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29 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória"

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 401647 RO (STF)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM AÇÃO POSSESSÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

Encontrado em: CITAÇÃO, CÔNJUGE, AÇÃO POSSESSÓRIA. - INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL //... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESNECESSIDADE,... GILBERTO FERRAZ DE ARRUDA VEIGA E OUTROS. DIONÍSIO ZANCAN E CONJUGE. LUIZ ANTÔNIO X. DE S. ROCHA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 235237 SC 2005.023523-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DO JUIZ PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM FATOS INCONTROVERSOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PRELIMINAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA TURBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 , § 2º , DO CPC . IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. POSSESSÓRIA COM VIÉS DEMARCATÓRIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO EXERCÍCIO DA POSSE. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO A DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR E A TURBAÇÃO PRATICADA PELOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO INTERDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ato discricionário do juiz a seleção de quais provas são indispensáveis à instrução e ao julgamento da lide, não ocorrendo cerceamento de defesa uma vez presente prova suficiente para formar a convicção orientadora do juízo antecipado. Não obstante, para que o julgamento antecipado da lide acarrete cerceamento de defesa, torna-se indispensável demonstrar a imprescindibilidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, o que não ocorre quando se presta a sustentar tese juridicamente incompatível com a questão posta em juízo. Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal - em que não houve participação conjunta no ato de esbulho, nos estritos termos do artigo 10 , § 2º do Código de Processo Civil , ademais a nulidade somente pode ser levantada pelo cônjuge prejudicado, pois "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" ( CPC , art. 6º ). A alegação de domínio não é apta a justificar a denegação do pleito possessório. Não se confundem o jus possidendi com jus possessionis, de modo a deferir-se, no caso em apreço, a manutenção da posse aos autores que comprovaram quantum satis os requisitos do art. 927 da Lei Processual Civil, mesmo ante a alegação de domínio evocada pelos réus. A exceção de propriedade só pode ser alegada quando ambas as partes litigam defendendo sua posse com esteio em títulos dominiais, inocorrente na hipótese. Havendo embasamento em posse legítima anterior, há que ser afastada a alegação dominial, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que deferiu a reintegração de posse definitiva em favor dos autores....

TJ-SC - Apelação Cível AC 483645 SC 2010.048364-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: Rosane Portella Wolff). PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE À FALTA DE CITAÇÃO DE SUPOSTOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS DEMANDADOS. NULIDADE AFASTADA. INTELIGENCIA DO ART. 10 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Tratando-se de ação possessória para defender o esbulho praticado pelos réus da ação, somente a eles pode-se exigir a citação e cientificação dos atos processuais praticados na presente demanda. Significa dizer, em outras palavras, que, uma vez citados os réus praticantes do esbulho possessório, não existem razões processuais para reconhecer nulidade de atos praticados por falta de citação de herdeiros estranhos à lide. No que tange à pretensão de citação dos cônjuges dos réus, a hipótese é afastada sem maiores digressões mediante leitura do artigo 10 , § 2º do Código de Processo Civil . "Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal - em que não houve participação conjunta no ato de esbulho, nos estritos termos do artigo 10 , § 2º do Código de Processo Civil , ademais a nulidade somente pode ser levantada pelo cônjuge prejudicado, pois"ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"( CPC , art. 6º )"(AC n. , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJ de 22-10-2009). PREFACIAL DE PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO EM FUNÇÃO DE LIDE INCIDENTAL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VALIDADE DE TÍTULO DO IMÓVEL QUE ORA SE BUSCA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. OBJETO DA LIDE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM TELA. DESNECESSIDADE DE ATRELAMENTO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO UNO. PRELIMINAR INDEFERIDA. "A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil , tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato. Logo, torna-se despicienda qualquer análise acerca de eventual título dominial ou a higidez dos documentos apresentados, eis que tal matéria refoge totalmente do âmbito do pleito possessório" (AC n. , Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 3-11-2009)...

STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO RE nos EDcl no AgRg no Ag 624597 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: À DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM AÇÃO POSSESSÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL... PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO... pública prescinde da citação do conjugue do arrematante por não discutir direito real sobre bem...

