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06 de dezembro de 2016
Ato Jurídico Perfeito Editar Foto
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Ato Jurídico Perfeito

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Jonas Santos

Jonas Santos -

Ato jurídico perfeito

Ato jurídico perfeito DIREITO CIVIL: O ESTUDO CIENTIFICO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E SEUS EFEITOS Jonas de Bastos Santos... [1] Thiago Marchionatti Uggeri [2] RESUMO : O presente artigo aborda a temática referente ao ato jurídico perfeito... comprovação de todas as condições que lhe são indispensáveis. Finalizando ato j...

Andamento do Processo n. 1000221-84.2015.5.02.0704 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-2

em epígrafe. ATO JURÍDICO PERFEITO Não há óbice legal ou normativo ao ingresso do reclamante nesta Justiça Especializada em razão... da relação jurídica de direito material. Este fato, por si só, já as legitima a figurar no polo passivo da demanda, à luz... postulandi tem natureza jurídica de faculdade e não dever, nã...

Andamento do Processo n. 0012418-20.2014.5.15.0039 - AIRR - 07/11/2016 do TST

INTRAJORNADA. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. REDUÇÃO - NORMA COLETIVA ATO JURÍDICO PERFEITO No...

Andamento do Processo n. 0092800-84.2009.5.15.0100 - ED / AIRR - 05/10/2016 do TST

ORÇAMENTÁRIA ATO JURÍDICO PERFEITO COISA JULGADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO... no sentido de confirmar jurídica e integralmente decisões por seus próprios fundamentos e tal procedimento não configura...

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Bianca Roder -

Garantias e Direitos Fundamentais

aspectos: O ato jurídico perfeito, como sendo um mecanismo de segurança das relações jurídicas e sua semelhança... a nossa sociedade. 1. Ato Jurídico Perfeito O ato jurídico perfeito, se encontra no art. 5 , inciso XXXVI da nossa... o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (Constituição Brasilei...

Direitos fundamentais

imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...] § 2º: Consideram... ao direito material e o ato jurídico perfeito, ao direito processual. Levando em conta, que atos jurídicos perfeitos podem... incorrer em direito adquiridos. “ Grosso modo, ato jurídico perfeito diz ...

STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido

, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma... dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito...STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirid...

Andamento do Processo n. 01317/2003-462-02-40.7 - RE / A / AIRR - 02/06/2016 do TST

. 204-16): "RECURSO DA RECLAMADA [...] ATO JURÍDICO PERFEITO Rejeita-se a argüição no pertinente, porque, pelo Enunciado nº... se traduz em ato jurídico perfeito e tão pouco acarreta efeito de coisa julgada no âmbito do Direito do Trabalho e da Justiça... em PDV, não há falar em ato jurídico perfeito, conforme aventado...

Direitos Fundamentais

inciso XXXVI, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Além... primeiro temos o ato jurídico perfeito, sendo considerado o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. E também na Lei de ...

Andamento do Processo n. 0225185-40.1997.5.15.0092 - AIRR - 21/03/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0225185-40.1997.5.15.0092 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ S.A. Advogado Dr. José Edgard da Cunha

Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Jurídico Perfeito"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832920 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854457 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510151 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão quanto à ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Existência. 3. Embargos de declaração acolhidos.

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