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22 de outubro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 208039 SP 2011/0122110-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DEFALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO CONSTITUI VÍCIO DE INICIATIVA AINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Os arts. 47, 48, parágrafo único, e 195 da Lei de Execução Penalestabelecem a atribuição da autoridade administrativa para instaurarprocedimento administrativo disciplinar para apuração de faltacometida durante a execução penal. Precedentes. 2. Nulidade não vislumbrada. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 219714 SP 2011/0229727-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Embora o cometimento de falta grave interfira na liberdade do paciente, a sindicância para apuração da referida falta tem natureza administrativa, tendo a autoridade administrativa o poder disciplinar de instaurar o procedimento, nos termos dos arts. 47 , 48 , parágrafo único e 195 , todos da LEP . Precedentes. - Ademais, nos termos do art. 118 , § 2º da LEP , o procedimento administrativo para apuração da falta grave é dispensável, bastando que se realize a audiência de justificação, com a observância da ampla defesa e do contraditório. Habeas corpus não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545327 RJ (STF)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CONSULTA FAVORÁVEL À AGRAVANTE. APLICABILIDADE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO E VINCULAÇÃO FAZENDÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 475966 MT (STF)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO DO EXAME DA APLICABILIDADE DA LC 118 /2005. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O Juízo entendeu descaracterizada a prescrição em desfavor do contribuinte, em razão da pendência de exame de pedido similar realizado à autoridade administrativa. Se bem ou mal decidiu, sem a reversão de tal ponto, é impossível reformar o acórdão recorrido para aplicar-lhe a LC 118 /2005. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 1677 DF (STF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213 /1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 1467 DF (STF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213 /1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2745 DF (STF)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194- ED /DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV - A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /1991, o óbice à aposentadoria especial. V - Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 452967 RS (STF)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental. Toda a discussão se esgota em exame da legislação infraconstitucional, pertinente aos índices de correção monetária e de juros aplicáveis. Questões que devem ser examinadas a tempo e modo próprios pelas autoridades administrativas e órgãos jurisdicionais competentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 516502 RS (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. Questões relacionadas à repetição do indébito tributário deverão ser apresentadas a tempo e modo próprios às autoridades administrativas ou judiciais com competência originária para delas conhecer. A atribuição dos ônus sucumbenciais foi devidamente calibrada, na medida em que pleito substancial da agravante foi rejeitado (pretensão de receber serviços de saúde privilegiados sem qualquer contraprestação). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 1189 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213 /1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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