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01 de julho de 2016
Ato Jurídico Perfeito Editar Foto
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Ato Jurídico Perfeito

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STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido

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Andamento do Processo n. 01317/2003-462-02-40.7 - RE / A / AIRR - 02/06/2016 do TST

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Direitos Fundamentais

inciso XXXVI, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Além... primeiro temos o ato jurídico perfeito, sendo considerado o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. E também na Lei de ...

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Irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada

Irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada Irretroatividade das leis. O sistema... Civil - Art. 6º “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido... dói exemplo, citado por Tercio, o status de ser proprietário). Princípio do...

Andamento do Processo n. 0225185-40.1997.5.15.0092 - AIRR - 21/03/2016 do TST

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Processo Nº AIRR-0158800-87.2004.5.01.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante TV ÔMEGA LTDA. Advogada Dra. Carina de Souza Castro(OAB: 109396RJ)

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Processo Nº AIRR-0000913-93.2010.5.08.0127 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante AGROPALMA S.A. Advogado Dr. Giselle Wanzeller de Azevedo (OAB:

Andamento do Processo n. 0190700-88.2005.5.15.0009 - AIRR - 23/11/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0190700-88.2005.5.15.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante BENEDITO DOS SANTOS Advogado Dr. Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 115392SP)

Andamento do Processo n. 1000122-23.2015.5.02.0702 - RTOrd - 12/08/2015 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000122-23.2015.5.02.0702 RECLAMANTE PAULO CESAR ROSTAISER ADVOGADO DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB: 176836/SP) RECLAMADO CONSIST BUSINESS SOFTWARE LTDA ADVOGADO KELLY ARRAES

Comutação retroativa

Sumário:1. Introdução. 2. Princípio da segurança jurídica e derivações. 3. Consequências extrapenais 4. Conclusão. 5. Referências. Resumo O presente artigo aborda a temática referente à comutação

Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Jurídico Perfeito"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832920 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854457 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510151 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão quanto à ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Existência. 3. Embargos de declaração acolhidos.

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