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24 de maio de 2015
Recurso Intempestivo

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Recurso intempestivo e a Jurisprudência defensiva

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Andamento do Processo n. 90431/2012 do dia 04/02/2015 do DJMT

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1181405 RS 2010/0029683-5

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Resultados da busca JusBrasil para "Recurso Intempestivo"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 344887 CE (STF)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando protocolado após expirado o prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 344887 CE (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 83576 AL 2011/0274268-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. A não interposição do agravo regimental dentro do prazo estipulado -dez dias, ante o prazo em dobro para a municipalidade, enseja o nãoconhecimento do recurso, porquanto intempestivo.Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 83576 AL 2011/0274268-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 235143 RJ 2012/0202474-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/04/2013 - 25/4/2013 INTEMPESTIVA -... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp

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