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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Editar Foto
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Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito. (mais)

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A Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH/1948), e sua inclusão no rol dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988

na  dignidade da pessoa humana, nas liberdades e na igualdade, princípios estruturantes e intocáveis, a teor do art. 60... : Constituição – Declaração Universal dos Direitos do Homem –dignidade da pessoa humana – soberania. Abstract: The liberal ideology..., consagra o primado do respeito aos direitos humanos, como mo...

As "pessoas-seta" e a dignidade humana

com uma violação à dignidade humana, qual seja, essa postificação da pessoa humana. Tenho utilizado a expressão destacada...As "pessoas-seta" e a dignidade humana. AS “PESSOAS-SETA” E A DIGNIDADE HUMANA. Flávio Tartuce. Doutor em Direito Civil... mesmo. Em outras palavras, a pessoa humana não pode ser meio ou instrume...

Racismo e Injúria Racial: a solução é a lei ou o uso da razão?

. Injuriar, segundo o caput do art. 140 do Código Penal , é ofender a dignidade ou o decoro de alguém . O § 3º trata... ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência . Tomando a minha pessoa como exemplo, passo a analisar algumas... “ofensas” que me poderiam ser dirigidas, de acordo com os fatos geralmente ...

Balconista que foi obrigada a se despir em frente ao gerente vai receber R$ 50 mil de indenização

que foram extrapolados os limites do poder fiscalizatório do empregador, com violação à intimidade e à dignidade... com os direitos individuais assegurados pela Constituição Federal , especialmente o direito à dignidade, à intimidade, à honra...

Racismo e injúria qualificada: breves considerações

quando há utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa... se confunde com o de injúria; este protege a honra subjetiva da pessoa, enquanto aquele é a manifestação... a um número determinado de pessoas, via de regra à pessoa com quem se fala ou quer se falar. No ...

Racismo e Injúria Racial. Ou estamos falando da mesma coisa?

que "O crime de racismo fere o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, enquanto o crime de Injúria qualificada fere... do artigo 20 da Lei nº 7.716/89. A "diferença" é básica: Injuria racial é a ofensa a uma determinada pessoa, como no caso... a honra subjetiva da vítima." Acontece que a tutela da honra subjetiva da ...

O inimigo do Direito Penal: análise crítica à luz do arcabouço axiológico consagrado pela Constituição Federal de 1988

adequar-lhes ao sentido axiológico constitucional. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é sem sombra de dúvidas... que do Estado Democrático de Direito parte o princípio da dignidade humana, orientando toda a formação e aplicação do Direito..., etc. A dignidade da pessoa humana [1] – da natureza humana – precede,...

Tópicos para uma nova teoria dos Direitos Fundamentais

da primazia axiológica e da amplitude dos efeitos jurídicos do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana... ocidental, o reconhecimento da força normativa do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana se afigura.... O princípio da dignidade da pessoa humana permite, assim, reconstruir semantic...

Arquitetura carcerária, tratamento penal e a desumanização do detento: e se as rebeliões forem os menores dos problemas?

ser habitado e será, no caso carcerário, por pessoas. Alvino Augusto de Sá chega a dizer que a arquitetura, uma vez...Arquitetura carcerária, tratamento penal e a desumanização do ser humano: e se as rebeliões forem os menores... que dimensiona o espaço, projeta o confronto direto do homem com o mesmo. Isto é: “a sint...

Os valores por trás do Secret

de que há conflito de garantias e que a dignidade da pessoa humana teria primazia sobre a manifestação do pensamento. Ora... e outros, pois postagens ali podem ofender a dignidade, honra e intimidade de terceiros e, caso se utilizem de um perfil falso... um tempo confuso, um tempo de alta tecnologia” e que “temos que ...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Dignidade da Pessoa Humana"

STJ - HABEAS CORPUS HC 267741 SP 2013/0096589-1 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PACIENTE À ESPERA DE VAGA EM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. 2. Ordem concedida de ofício, para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento adequado ao cumprimento da medida de segurança, devendo, na falta de vaga, ser submetido a regime de tratamento ambulatorial, até que surja lugar em estabelecimento adequado .

Assédio moral como fator de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador

, da Constituição Federal , o princípio da dignidade da pessoa humana revela-se como mola propulsora... que os atos decorrentes desse fenômeno violam frontalmente o princípio da dignidade da pessoa ...

Artigo • Alexandre • 15/04/2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302237 RJ 2011/0313872-9 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. ART. 7º , II , DA LEI 3.765 /1960. REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA NOS AUTOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recorrente na condição de mãe de soldado da Aeronáutica falecido, casada com o pai do de cujus, que era solteiro e não tinha filhos, nem companheira, busca percepção de pensão por morte com base no art. 7º da Lei 3.765 /1960 com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. 2. Para fazer jus à pensão militar em comento, além do respeito à ordem de prioridade, estabelecida em lei, os pais deverão comprovar a real dependência econômica. 3. A pretensão recursal não esbarra na condição de casada da recorrente. Do estado civil de casada, por si só, não se pode afastar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 4. Mesmo no caso dos autos, em que o marido da recorrente é segurado do INSS, recebendo benefício correspondente a um salário-mínimo, deve ser reconhecido o direito à pensão militar por morte, em observância à cultura brasileira de ajuda aos pais idosos, à garantia do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Os instrumentos de hermenêutica devem estar atentos à premissa de que "a previdência social é componente dos mais relevantes do direito social, que impõe ao magistrado verdadeira revolução de pensamento, pois este deixará de ser mero aplicador do Direito, e terá de voltar sua atenção para os escopos jurídicos, sociais e políticos, a fim de que haja perfeita integração entre a pretensão deduzida em juízo e o direito material." (Doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim em que o autor reforça que o Estado deve estar à frente de uma perfeita materialização do abrigo social, mantendo-se, assim, a dignidade da pessoa humana). 6. Recurso especial provido....

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