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29 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Crimes inafiançáveis"

Lula diz que financiamento privado na eleição deveria ser crime inafiançável

de empresas privadas a candidatos deveria ser considerada "crime inafiançável". "Eu sou defensor... se deveria aprovar o financiamento público de campanha como tornar crime inafiançável

Notícia Jurídica • Estadão • 27/03/2013

Tráfico de pessoas pode se tornar crime inafiançável

de pessoas crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O parlamentar argumenta que,... e Crime (UNODC) que aponta o tráfico de pessoas como uma das atividades criminosas mais lucrativas... sustenta que a gravidade deste ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 10/06/2011

Programa Artigo 5º fala de crimes inafiançáveis ou imprescritíveis

é crimes inafiançáveis ou imprescritíveis, situação em que os acusados não têm direito a pagar... que o racismo se enquadra nos dois casos: é crime inafiançável e imprescritível. Existem ainda os crimes... e o Estado ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 08/06/2011

Programa Artigo 5º fala de crimes inafiançáveis ou imprescritíveis

é crimes inafiançáveis ou imprescritíveis, situação em que os acusados não têm direito a pagar... que o racismo se enquadra nos dois casos: é crime inafiançável e imprescritível. Existem ainda os crimes... e o Estado ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 08/06/2011

Crime inafiançável

de empresas privadas a candidatos deveria ser considerada "crime inafiançável". "Eu sou defensor... se deveria aprovar o financiamento público de campanha como tornar crime inafiançável

Notícia Política • Jornal Cruzeiro do Sul • 27/03/2013

Vedação da liberdade provisória a crimes inafiançáveis é inconstitucional

da Constituição da República prever serem inafiançáveis tais crimes, este fato não impede que o juiz,... presos em flagrantes pelas práticas desses crimes, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.... A vedação em abstrato ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/06/2011

Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime poderão se tornar crimes inafiançáveis

dos Deputados o PL 1743/11, que torna inafiançáveis os crimes de denunciação caluniosa... e de comunicação falsa de crime ou contravenção O projeto, que altera os artigos 339 e 340 do Código Penal ,... das penas para denunciação ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 11/11/2011

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010026052 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇAO DE CADÁVER. FIANÇA. CRIME INAFIANÇÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme preceitua o art. 1º , I , da Lei nº 8.072 /90, não cabe fiança no crime de homicídio qualificado, razão pela qual não merecem prosperar as alegações do impetrante. 2. Ordem denegada.

Artigo que aponta tráfico como crime inafiançável não justifica prisão

como crime inafiançável e insuscetível de liberdade provisória....

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 21/02/2010

STJ - HABEAS CORPUS HC 147634 RJ 2009/0181506-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA EDE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DOCPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADASPELAS PARTES. ART. 212 DO CPP . INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DEPERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeascorpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos,de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova damaterialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção dapunibilidade, o que inocorre na espécie. 2. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor depolícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar vantagemeconômica indevida para não reprimir as ações voltadas à exploraçãodo "jogo do bicho". A denúncia narra a ocorrência de fato típico,não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitosdo art. 41 do CPP , sendo mister a deflagração da persecução penal. 3. Noutro giro, improcede a alegação de nulidade por inobservânciado rito previsto no art. 514 do CPP . Isso porque tal preceitosomente é aplicável aos crimes funcionais afiançáveis. Na hipótesedos autos, imputa-se ao paciente o delito do art. 317 , § 1º , do CP ,chamado pela doutrina "corrupção passiva exaurida". A sançãocorporal cominada a tal infração é a estabelecida para a corrupçãopassiva - a saber, de 2 (dois) a 12 (doze) anos -, aumentada de 1/3 (um terço), não se lhe albergando, portanto, o instituto da fiança (art. 323 , I , do CPP ). 4. Improcede a sustentação de violação ao princípio acusatório, poiso ordenamento faculta ao juiz, de ofício, determinar diligênciaspara dirimir dúvida sobre ponto relevante, bem assim, ouvirtestemunhas que não tenham sido indicadas pelas partes, desde quecontribuam para o deslinde dos fatos. 5. A Lei nº 11.690 , de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal , passando-se a adotar o procedimentodo Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual astestemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou,facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição (exame diretoe cruzado), e ao juiz os esclarecimentos remanescentes e o poder defiscalização. 6. Entretanto, ainda que se admita que a nova redação do art. 212 doCódigo de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem deinquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática,a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidaderelativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foisuprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas,ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real,sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes. 7. Ordem denegada....

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