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03 de março de 2015
Ato Jurídico Perfeito Editar Foto
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Migalhas -

O novo Código Florestal e os TACs assinados na vigência do Código anterior

a situação do ato jurídico perfeito. Nessa linha de entendimento, por força de disposição específica do art. 5º , LV , da CF... da irretroatividade da lei nova para atingir atos jurídicos perfeitos. Esse é um dos pilares do Estado Democrático... estes TACs ainda pendentes de cumprimento junto ao órgão ambiental, serão...

É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes de sua vigência? - Fernanda Braga

dirigido ao próprio legislador, que impõe o respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido... jurídico perfeito, além do direito adquirido e da coisa julgada, em seu § 1º define o ato jurídico perfeito... dele um ato jurídico perfeito. Aqui surgi a necessidade de se distinguir os contratos i...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 292979 RS

da intangibilidade do ato jurídico perfeito, tal como enunciado pelo art. 5º, XXXVI, da Lei Fundamental da República.Cumpre ter... celebrado pelas partes, qualifica-se como típico ato jurídico perfeito, à semelhança dos negócios contratuais em geral (RT 547... na vedação constitucional que protege a incolumidade do at...

Resultados da busca JusBrasil para "Ato Jurídico Perfeito"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832920 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854457 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510151 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão quanto à ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Existência. 3. Embargos de declaração acolhidos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/306190/ato-juridico-perfeito