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25 de outubro de 2014
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43444 RS 2008.04.00.043444-8 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA GENÉRICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. BACEN JUD. DUPLO GRAU. Sendo a carta precatória genérica, requerendo a constrição de quaisquer bens do executado, o pedido de penhora de dinheiro depositado em conta-corrente ou aplicações financeiras do devedor, nos termos do artigo 655-A do CPC , deve ser apreciado pelo juízo deprecado, uma vez que lhe cabe decidir sobre qual bem será apreendido, respondendo pelo ato de apreensão judicial.O pedido de deferimento da penhora através do sistema BACEN JUD não pode ser atendido no agravo de instrumento, sob pena de ferimento do duplo grau de jurisdição, quando a matéria não foi apreciada pelo Juízo a quo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 109451 SP 2008/0137666-2 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VEDAÇÃO DA LEI Nº 11.343 /2006. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há constrangimento ilegal se o alegado excesso de prazo decorre da necessidade de oitiva de testemunhas por meio de cartas precatórias. 2. A Sexta Turma desta Corte vem decido no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.464 /2007, que alterou a redação do art. 2º , II , da Lei 8.072 /90, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses que não estejam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. No caso, a negativa da liberdade provisória não está fundamentada em fatos concretos, mas tão-só na vedação legal, gravidade abstrata do crime e em referências vagas às conseqüências que ele causa na sociedade. 4. Ordem concedida para deferir liberdade provisória à paciente, mediante compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação

STJ - HABEAS CORPUS HC 135321 SP 2009/0082908-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CORRUPÇÃO PASSIVAQUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E TENTATIVA DE FUGA DEPESSOA PRESA. PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 30.04.08 E CONVERTIDA EMPREVENTIVA EM 27.05.08. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PROVA ILÍCITA NÃODEMONSTRADAS DE PLANO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUEADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURARPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU CONDUZIR DILIGÊNCIASINVESTIGATÓRIAS, VEDADA A PRESIDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA234/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DO HC118.832/SP JULGADO POR ESTA CORTE. EXCESSO DE PRAZO (2 ANOS E 5MESES) JUSTIFICADO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS (7 PESSOAS),NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, DIFICULDADE EMLOCALIZAR AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, INSTAURAÇÃO DE INÚMEROSINCIDENTES PROCESSUAIS E ABANDONO DA CAUSA PELOS DEFENSORES DOSCORRÉUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O poder de o Ministério Público realizar diretamenteinvestigações visando à colheita de dados para instruir a ulteriorpromoção de Ação Penal é matéria da maior relevância jurídica queainda pende de solução definitiva no colendo Supremo TribunalFederal, a cujo Pleno está afeta a sua pacificação, tendo em vistadissídio pretoriano instaurado entre as suas doutas Turmas. 2. Esta Corte, todavia, tem adotado o entendimento de que épossível ao Ministério Público, como titular da Ação Penal,instaurar procedimento administrativo para colheita de informações edocumentos com vistas ao oferecimento de posterior denúncia,sendo-lhe defeso inaugurar e presidir o Inquérito Policial.Precedentes : RHC 22.727/GO , Rel. Min FELIX FISCHER, DJU 22.06.2009 eREsp. 819.788/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 09.02.2009.3. É matéria sumulada que a participação de membro do MinistérioPúblico na fase investigatória criminal não acarreta o seuimpedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula234/STJ).4....

STJ - HABEAS CORPUS HC 85180 SP 2007/0140711-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO PRAZAL. CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS IN CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não configura excesso de prazo para a formação da culpa quando a demora decorre da necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa e da realização de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa. Incidência da súmula 64 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a manutenção da prisão em flagrante, deve ser demonstrada, concretamente, a necessidade da custódia, notadamente com alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal , não se admitindo a prisão ex legis. 3. Em razão disso, não se justifica a manutenção em cárcere daquele que pratica crime somente porque de natureza hedionda ou mesmo porque genericamente se possa extrair a gravidade da conduta e o risco à ordem pública. 4. Ordem concedida parcialmente para conceder a liberdade provisória, sem prejuízo de ser decretada prisão, caso se comprovem concretamente motivos suficientes

Encontrado em: DE 1988 EXECESSO DE PRAZO - CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS STJ - HC 79900 -SC, HC 50558 -MG,

STJ - HABEAS CORPUS HC 85180 SP 2007/0140711-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO PRAZAL. CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS IN CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não configura excesso de prazo para a formação da culpa quando a demora decorre da necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa e da realização de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa. Incidência da súmula 64 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a manutenção da prisão em flagrante, deve ser demonstrada, concretamente, a necessidade da custódia, notadamente com alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal , não se admitindo a prisão ex legis. 3. Em razão disso, não se justifica a manutenção em cárcere daquele que pratica crime somente porque de natureza hedionda ou mesmo porque genericamente se possa extrair a gravidade da conduta e o risco à ordem pública. 4. Ordem concedida parcialmente para conceder a liberdade provisória, sem prejuízo de ser decretada prisão, caso se comprovem concretamente motivos suficientes.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HC 104944 SP 2008/0088676-7 Decisão:23/09/2008 EXECESSO DE PRAZO - CARTA... PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS STJ - HC 79900 -SC, HC 50558 -MG, RHC 17045 -SP NECESSIDADE

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25093 RS 2009.04.00.025093-7 (TRF4)

Data de publicação: 01/12/2009

Decisão: do executado. É o sucinto relatório. Decido. Desde logo observo que a carta precatória é genérica, porquanto... assim decidiu este Regional (grifos nossos): EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA GENÉRICA.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. BACEN JUD. DUPLO GRAU. - Sendo a carta precatória genérica, requerendo...

TRF-4 04/11/2011 - Pág. 357 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

É o relatório. Decido. Tratando-se de carta precatória genérica, requerendo a constrição de quaisquer... DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA GENÉRICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. BACEN JUD. DUPLO GRAU.... Sendo a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43444 RS 2008.04.00.043444-8 (TRF4)

Data de publicação: 10/02/2009

Decisão: PRECATÓRIA GENÉRICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. BACEN JUD. DUPLO GRAU. Sendo a carta precatória... sendo a carta precatória genérica, requerendo a constrição de quaisquer bens do executado (fl. 16),... NACIONAL interpôs agravo de instrumento da decisão do juízo deprecado (Carta Precatória nº 3010400167305...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43444 RS 2008.04.00.043444-8 (TRF4)

Data de publicação: 10/02/2009

Decisão: PRECATÓRIA GENÉRICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. BACEN JUD. DUPLO GRAU. Sendo a carta precatória... sendo a carta precatória genérica, requerendo a constrição de quaisquer bens do executado (fl. 16),... NACIONAL interpôs agravo de instrumento da decisão do juízo deprecado (Carta Precatória nº 3010400167305...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7761179 PR 0776117-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. MERA INDICAÇÃO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CONJECTURAS DE QUE EM LIBERDADE VOLTARIA A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO PARA OITIVA DA VÍTIMA. PACIENTE E CORRÉU JÁ OUVIDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. "Na hipótese, a mera conjectura de que, em liberdade, o paciente encontraria o mesmo estímulo para a prática de outros delitos semelhantes não serve de justificativa idônea à manutenção da medida extrema. (HC 160.202/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/10/2010)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3061208/carta-precatoria-generica