TJ-MG - 105720300196710011 MG 1.0572.03.001967-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDÃO DE ÁGUAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . 1- Dispensa-se a intervenção do cônjuge do autor ou do réu em ação de manutenção de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal para obviar atos de sua turbação, consistentes no desvio do curso d'água que abastece a represa do autor e possibilita o funcionamento do moinho. Preliminar rejeitada. 2- Inocorrente qualquer mácula na substituição processual, em face do falecimento do autor, pois, apesar de o Termo de Compromisso não estar assinado pela Magistrada Singular, a decisão interlocutória encontra-se perfeita. 3- A servidão de águas, existente há mais de 50 anos, de forma aparente e contínua, merece proteção possessória, e diante da comprovação da posse do autor e do esbulho praticado pelo réu, irretocável a sentença.

TJ-ES - Ação Rescisória Sentença de 1º grau AR 100080029398 ES 100080029398 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO EXIGIDO PELO ART. 488 , INCISO II , DO CPC - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA EGRÉGIA CÂMARA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇAO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM - ESCRIVAO SUBSTITUTO - IMPEDIMENTO - FATO SUPERVENIENTE - VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES - CITAÇAO - CÔNJUGE - AÇAO POSSESSÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE APENAS NOS CASOS DE COMPOSSE OU ATO POR AMBOS PRATICADOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇAO - DESNECESSIDADE - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ERRO DE FATO E DOCUMENTOS NOVOS - MATÉRIA ALEGADA ESTRANHA AO MÉRITO DA AÇAO POSSESSÓRIA - VIOLAÇAO LITERAL DE DISPOSIÇAO DE LEI - SENTENÇA PROLATADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇAO E PROBATÓRIOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - MANEJO DA RESCISÓRIA COM A FINALIDADE DE REAVALIAR O MÉRITO DA AÇAO - INADMISSIBILIDADE - IMPROCEDENTE. 1. Preliminar: Não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência do recolhimento do depósito prévio exigido pelo art. 488 do CPC quando já existe decisão de improcedência do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Rejeitada. 2. Mérito: A declaração de impedimento do escrivão substituto, em decorrência de fato superveniente, não acarreta a nulidade dos atos processuais anteriormente praticados. 3. Com o advento da Lei n. 8.952 /94, a qual inseriu o 2º ao artigo 10 da lei processual civil, não há mais dúvidas de que a citação do cônjuge, em ações possessórias, só é necessária em hipóteses tais em que se verifica a composse ou em que o ato é praticado por ambos os consortes, o que não é o caso dos autos. 4. Inexiste previsão legal acerca da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações possessórias. 5. Não se pode falar em má-fé quando a parte se utiliza da proteção possessória na defesa de um direito conferido pelo ordenamento jurídico e que foi objeto de violação por outrem. 6. A alegação...

Encontrado em: À unanimidade de votos julgar improcedente a ação rescisória TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 09/04/2012 -... 9/4/2012 Ação Rescisória Sentença de 1º grau AR 100080029398 ES 100080029398 (TJ-ES) TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DJPE 12/11/2009 - Pág. 744 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

de intimação, afasta qualquer alegação de nulidade. II.Desnecessária é a citação do cônjuge, em ação... de posse, basta a citação do cônjuge que firmou o compromisso; primeiro, porque a possessória é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-BA - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2976802007 BA 29768-0/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇAO DECLARATÓRIA C/C POSSESSÓRIA E PERDAS E DANOS. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 10 DO CPC . DESNECESSIDADE DE CITAÇAO DE AMBOS OS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. REJEITADA. - O ART. 487 DO CPC É CLARO QUANDO PRECEITUA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇAO RESCISÓRIA QUEM FOI PARTE EM UM DETERMINADO PROCESSO. - DESSE MODO, PERCEBE-SE QUE A LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA PROPOR A PRESENTE AÇAO RESCISÓRIA DECORRE DO FATO DE TEREM SIDO PARTES NA AÇAO DECLARATÓRIA TOMBADA SOB O Nº 811060-8/2005, CUJA SENTENÇA SE PRETENDE RESCIND ...

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA AR 2976802007 BA 29768-0/2007 (TJ-BA) RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 483645 SC 2010.048364-5 (TJSC)

Data de publicação: 16/05/2011

Decisão: de Processo Civil . "Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal -... ou de ato praticado por ambos os cônjuges. Nesse norte, já decidiu essa Câmara: "Desnecessária a citação... do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal - em que não houve participação conjunta no ato...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 64277 SC 2006.006427-7 (TJSC)

Data de publicação: 06/04/2010

Decisão: Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal - em que não houve participação... ademais [...] Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal -... competia arguir eventual nulidade. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE....

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