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27 de junho de 2016
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TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 561210 SC 2008.056121-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31 , 49 , X , E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS DEFERIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, informações que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão em debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política , além de estar contemplado na Lei Orgânica Municipal.

Encontrado em: Impetrante: Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Porto Belo. Impetrado: Município de Porto...Quarta Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Porto Belo... Belo. Interessado: Prefeito Municipal de Porto Belo Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 561210 SC 2008.056121-0 (TJ-SC) José Volpato de Souza...

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 562580 SC 2008.056258-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - ATENDIMENTO DE FORMA PRECÁRIA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31 , 49 , X , E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS DEFERIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, informações que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão em debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política , além de estar contemplado na Lei Orgânica Municipal.

Encontrado em: Impetrante: Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo. Impetrado: Município de Porto Belo....Quarta Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Porto Belo... Interessado: Prefeito Municipal de Porto Belo Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 562580 SC 2008.056258-0 (TJ-SC) José Volpato de Souza...

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 780130 SC 2010.078013-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAMÂRA DE VEREADORES. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL. OMISSÃO. ATO QUE CARACTERIZA NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER DE FISCALIZAÇÃO (ART. 31 , DA CF/88 ) QUE AUTORIZA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. "O fundamento do pedido de informações formulado por integrante da Câmara de Vereadores é ínsito à sua prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e vem garantido expressamente nos artigos 5º (inc. XIV, XXXIII, XXXIV) e 31 , parágrafo único , da Carta Magna " (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n.º , de São Carlos, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. "1. A Câmara Municipal, no exercício da função fiscalizadora, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança voltado a obter do Executivo informações e documentos necessárias ao exercício desse dever, ainda que o uso do material vá se dar no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito. 2. O pressuposto basilar para que qualquer ato se submeta à correção pela via do mandado de segurança é a demonstração da sua ilegalidade ou abusividade." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n.º , de Orleans, Relator: Des. Newton Janke).

Encontrado em: Impetrante: Câmara Municipal de Vereadores de Jaborá. Impetrado: Prefeito Municipal de Jaborá Reexame...Segunda Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Catanduvas

TJ-MG - 100170501696910021 MG 1.0017.05.016969-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE ALMENARA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA DOS VEREADORES - OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ACOLHIDA, EM PARTE, A PRELIMINAR, SENTENÇA ULTRA PETITA DECOTADA. A Câmara Municipal possui poder fiscalizatório, que vem garantido no artigo 31 parágrafo primeiro da Carta Magna . Para exercitá-lo na plenitude, é lícito requisitar informações ao prefeito acerca de documentos concernentes à sua gestão e ao interesse público. ACOLHE-SE, EM PARTE A PRELIMINAR, DE SENTENÇA ULTRA PETITA, MANTENDO, QUANTO AO MAIS, A D. SENTENÇA MONOCRÁTICA NO REEXAME NECESSÁRIO.

DJSC 03/11/2009 - Pág. 220 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL -... direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSC 03/11/2009 - Pág. 221 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Alexandre Murilo Schramm Impetrante: Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Porto Belo... legais. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 561210 SC 2008.056121-0 (TJSC)

Data de publicação: 04/11/2009

Decisão: DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO... da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, e impetrado Município de Porto Belo: ACORDAM, em Quarta... Municipal a incumbência de fiscalização do Município, e ao Poder Executivo prestar as informações...

DJSC 12/08/2009 - Pág. 292 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - ATENDIMENTO DE FORMA PRECÁRIA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO... RECURSO DESPROVIDO. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047678644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO PELA CÂMARA DE VEREADORES. ART. 31 DA CF . Na forma do artigo 96, XIV, da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, compete ao Prefeito prestar à Câmara Municipal, em quinze dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo. Previsão contida no art. 31 da CF . As respostas aos requerimentos fazem parte da previsão constitucional de fiscalização...

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/08/2012 - 29/8/2012 Apelação Cível AC 70047678644 RS (TJ-RS) Almir Porto da Rocha Filho

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12942 SP 2001/0020413-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - VEREADOR - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO REQUERIDAS DE FORMA ISOLADA - NÃO-ATENDIMENTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADO DIREITO Á OBTENÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - PRETENDIDA REFORMA. - Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, ao dissertar que, "no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental". Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que "o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil" ("Direito Municipal Brasileiro", 13ª ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). - Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo ( cf . art. 31 da CR ). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgão colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao Presidente. - Recurso ordinário em mandado de segurança improvido....

Encontrado em: Ministro Francisco Peçanha Martins. T2 - SEGUNDA TURMA HELY LOPES MEIRELLESDIREITO MUNICIPAL... DO VEREADOR, BELO HORIZONTE, DEL REY, 1995, P. 59. --> DJ 28/02/2005 p. 255 - 28/2/2005 CF-1988 LEG:FED

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