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18 de dezembro de 2014
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Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação

Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação A 2ª Câmara de Direito Comercial... do TJ manteve decisão que condenou empresa cerealista do sul do Estado ao pagamento decorrente da compra de uma partida... de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação...

Ministro alerta sobre obrigação das partes de preservar recibos impressos em papel térmico

Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que o comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico... não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais. A decisão ocorreu no julgamento de embargos... encontrava-se "absolutamente ilegível", tornando impossível a comprovação do efe...

Papeis termossensíveis são proibidos como comprovantes fiscais

Papeis termossensíveis são proibidos como comprovantes fiscais MS 0 A emissão de quaisquer comprovantes de operações... do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebe comprovantes..., necessários para a contagem de prazo de garantia. “Esses comprovantes devem s...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1419700 RJ 2011/0104690-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAOBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSOESPECIAL. 1. A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recursoespecial e a da respectiva guia de recolhimento da União são peçasessenciais à formação do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1345764 SP 2010/0155170-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. PEÇAS ESSENCIAIS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da controvérsia, não se mostrando possível, em sede de agravo regimental, sanar equívoco na formação do instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1404968 PR 2011/0090966-6 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PREPARO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSODESERTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, é possível realizar opreparo no primeiro dia útil subsequente ao da interposição dorecurso quando ele for protocolizado após o encerramento doexpediente bancário. 2. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem concluiu que osrecorrentes não comprovaram o pagamento em tempo oportuno. Dissentirdessa conclusão implicaria o revolvimento das provas dos autos, oque é vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula n.7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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