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29 de agosto de 2014
Recurso Intempestivo

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São intempestivos embargos à execução protocolados em Vara distinta daquela em que tramita o processo

seria razão para que o recurso fosse considerado intempestivo. Requereu o conhecimento e o julgamento dos embargos à... a impugnação ou recurso dirigindo-se ao órgão jurisdicional que prolatou a decisão atacada" . São intempestivos embargos à execução protocolados em Vara distinta daquela em que tramita o processo...S...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1181405 RS 2010/0029683-5

/7/2010 Ministro HERMAN BENJAMIN PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO...-CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1181405 RS 2010/0029683-5 E...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 344887 CE (STF)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando protocolado após expirado o prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 344887 CE (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 83576 AL 2011/0274268-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. A não interposição do agravo regimental dentro do prazo estipulado -dez dias, ante o prazo em dobro para a municipalidade, enseja o nãoconhecimento do recurso, porquanto intempestivo.Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 83576 AL 2011/0274268-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 235143 RJ 2012/0202474-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/04/2013 - 25/4/2013 INTEMPESTIVA -... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EREsp 1044072 RJ 2011/0185318-1 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃOCONHECIMENTO. 1. É incabível agravo regimental interposto após o quinquídioprevisto em lei, considerando-se, no caso, o prazo em dobro pararecorrer nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EREsp 1044072 RJ 2011/0185318-1 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694771 RS (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Interposição via fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original for protocolado na Corte somente depois de expirado o prazo legal estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.800 /99. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.

Encontrado em: MÁRCIO FLORIANO JÚNIOR E OUTRO(A/S). MANOEL ANTUNES NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694771 RS (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1132010 RS 2009/0060849-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Protocolizado o Agravo Regimental após o quinquídioestabelecido em lei, impõe-se o seu não conhecimento. 2. Agravo Regimental não conhecido.

Encontrado em: Decisão:18/10/2011 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1132010 RS 2009/0060849-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 81820 SP 2011/0273889-5 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECURSO INTEMPESTIVO. I - A última decisão proferida nos autos em epígrafe foi publicadano Diário Eletrônico em 14 de fevereiro p.p.. Assim sendo, o prazopara recorrer iniciou-se em 15 de fevereiro e findou-se no dia 22seguinte (quarta-feira de cinzas), conforme bem relevado na certidãode fls. 316. Nada obstante, o presente recurso somente foiprotocolado no dia 23 de fevereiro, sendo, portanto, intempestivo. II - Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 81820 SP 2011/0273889-5 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1055679 RS 2008/0099808-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL INTERPOSTA VIA FAX. PEÇAINCOMPLETA. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Não se conhece do agravo regimental transmitido via fax que seencontra incompleto ou ilegível, ou, ainda, quando o originalapresenta diferenças em relação ao material encaminhado por essesistema, a teor do disposto no art. 4º da Lei n. 9.800 /1999.2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: Decisão:20/09/2011 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1055679 RS 2008/0099808-4 (STJ) MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 242856 MG 2012/0215957-7 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2. Na espécie, o agravo regimental é intempestivo, pois protocolizado após o lapso recursal. 3. Nos casos em que a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 4. Nada obstante a existência de registros informando que a petição do segundo agravo regimental foi protocolizada em tempo hábil, na agência de correios (e-STJ fl. 632), cumpre ressaltar que essa circunstância não é suficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso, pois, conforme a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte, a tempestividade dos recursos interpostos contra decisão do STJ afere-se pela sua apresentação no protocolo do Tribunal. 5. Agravos regimentais não conhecidos.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 242856 MG 2012/0215957-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 650657 SC (STF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apresentação da petição recursal em Tribunal diverso. Recebimento no STF após o trânsito em julgado. Recurso intempestivo. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando a petição foi apresentada a esta Corte somente depois de expirado o prazo legal. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro Tribunal e recebido nesta Corte somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: MARTINS. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 650657 SC (STF) Min. DIAS TOFFOLI

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