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29 de junho de 2016
Dano ao Patrimônio Público Editar Foto
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Réu não pode ser condenado apenas por seu papel de liderança, decide Supremo

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Resultados da busca Jusbrasil para "Dano ao Patrimônio Público"

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 409356 RO (STF)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Encontrado em: civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. -... Lúcia.Ministro LUIZ FUXRelator - Tema 561 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação... DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012 - 17/8/2012 - VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. AYRES BRITTO:...

Ressarcimento de danos ao patrimônio público é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário.... superiores, é imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos... de indenização por danos ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 20/05/2013

STF - AÇÃO PENAL AP 427 SP (STF)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AÇÃO PENAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio público está demonstrada pela prova documental. 2. Falta de prova que demonstre ter sido o réu o responsável pelo dano causado e de comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de causar prejuízo. 3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha na peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência dos fatos como narrado na denúncia. 4. Conjunto probatório sem fundamento para a condenação do acusado: ausência de certeza. 5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.

Encontrado em: a ação e absolveu o réu. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público... do STF. Número de páginas: 45. Tribunal Pleno DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT... DE PROCESSO PENAL LEI- 011690 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL....

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