Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Atribuições do corpo de bombeiros militar Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Atribuições do corpo de bombeiros militar Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Atribuições do corpo de bombeiros militar"

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 801255 SC 2008.080125-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. DECRETO N. 8.193 , DE 11-4-2007. VIABILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO. AUTONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL EM SUA INTEGRALIDADE. EMPREGO DA TÉCNICA DO ARRASTAMENTO. DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE CUIDAM DAS ATRIBUIÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50, § 2º, I, E VI, E 108, III, DA CESC. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O decreto executivo autônomo pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A análise dos projetos de prevenção de incêndio em edificações deve ser feita pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, previamente à concessão de alvará municipal, tendo em vista o disposto no art. 108, III, da CESC. Não incumbe ao Chefe do Executivo do Município dispor sobre as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar, uma vez que referida competência pertence ao Governador, à luz do art. 50, § 2º, I e VI, da Carta catarinense. Mediante a técnica do arrastamento, ao Tribunal é lícito pronunciar a inconstitucionalidade de dispositivos legais não combatidos na peça inicial da ação direta, ou, ainda, da integralidade do diploma normativo, se o reconhecimento de vício insanável das regras objeto do pleito implicar o esvaziamento do conteúdo de parte ou da inteireza do texto legislativo.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 187846 SC 2007.018784-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, POR INTERMÉDIO DO COORDENADOR-GERAL DO CECCON. DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEI COMPLR N. 51 /2004, DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PREVENÇÃO DE SINISTROS EM EDIFICAÇÕES. SERVIÇO A SER EXECUTADO PELO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS E FOMENTADO POR TAXA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INSTITUIÇÃO SUBORDINADA AO GOVERNADOR. INVASÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 50, § 2º, I, e 108, III, DA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI N. 1.896 /1989, EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LC N. 51 /2004, TAMBÉM INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. NECESSIDADE DE MANTÊ-LA INOPERANTE. "Além de outras previstas em normas constitucionais ou legais, são atribuições processuais do Procurador-Geral de Justiça delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução", inclusive a de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Lei Complr Estadual n. 197/2000, artigo 93, inciso XVI). O artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina é claro ao dispor que o Corpo de Bombeiros Militar é órgão permanente, subordinado ao Governador do Estado, que tem, entre outras atribuições, a de realizar serviços de prevenção de sinistros e de analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações. Assim, padece de inconstitucionalidade a lei municipal que delega atribuições típicas do Corpo de Bombeiros Militar ao Corpo de Bombeiros Voluntários e cria taxa para subsidiar tais atividades, porquanto seja de competência privativa do governador a iniciativa de leis que disponham sobre a organização das instituições militares estaduais e instituam tributo cujo fato gerador é serviço público de competência do Estado. É de manter-se inoperante a lei revogada que, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei revogadora, voltar a viger eivada de vícios, sob pena de efeito repristinatório indesejado....

Segurança Pública investe na qualidade do atendimento emergencial

as atribuições da Guarda Municipal de Boa Vista; as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar; atendimento... CIOPS: estrutura e finalidade; as atribuições da Polícia Militar; as atribuições da ...

Notícia Política • Governo do Estado de Roraima • 06/03/2013

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766748 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2011

Decisão: que definem as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, providência inviável... pois as atribuições exercidas pelos agravados estão previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal,na

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 59938 SC 2009.005993-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - LC N. 2.402 /2006 - MUNICÍPIO DE CAÇADOR - ATUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CE, ARTS. 50 , § 2º , I , E 108 "Incide em vício de inconstitucionalidade formal e material a lei municipal que disponha sobre as atividades e atribuições do Corpo de Bombeiros, matéria reservada e subordinada ao Chefe do Poder Executivo Estadual, por força dos arts. 50 , § 2º , inc. VI , e 108 incs. I , II , III , da CE (EC -SC n. 33, de 13 de junho de 2003)" (ADI n. , Des. Mazoni Ferreira).

Encontrado em: de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - Capitão... Osmar Romão da Silva - ACORS. Requerido: Município de Caçador. Amicus: curie Associação de Bombeiros

Corpo de Bombeiros do RN e a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos se integram com foco na Copa do Mundo da FIFA 2014

O Corpo de Bombeiros Militar do RN, membro da Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa... do Corpo de Bombeiros Militar Entre as ações do Corpo de Bombeiros Militar, definida na ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio Grande do Norte • 08/11/2012

TJ-MG - 100560509549750011 MG 1.0056.05.095497-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - REPROVAÇÃO EM FLEXÕES - MÍNIMO NÃO ATINGIDO - NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES. O ingresso nos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar de do Estado de Minas Gerais depende da aprovação prévia em concurso público, bem como do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, observados os princípios constitucionais, mostrando-se arrazoada a exclusão de candidata do certame por inaptidão física, em vista das atribuições que lhe são inerentes, não sendo aceitável a apresentação de atestado médico após a reprovação da candidata, atestando que se encontrava em estado de dismenorréia primária no momento do exame.

MP-SC 21/05/2013 - Pág. 16 - Ministério Público do Estado da Santa Catarina

Município de Fraiburgo, não há superposição de atribuições entre o Corpo de Bombeiros Militar... e o Corpo de Bombeiros Voluntários ou usurpação das funções daquele órgão por esta entidade. Promotor

Diário • Ministério Público do Estado da Santa Catarin..

DOEAL 26/11/2012 - Pág. 1 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

de Alagoas, definindo as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas no tocante ao tema.... Art. 1º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas – CBMAL estudar, analisar,... para ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

TJ-SC - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 59938 SC 2009.005993-8 (TJSC)

Data de publicação: 24/11/2011

Decisão: local, invadindo a competência funcional do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, cujas atribuições... as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar: ""Art. 108 - O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente,... 2º), atividades/atribuições de competência exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3050965/atribuicoes-do-corpo-de-bombeiros-militar