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31 de outubro de 2014
Ato Jurídico Perfeito Editar Foto
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Migalhas -

O novo Código Florestal e os TACs assinados na vigência do Código anterior

a situação do ato jurídico perfeito. Nessa linha de entendimento, por força de disposição específica do art. 5º , LV , da CF... da irretroatividade da lei nova para atingir atos jurídicos perfeitos. Esse é um dos pilares do Estado Democrático... estes TACs ainda pendentes de cumprimento junto ao órgão ambiental, serão...

É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes de sua vigência? - Fernanda Braga

dirigido ao próprio legislador, que impõe o respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido... jurídico perfeito, além do direito adquirido e da coisa julgada, em seu § 1º define o ato jurídico perfeito... dele um ato jurídico perfeito. Aqui surgi a necessidade de se distinguir os contratos i...

Resultados da busca JusBrasil para "Ato Jurídico Perfeito"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832920 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854457 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510151 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão quanto à ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Existência. 3. Embargos de declaração acolhidos.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732374 CE (STF)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738686 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ARROMBAMENTO DE COFRE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COFRE PACTUADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 839993 MG (STF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: Processo civil. Alegação de violação do princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2483409120015020028 248340-91.2001.5.02.0028 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. REINTEGRAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 705559 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.880 /94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 53): “Ação Ordinária – Contrato de trato sucessivo – Aplicação da Lei 8.880 /94 que instituiu o Plano Real – Inexistência de violação ao ato jurídico perfeito – Verba honorária – Apelos improvidos.” 3.1. A leitura do voto condutor do acórdão recorrido revela ter sido dirimida a controvérsia a partir do exame das cláusulas contratuais e da definição quanto à natureza do contrato firmado, como de trato sucessivo. A prestação jurisdicional deferida não teve como fundamento a aplicação da norma constitucional, quer tendo-se em conta o princípio da irretroatividade das leis, quer em face da intangibilidade do ato jurídico perfeito. E não houve a interposição de embargos de declaração, para assim propiciar ao Tribunal de origem oportunidade para o debate da questão constitucional suscitada nas razões do extraordinário. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE Nº 596.682 , Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI nº 808.361 , Relator o Ministro Março Aurélio, DJe de 08/09/10. 5. Agravo regimental não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16972720125030002 1697-27.2012.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 , c, da CLT . No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nº 341 e nº 344 da SBDI-1 do TST, quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos do Governo Federal e da responsabilidade do empregador pelo seu pagamento. Não se pode falar em ato jurídico perfeito se ao tempo da rescisão não foram pagas as aludidas diferenças, cujo principal fora reconhecido por sentença proferida na ação proposta na Justiça Federal. Agravo a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676568 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.8.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/306190/ato-juridico-perfeito