir futura execução dos valores deferidos à Autora). E, uma vez restituída à primeira Reclamada a quantia por ela depositada, nenhuma importância remanescerá nos presentes autos a título de depósito recursal, porque nada foi recolhido a esse título pela empresa à qual foi imposta a condenação ao pagamento das parcelas deferidas, a segunda Reclamada. Nos termos do art. 899 , § 2º , da CLT e do item I da Instrução Normativa nº 3 /1993 do TST, a finalidade do depósito recursal é a de garantia de futura execução. Para que esse objetivo seja atingido, deve ser realizado por quem foi condenado ao cumprimento de obrigação pecuniária. O recolhimento de valores a esse título por empresa que não obteve nenhuma condenação (e que, por isso mesmo, pode requerer a qualquer momento o levantamento da quantia depositada) induz à conclusão de inexistência de garantia do juízo pela parte que possui esse encargo e, por conseguinte, à deserção do recurso....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1039539 MG 2008/0080737-5 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1233406620065040023 123340-66.2006.5.04.0023 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PREENCHIMENTO DOS CARGOS COM TRABALHADORES REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91 . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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