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29 de julho de 2016
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 4723920105150153 472-39.2010.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Não foi demonstrada violação a dispositivos de lei e da Constituição da República nem divergência jurisprudencial . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Incide na espécie a Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 292820115020311 29-28.2011.5.02.0311 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIOS - EXTENSÃO A SERVIDORES CELETISTAS. A questão referente à previsão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores do município reclamado foi decidida pelo Tribunal Regional com base em interpretação da Lei Orgânica Municipal. Assim, incabível o recurso de revista, por falta de previsão, seja por violação, seja por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2177006020075020072 217700-60.2007.5.02.0072 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORES CELETISTAS. O princípio da igualdade e isonomia de tratamento induz que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Na presente hipótese, verifica-se que não há situações iguais a reclamar tratamento igual. O benefício pretendido pelos reclamantes foi previsto na Lei Estadual n.º 10.621 /68 - Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo , que estabeleceu a licença-prêmio somente aos servidores públicos estatutários, não contemplando os servidores celetistas. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

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