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24 de novembro de 2014
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Ministro alerta sobre obrigação das partes de preservar recibos impressos em papel térmico

Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que o comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico... não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais. A decisão ocorreu no julgamento de embargos... encontrava-se "absolutamente ilegível", tornando impossível a comprovação do efe...

Papeis termossensíveis são proibidos como comprovantes fiscais

Papeis termossensíveis são proibidos como comprovantes fiscais MS 0 A emissão de quaisquer comprovantes de operações... do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebe comprovantes..., necessários para a contagem de prazo de garantia. “Esses comprovantes devem s...

Resultados da busca JusBrasil para "Comprovante de Pagamento"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1419700 RJ 2011/0104690-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAOBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSOESPECIAL. 1. A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recursoespecial e a da respectiva guia de recolhimento da União são peçasessenciais à formação do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1345764 SP 2010/0155170-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. PEÇAS ESSENCIAIS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da controvérsia, não se mostrando possível, em sede de agravo regimental, sanar equívoco na formação do instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1404968 PR 2011/0090966-6 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PREPARO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSODESERTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, é possível realizar opreparo no primeiro dia útil subsequente ao da interposição dorecurso quando ele for protocolizado após o encerramento doexpediente bancário. 2. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem concluiu que osrecorrentes não comprovaram o pagamento em tempo oportuno. Dissentirdessa conclusão implicaria o revolvimento das provas dos autos, oque é vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula n.7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 55320105150026 5-53.2010.5.15.0026 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação posta na guia, assim como o correto recolhimento do valor fixado e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1360006 SP 2010/0192660-7 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CÓPIADE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA ERETORNO DOS AUTOS. SUPRIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A cópia do comprovante do pagamento das custas e do porte deremessa e retorno dos autos é peça essencial à verificação daregularidade do recurso especial e deve ser colacionada aos autos nomomento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de nãoconhecimento, não comportando suprimento posterior. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1335575 RJ 2010/0142362-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO VIA FAXILEGÍVEL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. GRU. CÓPIAS ILEGÍVEIS. 1. Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompletaou ilegível, uma vez que o art. 4º , parágrafo único , da Lei 9.800 /99exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símilee o original entregue em juízo. 2. Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nestainstância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1393190 RS 2011/0036890-5 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DORECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. ILEGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADAMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ainda que não constasse no rol do artigo 544, § 1º, do Código deProcesso Civil, em sua redação anterior à Lei 12.322 /2010, afotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retornodos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial épeça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento entãoprevisto no citado artigo. 2. Necessidade de comprovação do recolhimento das despesas dorecurso especial com o cotejo entre as guias de recolhimento e osseus respectivos comprovantes da pagamento. 3. Decisão agravada mantida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUALSE NEGA PROVIMENTO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1322849 PR 2010/0111750-6 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE DE PEÇA ESSENCIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CÓPIA ILEGÍVEL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 3. Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia legível dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. 4. O fato de a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não ter asseverado a irregularidade do preparo recursal não vincula o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial realizado nesta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1342910 GO 2010/0157665-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1234832 SP 2009/0180843-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO RECURSOESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE AO PORTE DEREMESSA E RETORNO DOS AUTOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante depagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais àverificação da regularidade do recurso especial e devem sercolacionadas aos autos no momento da interposição do agravo deinstrumento, sob pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental não provido.

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