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27 de novembro de 2014
Dano ao Patrimônio Público Editar Foto
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Dano ao Patrimônio Público Editar

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Réu não pode ser condenado apenas por seu papel de liderança, decide Supremo

) foi absolvido da acusação de crime de dano contra o patrimônio público. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Supremo... que a denúncia não apontou devidamente a autoria dos crimes, que não existe dolo específico para danificar o patrimônio público... contra patrimônio público”, alegou a defesa. Papel de liderança Par...

PGE: Maluf está inelegível por improbidade, enriquecimento ilícito e lesão ao erário

também reconheceu expressamente a ocorrência de lesão ao patrimônio público (o valor do dano, para fim de fixação de multa... ilícito e lesão ao patrimônio público. O artigo 1º , I , l , da Lei Complementar 64 /90, alterada pela Lei Complementar 135... de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio públ...

Senadores podem alterar Código Penal para aumentar pena de crimes em manifestações

corporal, homicídio e dano ao patrimônio público quando cometidos durante manifestações públicas e concentrações populares...% e o dano ao patrimônio, público ou privado durante manifestações poderá resultar em multa e reclusão de dois a cinco anos. No...

Considerações sobre o PL dos Senadores com relação ao direito à greve e manifestações no período da Copa

como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências ". Publicado... ofensivas e cujas ações de seus participantes não passam de vandalismos contra a propriedade pública e privada..., independentemente de ser época de copa ou não. Caracterizar manife...

Igreja pagará R$ 33 mi por destruição de patrimônio histórico

uma coletividade. A indenização pelos danos patrimoniais, ante a sua gravidade e repercursão social, não pode ser fixada...Igreja pagará R$ 33 mi por destruição de patrimônio histórico A juiza da 34ª Vara Cível da Capital, Maria Aparecida.... O Ministério Público Estadual entrou com Ação Civil Pública contra a Univers...

HABEAS CORPUS: HC 226021 SP 2011/0281220-6

: ÚNICO INC:00003 ART : 00352 CÓDIGO PENAL DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICA - FUGA DE PRESO STJ - Ministro MARCO AURÉLIO... BELLIZZE HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA OPATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. PRESO QUE SERRA... entendimento firmado por esta Corte, o delito de danoao patrimônio público, q...

Resultados da busca JusBrasil para "Dano ao Patrimônio Público"

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 409356 RO (STF)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Encontrado em: civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. -... Lúcia.Ministro LUIZ FUXRelator - Tema 561 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação... DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012 - 17/8/2012 - VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. AYRES BRITTO:...

Ressarcimento de danos ao patrimônio público é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário.... superiores, é imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos... de indenização por danos ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 20/05/2013

STF - AÇÃO PENAL AP 427 SP (STF)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AÇÃO PENAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio público está demonstrada pela prova documental. 2. Falta de prova que demonstre ter sido o réu o responsável pelo dano causado e de comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de causar prejuízo. 3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha na peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência dos fatos como narrado na denúncia. 4. Conjunto probatório sem fundamento para a condenação do acusado: ausência de certeza. 5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.

Encontrado em: a ação e absolveu o réu. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público... do STF. Número de páginas: 45. Tribunal Pleno DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT... DE PROCESSO PENAL LEI- 011690 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/305942/dano-ao-patrimonio-publico