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24 de novembro de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 855451 RS (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S). DIRCEU TUBINO SABOIA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 855451 RS (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI...Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1306931 AM 2012/0050427-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. ART. 475-M, § 3º, DO CPC . APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil . Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. No presente caso, apesar dos embargos terem sido apresentados em 21.6.2006, dias antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232 /05, os embargos à execução foram processados na vigência da nova regra com a interposição do agravo de instrumento em 07.02.2011, quando não havia mais dúvida acerca do recurso a ser apresentado. Assim, configurado o erro grosseiro, não se justifica a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/04/2013 - 29/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133447 SP 2009/0065314-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 2. Ocorre erro grosseiro na interposição de recurso quando (i) a leié expressa ou suficientemente clara quanto ao cabimento dedeterminado recurso e (ii) inexistem dúvidas ou posições divergentesna doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível paraatacar determinada decisão. 3. Para que se admita o princípio da fungibilidade, portanto, devehaver uma dúvida fundada em divergência doutrinária e/oujurisprudencial - uma dúvida objetiva, que também deve ser atual. 4. Os recorridos cometeram um erro grosseiro ao interpor recurso deagravo contra a decisão da habilitação de crédito porque não hádúvidas de que se trata de uma sentença e, portanto, sujeita àapelação. 5. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante doerro grosseiro. 6. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658551 RJ (STF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: APARECIDO FERREIRA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658551 RJ (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 684774 RJ (STF)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. 1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, por si só, não revela desrespeito ao princípio da lealdade processual. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: SAMPAIO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 684774 RJ (STF) Min. AYRES BRITTO...A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1354769 MS 2010/0172449-2 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CPC . COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão agravada sobre a interposição do agravo é a data do protocolo da petição na instância ad quem. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/03/2011 - 4/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 663031 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DA SILVA E OUTRO(A/S). ISAIRA DOS SANTOS BEZERRA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 663031 RJ (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 806243 SP (STF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). LEITE TOSTO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 806243 SP (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA...Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 3047 RS (STF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVOS CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 1. Remessa automática dos agravos de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Certificação do trânsito em julgado condicionada ao julgamento desses agravos e de eventuais recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 687577 RJ (STF)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA MERA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. 1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, só por si, não revela desrespeito ao princípio da lealdade processual. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: LUIZ FARIA MIRANDA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 687577 RJ (STF) Min. AYRES BRITTO...Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente,

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